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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Realizar uma conversão proibida, seja à direita ou à esquerda, em um local onde a sinalização expressamente o impede, constitui uma infração de trânsito de natureza grave, conforme o Artigo 207 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, os pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expiram, mas não da forma como a maioria dos motoristas imagina. Contrariando o mito popular de que a pontuação é zerada na virada do ano, a regra estabelecida pelo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Conduzir um veículo sem um dos espelhos retrovisores é uma infração de trânsito de natureza grave, conforme estabelece o Artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade para quem for flagrado nesta situação inclui…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A prova psicotécnica do Detran, conhecida formalmente como Avaliação Psicológica, é uma etapa obrigatória e fundamental no processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como para a renovação por parte de motoristas que exercem atividade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O custo para transferir um carro no Brasil não é um valor único e fixo, mas sim uma soma de diversas taxas, despesas e potenciais débitos que variam consideravelmente de um estado para outro. De forma objetiva, os…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um condutor bloqueado é um motorista cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui uma restrição ativa nos sistemas de trânsito que o impede de exercer legalmente o direito de dirigir, bem como de realizar serviços como a renovação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil segue um sistema de pontuação escalonado, que varia conforme a gravidade das infrações cometidas pelo condutor em um período de 12 meses. Atualmente, a suspensão do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Os tipos de radares de trânsito utilizados no Brasil podem ser categorizados principalmente em quatro grandes grupos: o radar fixo, que é instalado em postes ou pórticos e se subdivide em controlador de velocidade, redutor de velocidade (lombada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Conduzir um veículo registrado que não esteja devidamente licenciado é uma infração de trânsito de natureza gravíssima, conforme estipulado no Artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A consequência imediata para o condutor flagrado nesta…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa por excesso de velocidade por radar é uma das experiências mais comuns e, muitas vezes, frustrantes para os motoristas. Seja por um pequeno descuido, uma interpretação equivocada do limite, ou mesmo por uma autuação indevida,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% é uma das infrações de trânsito mais comuns no Brasil, e muitos motoristas nem sequer se dão conta de sua frequência. Seja por desatenção a uma placa de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando adquirimos um veículo, a emoção de ter um novo bem ou a utilidade de um meio de transporte muitas vezes nos faz esquecer de um detalhe crucial: a transferência de sua propriedade. No Brasil, a compra e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Departamento Municipal de Agência Reguladora de Serviços Públicos de Treração, Transporte e Trânsito (AGETRAN) é um órgão essencial para a organização e segurança do trânsito em diversas cidades brasileiras. Com autonomia para fiscalizar, aplicar multas e gerenciar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Andar de motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem o capacete de segurança é uma das infrações de trânsito mais graves e perigosas, tanto para a segurança do condutor e do passageiro quanto para as finanças e a Carteira Nacional…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando uma multa de trânsito vence, a situação do proprietário do veículo ou do condutor autuado se torna mais complexa, mas não sem solução. É um cenário bastante comum no dia a dia dos motoristas brasileiros, seja por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A questão da multa por exame toxicológico vencido é um tema de grande relevância para um grupo específico de motoristas no Brasil: aqueles que possuem habilitação nas categorias C, D e E. A legislação brasileira, por meio do…
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da obrigatoriedade dos exames destinados a verificar a influência de álcool ou substâncias psicoativas no organismo de condutores de veículos. Esse artigo é essencial para a aplicação da…
Sim, ao ser flagrado no bafômetro com resultado positivo para álcool no organismo, o condutor está sujeito à suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e outras penalidades graves, como multa, pontos na carteira e até processo criminal,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O DETRAN SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) é o órgão responsável pela gestão de infrações, aplicação de penalidades, pontuação e arrecadação de multas de trânsito no estado. Motoristas e proprietários de veículos devem estar atentos…
Quando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é suspensa, o condutor perde temporariamente o direito de dirigir. Para recuperar esse direito, é necessário seguir alguns passos exigidos pelo DETRAN. Neste artigo, você entenderá detalhadamente o que fazer para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A defesa prévia é a primeira oportunidade que o condutor tem para se manifestar contra uma infração de trânsito apontada pelo DETRAN ou outro órgão autuador. É um instrumento fundamental para evitar que a penalidade seja efetivamente aplicada,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando um motorista tem a CNH cassada, isso significa que ele está legalmente impedido de conduzir qualquer veículo automotor pelo período mínimo de dois anos. A cassação é uma penalidade severa, diferente da suspensão do direito de dirigir,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o principal critério utilizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, e consiste em um teto máximo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O valor da multa por dirigir ou passageiro sem cinto de segurança é de R$ 195,23, sendo classificada como infração grave, conforme o Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do valor pecuniário, essa infração acarreta…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Pontos na habilitação são registros de infrações de trânsito cometidas por um condutor, somados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que servem como um sistema de controle e penalização progressiva para garantir a segurança viária e coibir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Pontos na habilitação são registros de infrações de trânsito cometidas por um condutor, somados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que servem como um sistema de controle e penalização progressiva para garantir a segurança viária e coibir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer a uma multa de radar é um direito de todo condutor que se sentir injustiçado ou identificar vícios no processo de autuação, e consiste em um processo administrativo que busca anular a penalidade imposta por excesso de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% é uma infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no Artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é uma das infrações mais comuns…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) são penalidades de trânsito impostas a condutores ou proprietários de veículos que cometem infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à legislação complementar, dentro de sua área…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A consulta de multas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) é um serviço fundamental para condutores e proprietários de veículos que buscam manter sua situação regularizada e evitar surpresas. Este processo permite…