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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer uma multa de trânsito junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é um direito garantido a todo cidadão e condutor, e consiste em um processo administrativo que permite contestar a legalidade ou o mérito de uma autuação,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir com apenas uma das mãos é uma infração de trânsito de natureza média, prevista no Artigo 252, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é considerada uma conduta perigosa que compromete a segurança e a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir veículo automotor ou elétrico sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) é uma infração de trânsito gravíssima, conforme previsto no Artigo 162, inciso I, do Código de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O número do espelho da CNH, também conhecido como número de registro da CNH ou número da Carteira Nacional de Habilitação, é uma sequência numérica única e essencial que identifica o documento de habilitação e, por conseguinte, o…
Recorrer uma multa de bafômetro é um direito assegurado a todo condutor que se sentir injustiçado ou que identificar vícios no processo de autuação, e consiste em um processo administrativo que visa anular a penalidade imposta pela infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se o seu recurso administrativo for indeferido, isso significa que a sua solicitação não foi aceita pela autoridade competente e a decisão original, ou seja, a penalidade imposta ou o pedido negado, será mantida. Em termos práticos, após…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer uma multa de trânsito do DETRAN é um direito de todo condutor e pode ser um processo eficaz para anular penalidades indevidas ou excessivas, desde que o recurso seja bem fundamentado e siga os trâmites legais. O…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O sinistro de trânsito ocorre quando há um acidente envolvendo um ou mais veículos, com ou sem vítimas, podendo gerar prejuízos materiais, lesões ou consequências jurídicas. Entender esse conceito e saber como proceder é essencial para proteger seus…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As multas emitidas pelo DER DF fazem parte da rotina de fiscalização nas principais rodovias do Distrito Federal. O órgão, que atua em vias como EPTG, BR-020 e BR-040, tem poder para aplicar penalidades por infrações de trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Quando a CNH é cassada, o condutor perde completamente o direito de dirigir e só poderá obter uma…
Para recuperar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, o condutor deve cumprir integralmente o prazo de suspensão determinado pelo órgão de trânsito, realizar o curso de reciclagem obrigatório, ser aprovado em prova teórica e, por fim, solicitar…
A multa por dirigir embriagado é de R$ 2.934,70, podendo dobrar para R$ 5.869,40 em caso de reincidência no período de 12 meses. Além da multa, o condutor também sofre suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para quitar multas de trânsito, o proprietário do veículo deve consultar os débitos pendentes junto ao órgão de trânsito responsável, acessar o sistema de pagamento disponível (site do Detran, aplicativo, banco autorizado ou presencialmente), gerar o boleto da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A defesa de um auto de infração de trânsito deve ser feita por escrito, dentro do prazo estabelecido na notificação, com argumentos claros, base legal e, sempre que possível, documentos que comprovem as alegações. O motorista pode apresentar…
Recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro é possível e pode ser eficaz se houver irregularidades na autuação, falhas no procedimento ou ausência de provas. A infração está prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro…
Dirigir embriagado pode gerar a suspensão da CNH por um período que varia entre 12 e 24 meses, dependendo se é a primeira infração ou uma reincidência. Além disso, há multa elevada, possibilidade de crime de trânsito e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar e emitir a certidão de pontos da CNH é um procedimento fundamental para quem deseja acompanhar a situação da sua habilitação junto aos órgãos de trânsito. A certidão mostra o histórico de infrações e pontuação acumulada, sendo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A utilização de faróis de LED em veículos tem gerado dúvidas e discussões entre motoristas e especialistas em trânsito, principalmente quanto à legalidade do uso e à possibilidade de aplicação de multas. A resposta é que sim, o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, multas de trânsito podem ter juros quando não são pagas até a data de vencimento. O não pagamento pontual gera encargos adicionais, como multa de mora e juros, que aumentam o valor total devido. É essencial que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa por excesso de velocidade aplicada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) pode gerar dúvidas sobre sua validade, legalidade e formas de contestação. Neste artigo, você entenderá como funcionam essas autuações, como apresentar recurso…
O réu primário que comete o crime de embriaguez ao volante pode responder a processo criminal, mesmo que não tenha antecedentes. Embora o fato de ser primário possa amenizar as consequências, como permitir a substituição da pena privativa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, conhecida como Semob, é o órgão responsável por organizar, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas ao trânsito nas vias urbanas dos municípios. Entre suas funções está a aplicação de multas por infrações cometidas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir com pneus carecas é uma infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro e pode gerar multa, pontos na carteira de habilitação e até mesmo a retenção do veículo. O valor da multa por essa infração é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transportar crianças sem a devida cadeirinha ou sem o dispositivo de retenção adequado é uma infração gravíssima no Brasil, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta não apenas expõe a criança a riscos graves em…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Zona Azul em Campinas é um sistema de estacionamento rotativo pago, criado com o objetivo de promover maior rotatividade de vagas em áreas de grande fluxo de veículos. Ela busca atender de forma equilibrada a demanda por…
Beber e dirigir é considerado crime no Brasil quando a conduta do motorista se enquadra no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da…
Se você foi pego na Balada Segura, saiba que as consequências podem incluir multa gravíssima, suspensão da carteira de motorista e, em alguns casos, até processo criminal. Isso dependerá de diversos fatores, como o teor alcoólico identificado, a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa gravíssima enquanto ainda está com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória é uma situação que pode levar à perda do direito de obter a CNH definitiva. Segundo a legislação de trânsito vigente, o condutor…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível apresentar recurso de multa por pilotar de chinelo quando o condutor entender que houve erro na autuação, ausência de abordagem, falha de identificação ou qualquer outra circunstância que possa comprometer a validade da penalidade. Embora a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é possível recorrer de uma multa por licenciamento atrasado, principalmente quando houver irregularidades na autuação, falhas de notificação ou justificativas plausíveis que possam ser aceitas pelas autoridades de trânsito. O recurso deve ser feito de forma estratégica,…