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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Se a sua carteira de motorista foi suspensa, o primeiro passo é entender o motivo da penalidade e seguir corretamente os procedimentos para regularizar a situação. A suspensão da CNH é uma penalidade administrativa aplicada quando o condutor…
Se a sua carteira de motorista foi suspensa, o primeiro passo é entender o motivo da penalidade e seguir corretamente os procedimentos para regularizar a situação. A suspensão da CNH é uma penalidade administrativa aplicada quando o condutor…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dívida não é uma medida automática nem uma penalidade prevista diretamente no Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, condutores podem ter a CNH suspensa ou bloqueada judicialmente em determinadas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
As multas aplicadas pela AMC (Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza) fazem parte da rotina de fiscalização do trânsito urbano e visam coibir condutas que colocam em risco a segurança viária. Saber como funcionam essas autuações,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer a uma multa aplicada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza é um direito de qualquer condutor ou proprietário de veículo que se sinta prejudicado por uma autuação indevida. O processo pode ser feito…
Cumprir a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma obrigação legal imposta ao condutor que ultrapassou o limite de pontos ou cometeu uma infração autossuspensiva. Esse cumprimento é fundamental para que o motorista possa voltar a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A quantidade de multas que uma pessoa pode levar depende da gravidade das infrações cometidas e da pontuação acumulada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No Brasil, o sistema de pontuação serve para controlar o comportamento dos condutores…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Saber se você perdeu a habilitação provisória é essencial para evitar penalidades mais graves, como a impossibilidade de obter a CNH definitiva ou até a necessidade de reiniciar o processo de habilitação. A Permissão para Dirigir (PPD) é…
Receber uma notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é uma situação grave que exige atenção imediata do condutor. Isso significa que o órgão de trânsito está dando início a um procedimento que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa por excesso de velocidade pode gerar dúvidas e indignação, especialmente quando o condutor acredita que a autuação foi indevida ou que houve erro no processo. Felizmente, é possível anular uma multa por excesso de velocidade…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, quem possui a PPD (Permissão para Dirigir) pode tomar multa, como qualquer outro condutor habilitado. No entanto, o impacto das infrações de trânsito é bem mais severo durante esse período. A legislação brasileira estabelece regras específicas para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Engana-se quem acredita que a emissão da CNH definitiva representa o fim do período de avaliação do novo condutor. Se infrações forem cometidas durante a validade da Permissão para Dirigir (PPD), o motorista pode enfrentar sérias consequências, mesmo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Acumular três multas gravíssimas, cada uma valendo sete pontos, é um alerta vermelho para qualquer motorista. Isso representa um total de 21 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ultrapassando os limites estabelecidos pela legislação. Se isso acontecer…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
São Paulo ocupa, de forma isolada, o primeiro lugar entre os estados brasileiros que mais registram infrações de trânsito. Com mais de 25 milhões de autuações contabilizadas, o estado mantém um ritmo crescente de penalidades aplicadas aos condutores.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A perda da carteira de motorista por pontuação ocorre quando o condutor acumula infrações suficientes para ultrapassar os limites legais de pontos em seu prontuário dentro de um período de 12 meses. A penalidade imposta é a suspensão…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa de trânsito e considera que a autuação foi injusta, equivocada ou que houve algum erro formal no processo, é seu direito apresentar defesa e recorrer. Mas, afinal, onde ir para recorrer de uma…
A multa da Lei Seca, prevista nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é aplicada exclusivamente ao condutor do veículo, nunca ao veículo ou ao proprietário. Isso significa que a responsabilidade é pessoal: quem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da obrigatoriedade dos testes de alcoolemia, como o bafômetro, exames clínicos e outros meios de verificação da influência de álcool ou substâncias psicoativas no organismo do condutor. A…
O teste do bafômetro, oficialmente chamado de etilômetro, não é obrigatório para o condutor, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Essa proteção está garantida pela Constituição Federal, mais precisamente pelo direito ao silêncio e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa da SEINFRA BA (Secretaria de Infraestrutura da Bahia) pode gerar preocupação, especialmente quando o condutor acredita que a autuação foi injusta ou incorreta. Felizmente, o sistema prevê o direito de defesa e a possibilidade de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que houve algum erro, abuso de autoridade ou falha no processo de autuação, a atuação de um advogado de multas pode ser essencial. Esse profissional tem o conhecimento jurídico…
Quando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é suspensa, o condutor fica impedido de dirigir por um período determinado, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para regularizar essa situação, é necessário entender o motivo da suspensão,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continua válida por até 30 dias após seu vencimento. Dentro desse prazo de tolerância, o condutor ainda pode dirigir legalmente sem ser penalizado. No entanto, se esse limite for ultrapassado, dirigir com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é proibido andar de moto de chinelo, sandália ou calçado que não se firme aos pés e que comprometa a segurança na condução do veículo. A proibição está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma infração de trânsito considerada grave pela legislação brasileira. Muitos motoristas têm dúvidas sobre o prazo legal para renovação, os riscos de circular com o documento expirado, quais…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma notificação de multa de trânsito é uma situação comum para muitos condutores, mas nem sempre a autuação é correta ou justa. Felizmente, o sistema de trânsito brasileiro garante ao cidadão o direito à ampla defesa e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Resolução nº 789 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada em 18 de junho de 2020, trouxe mudanças significativas no processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores de veículos automotores no Brasil. Ela substitui a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O número da cédula da CNH é uma informação frequentemente exigida em processos administrativos, formulários online e atualizações cadastrais. Apesar disso, muitas pessoas não sabem exatamente do que se trata esse número, onde localizá-lo no documento de habilitação,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A utilização de escapamentos irregulares em motocicletas é uma das infrações mais recorrentes entre os motociclistas no Brasil. Muitos optam por modificar o sistema de escapamento original em busca de mais desempenho, economia de combustível ou simplesmente para…
Ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa é uma das penalidades mais severas aplicadas a condutores que infringem regras do Código de Trânsito Brasileiro. A suspensão do direito de dirigir pode ocorrer por diversos motivos, sendo o…