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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Emprestar um veículo a uma pessoa não habilitada é uma infração gravíssima de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta, prevista no artigo 163, implica em multa e pontos na carteira do proprietário…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, na grande maioria dos casos, você não pode alugar um carro com a CNH provisória (Permissão Para Dirigir - PPD). As locadoras de veículos no Brasil e no exterior estabelecem em seus contratos a exigência de que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O motorista pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ao tomar uma única multa gravíssima, dependendo do tipo da infração cometida. Em outras situações, a suspensão ocorre por acúmulo de pontos, e aí o número de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Levar uma multa mesmo sem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma situação comum e extremamente séria. Quando uma pessoa dirige um veículo sem ser habilitada e comete uma infração de trânsito, ela não apenas será responsabilizada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O efeito suspensivo no contexto do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) é um mecanismo legal crucial que permite suspender temporariamente a eficácia de uma penalidade de trânsito enquanto um recurso administrativo ou judicial está sendo analisado. Isso significa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, transitar com velocidade entre 20% e 50% acima do limite permitido na via é uma infração grave de trânsito, conforme estabelece o artigo 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta resulta em multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Uma multa gravíssima sempre resulta na adição de 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator. Esse é o maior número de pontos que uma única infração pode gerar. No entanto, é importante entender que,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não. Dirigir de chinelo não é infração grave, e sim uma infração média, conforme o artigo 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação prevê penalidade para o motorista que conduz veículo utilizando calçado que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
No Brasil, o número de multas gravíssimas que leva à perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é fixo, pois o sistema atual de suspensão do direito de dirigir por pontos depende da quantidade de infrações gravíssimas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Foi feita uma correção na minha resposta anterior. Realmente, a informação sobre duas multas gravíssimas não autossuspensivas levando automaticamente à suspensão da CNH estava incorreta. Peço desculpas pelo equívoco. O sistema de pontuação é um pouco mais complexo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da recusa do condutor em se submeter a testes, exames ou outros procedimentos que certifiquem a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. A penalidade para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando você consulta a situação da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e encontra a mensagem "condutor bloqueado", isso significa que o seu direito de dirigir foi temporariamente suspenso ou está impedido de ser exercido por algum motivo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, você pode renovar sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) mesmo que tenha uma ou mais multas gravíssimas em seu prontuário, desde que essas multas não tenham gerado um processo de suspensão ou cassação do seu direito de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você tomou uma multa enquanto está no processo de tirar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), seja com a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) ou com a Permissão Para Dirigir (PPD), a situação exige atenção…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Avançar o sinal vermelho, ou sinal semafórico, é uma infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, por si só, não causa a perda imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, ela gera 7 pontos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando seu veículo é leiloado pelo Detran, significa que ele foi apreendido por alguma irregularidade grave, como acúmulo excessivo de débitos (IPVA, licenciamento, multas), falhas no registro ou licenciamento, ou por ter sido removido por infração de trânsito…
Sim, alguns remédios podem, de fato, gerar um resultado positivo no teste do bafômetro (etilômetro), mas essa positividade geralmente é superficial, temporária e decorre de resíduos de álcool na boca ou da presença de substâncias que os aparelhos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando se perde o prazo para indicar o condutor infrator em uma multa de trânsito, a situação se torna mais complexa, pois a penalidade de multa por não identificação do condutor (NIC), que é o dobro do valor…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você tomou uma multa com um carro alugado, a responsabilidade pelo pagamento da infração é sempre do condutor que estava dirigindo o veículo no momento da autuação. No entanto, o processo de identificação e cobrança dessa multa…
Sim, a multa por embriaguez ao volante no Brasil, seja por dirigir sob a influência de álcool ou por recusar o teste do bafômetro, resulta invariavelmente na suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Essa é uma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Trabalhar como motorista ou entregador para a maioria dos aplicativos de transporte e delivery no Brasil com a Permissão Para Dirigir (PPD), popularmente conhecida como "CNH provisória", é um grande desafio, pois a maioria das empresas não permite…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Converter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Pessoa com Deficiência (PCD) para uma CNH "normal" (sem as restrições e adaptações veiculares) é um processo possível, mas que depende de uma reavaliação médica que ateste a superação ou…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Perder a Permissão Para Dirigir (PPD), conhecida popularmente como "provisória", não significa que você está impossibilitado de obter sua definitiva ou mesmo de ter outra provisória imediatamente. Na maioria dos casos, é possível solicitar uma segunda via da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você busca um modelo de recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro, é crucial entender que não existe um "modelo único" ou "infalível". Cada recurso deve ser personalizado e fundamentado nas particularidades do seu caso,…
O Artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% é uma infração gravíssima que acarreta a suspensão do direito de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um erro no preenchimento do auto de infração pode, sim, levar à sua nulidade, mas isso não é automático. A nulidade ocorre quando o erro é substancial e afeta a essência do ato administrativo, impedindo que o motorista…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ao tomar duas latas de cerveja, a probabilidade de ser reprovado no teste do bafômetro é alta, pois a quantidade de álcool ingerida pode elevar o nível de concentração de álcool por litro de ar alveolar (mg/L) acima…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Artigo 179 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata especificamente da infração de deixar de remover o veículo quebrado ou acidentado da via, ou qualquer objeto que esteja gerando risco à segurança do trânsito. Essa conduta é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível recorrer de uma multa recebida por um veículo que já foi vendido, mas não teve a transferência de propriedade efetivada no Detran. Essa situação é bastante comum e gera transtornos para o antigo proprietário, que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A letra P na CNH significa que a Carteira Nacional de Habilitação está em caráter provisório, ou seja, foi emitida para condutores recém-habilitados que ainda estão em período de avaliação. Essa habilitação provisória é válida por um ano…