Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 678-52 ocorre quando o veículo, durante seu deslocamento, lança sobre a via parte ou a totalidade da carga que está transportando. É uma conduta enquadrada no artigo 231, inciso II, alínea “a”, do Código…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 678-51 é utilizado quando um veículo transita derramando sobre a via a carga que está transportando. A conduta está prevista no artigo 231, inciso II, alínea “a”, do Código de Trânsito Brasileiro e é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 677-70 ocorre quando o condutor transita com um veículo causando danos à via pública, às estruturas que fazem parte dela ou aos equipamentos instalados no local. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 756-00 ocorre quando o motorista profissional conduz veículo de transporte de carga, de passageiros ou de escolares sem respeitar os limites de tempo ao volante e os períodos obrigatórios de descanso previstos no artigo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 676-90 ocorre quando o veículo é conduzido com defeito no sistema de iluminação, no sistema de sinalização ou com alguma lâmpada queimada. O enquadramento está fundamentado no artigo 230, inciso XXII, do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 675-00 ocorre quando um veículo de carga é conduzido sem a inscrição da tara ou de algum dos demais dados técnicos exigidos pela legislação, considerando a época de fabricação, o encarroçamento e eventuais modificações…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 674-20 ocorre quando um veículo destinado ao transporte escolar circula sem possuir ou sem portar a autorização expedida pelo órgão executivo de trânsito competente. Trata-se de infração gravíssima, de responsabilidade do proprietário, punida com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 673-40 ocorre quando o motorista conduz o veículo sob chuva sem acionar o limpador do para-brisa dianteiro. A conduta está prevista no artigo 230, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada como…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 667-00 ocorre quando uma pessoa conduz veículo cujo equipamento do sistema de iluminação ou de sinalização foi alterado em desacordo com as características originais, com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 672-63 ocorre quando o condutor circula com um veículo que foi reprovado em avaliação obrigatória relacionada à emissão de poluentes e ruído, permanecendo em circulação mesmo sem atender aos padrões técnicos exigidos pela legislação.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 672-62 ocorre quando o proprietário ou condutor coloca em circulação um veículo que foi reprovado em avaliação de inspeção de segurança, permanecendo em uso mesmo após a constatação formal de que não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 672-61 ocorre quando o veículo é conduzido em mau estado de conservação, comprometendo a segurança viária. A conduta está prevista no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 664-50 está prevista no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor dirige um veículo que possui equipamento obrigatório instalado, porém em desacordo com as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 671-80 está prevista no artigo 230, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor trafega com cortinas ou persianas fechadas em desacordo com a legislação de trânsito. Embora muitos…
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A infração de código de enquadramento 670-00 está prevista no artigo 230, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o veículo circula com equipamento obrigatório que, embora esteja instalado, encontra-se em desacordo com as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 669-62 ocorre quando o veículo circula com inscrições, adesivos, legendas ou símbolos de caráter publicitário pintados no para-brisa ou em toda a extensão da parte traseira do veículo, em desacordo com a legislação de…
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A infração de código de enquadramento 669-61 está relacionada à circulação de veículo que teve suas características originais modificadas sem a devida regularização perante os órgãos de trânsito. Prevista no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito…
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A infração de código 668-80 está prevista no artigo 230, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o veículo circula com o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo — popularmente conhecido como cronotacógrafo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 666-10 ocorre quando o condutor circula com veículo equipado com acessório ou equipamento cuja utilização é proibida pela legislação de trânsito. Prevista no artigo 230, inciso XII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa…
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A infração de código de enquadramento 665-32 ocorre quando o condutor circula com veículo equipado com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante. A conduta está prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito…
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A infração de código de enquadramento 665-31 ocorre quando o condutor circula com veículo equipado com descarga livre, ou seja, sem o dispositivo destinado ao controle do ruído produzido pelo motor. A conduta está prevista no artigo 230,…
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A infração de código 663-72 está prevista no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e refere-se à condução de veículo sem equipamento obrigatório ou com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, especificamente em relação ao…
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A infração de código de enquadramento 663-71 está prevista no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor circula com um veículo sem qualquer dos equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 662-90 ocorre quando o condutor circula com veículo equipado com acessório, equipamento, dispositivo ou característica cuja utilização seja proibida pela legislação de trânsito. O enquadramento está previsto no artigo 230, inciso XII, do Código…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 661-02 está entre aquelas relacionadas às condições obrigatórias de funcionamento dos veículos em circulação. Prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ela ocorre quando o condutor dirige…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 661-01 está prevista no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando um veículo circula com a cor alterada em relação àquela registrada nos órgãos de trânsito. Embora muitas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 660-20 ocorre quando o condutor circula com qualquer uma das placas de identificação do veículo sem condições adequadas de legibilidade ou visibilidade. Prevista no artigo 230, inciso VI, do Código de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 659-91 ocorre quando um veículo é conduzido sem estar devidamente registrado junto ao órgão executivo de trânsito. Prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta é considerada uma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 658-00 ocorre quando o veículo circula sem qualquer uma das placas de identificação obrigatórias. Trata-se de uma infração prevista no artigo 230, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considerada de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 657-20 ocorre quando o condutor circula com veículo equipado com dispositivo antirradar. A conduta está prevista no artigo 230, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe expressamente a utilização…