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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito gratuito do cidadão, e o processo administrativo de defesa ou recurso não possui custos diretos junto ao órgão de trânsito. Ou seja, o condutor que deseja contestar uma autuação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível parcelar multas de trânsito em diversas cidades e estados do Brasil, desde que o órgão autuador tenha aderido ao sistema de parcelamento. O pagamento parcelado permite que o proprietário do veículo quite seus débitos de forma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para apresentar uma boa defesa contra uma multa de trânsito, é necessário escolher a justificativa adequada ao caso e apresentá-la de forma clara, com argumentos consistentes e provas que sustentem a versão do condutor. Existem diversas justificativas possíveis,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível cancelar uma multa de trânsito gravíssima desde que o condutor consiga comprovar que houve algum erro na autuação, irregularidade na fiscalização ou qualquer vício que comprometa a legalidade do auto de infração. O cancelamento da multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando uma multa é aplicada sem o número do equipamento responsável pela autuação, é possível questionar sua validade e entrar com um recurso para anular a penalidade. Isso ocorre porque, segundo as normas de trânsito brasileiras, toda infração…
Quem teve a CNH suspensa pode sim recuperar o direito de dirigir, mas precisa cumprir algumas etapas obrigatórias determinadas pelo Detran do seu estado. Essas etapas envolvem a entrega do documento, realização de curso de reciclagem e o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você acumulou 20, 30 ou 40 pontos na sua CNH dentro do período de 12 meses, pode sim perder o direito de dirigir, dependendo do número de infrações gravíssimas que constarem no seu prontuário. A suspensão da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas dentro do período de 12 meses, poderá perder o direito de dirigir, pois atinge o limite de 20 pontos na carteira de habilitação (CNH) definido pela legislação atual. Isso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você chegou à marca de 31 pontos na CNH, é sinal de alerta. Isso pode significar a suspensão do seu direito de dirigir, dependendo do tipo das infrações que originaram essa pontuação. Com a nova legislação de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível recorrer de uma multa por direção perigosa. A infração está prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro e é considerada gravíssima, com penalidade severa que inclui multa multiplicada por três vezes, perda de sete…
Se você teve a CNH suspensa, saiba que é possível recuperar o direito de dirigir, desde que siga as etapas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Para tirar a suspensão da CNH, o condutor deve cumprir o período…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, o recurso de multa de trânsito não pode ser apresentado fora do prazo legal previsto. A legislação de trânsito é clara ao estabelecer prazos para cada etapa do processo administrativo, e o não cumprimento desses prazos acarreta…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Os pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não ficam registrados para sempre. Eles são acumulados a partir da data de cometimento de infrações e, conforme a legislação brasileira, possuem um prazo para deixarem de ter efeitos sobre…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa da ANTT pode gerar dúvidas e preocupações, especialmente para empresas e motoristas profissionais que dependem da regularidade no transporte rodoviário interestadual ou internacional. No entanto, é possível recorrer administrativamente da penalidade, utilizando os meios previstos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que foi injusta ou que há algum erro no auto de infração, é seu direito recorrer administrativamente para tentar cancelá-la. O recurso de multa de trânsito é um processo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você atingiu o limite de pontos na CNH e foi notificado sobre a suspensão do seu direito de dirigir, saiba que é possível recorrer administrativamente para tentar evitar essa penalidade. O recurso de pontos é uma defesa…
Quando um motorista estoura os pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isso indica que ele ultrapassou o limite de infrações permitido em um período de 12 meses. A consequência mais comum é a instauração de um processo…
rec sub test ex clin peric ou proc q perm cert infl alc sub psic for art 277 significa Recusa ao teste, exame clínico, perícia ou procedimento que permita certificar influência de álcool ou substância psicoativa, conforme artigo…
A infração de trânsito 7579 corresponde ao código de autuação utilizado pelos órgãos de trânsito para registrar a recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou qualquer outro procedimento que permita verificar…
Sim, recusar-se a fazer o teste do bafômetro pode levar à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, o que equivale a perder temporariamente a CNH. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, por meio do artigo…
Se você foi parado em uma blitz e se recusou a fazer o teste do bafômetro, saiba que a recusa, por si só, já é considerada uma infração de trânsito gravíssima de natureza administrativa, conforme o artigo 165-A…
Quem se recusa a fazer o teste do bafômetro pode perder a carteira de motorista. Isso porque a recusa é considerada uma infração gravíssima de natureza administrativa, com punição prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.…
A recusa em soprar o bafômetro gera uma multa no valor de R$ 2.934,70, além de outras penalidades administrativas, como a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Essa punição…
O álcool pode permanecer no sangue por um período que varia de 6 a 12 horas, dependendo da quantidade consumida, do tipo de bebida, da velocidade de metabolização do organismo e de outros fatores como alimentação, peso corporal…
Sim, a cerveja sem álcool pode acusar no bafômetro, embora os efeitos geralmente sejam temporários e de curta duração. Isso ocorre porque, apesar do nome, muitas cervejas ditas "sem álcool" ainda contêm pequenas quantidades de etanol, que podem…
O álcool pode ser detectado no bafômetro por um período que varia entre 15 minutos e até mais de 12 horas após o consumo, dependendo da quantidade ingerida, do tipo de bebida, da taxa de metabolização do organismo…
Sim, é possível continuar dirigindo mesmo após ser autuado na Lei Seca, desde que ainda não tenha sido instaurado ou concluído o processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, essa permissão não é automática…
Se você foi multado em uma blitz da Lei Seca, é importante entender que está diante de uma das infrações mais graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro. As penalidades não se limitam ao valor da multa: incluem…
A blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro é uma operação rotineira de fiscalização voltada à segurança no trânsito, especialmente para identificar e autuar motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas. Se você foi…
Se você foi parado em uma blitz da Lei Seca, é importante manter a calma e entender os desdobramentos legais e administrativos dessa abordagem. A depender do que for constatado pelos agentes de trânsito, as consequências podem variar…