Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 691-20 ocorre quando uma pessoa conduz um veículo sem portar documento que a legislação de trânsito exige durante a circulação. O enquadramento possui fundamento no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro, é classificado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 690-40 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita excedendo sua Capacidade Máxima de Tração, conhecida pela sigla CMT, em mais de 1.000 kg. O enquadramento possui fundamento no artigo 231, inciso…
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A infração de código 689-00 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita excedendo a Capacidade Máxima de Tração, conhecida como CMT, em quantidade situada entre 601 e 1.000 quilogramas. O enquadramento está fundamentado no artigo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 688-20 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos circula com peso superior à sua Capacidade Máxima de Tração, desde que o excesso apurado seja de até 600 kg. O enquadramento tem fundamento…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 687-42 ocorre quando o condutor mantém o veículo em movimento durante um declive com a transmissão em ponto morto, neutro ou fora de marcha. Essa prática é popularmente conhecida como “descer na…
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A infração de código 687-41 ocorre quando o condutor permite que o veículo continue em movimento em uma descida com o motor e o sistema de propulsão desligados. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso IX, do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 686-62 ocorre quando um veículo é utilizado para transportar cargas, mercadorias ou outros bens mediante remuneração sem estar devidamente licenciado para essa finalidade. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso VIII, do Código…
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A infração de código 686-61 ocorre quando um veículo é utilizado para o transporte remunerado de pessoas sem estar devidamente licenciado para essa finalidade, salvo em situações de força maior ou quando existir permissão da autoridade competente. O…
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O código de enquadramento 685-80 é utilizado quando o condutor transita com um veículo transportando quantidade de passageiros superior à capacidade regulamentar. A infração está prevista no artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro e é…
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A infração de código 684-02 ocorre quando um veículo, uma combinação de veículos ou sua carga possui dimensões superiores aos limites legais e circula com a autorização especial vencida. O enquadramento está previsto no artigo 231, inciso VI,…
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A infração de código 684-01 ocorre quando um veículo, uma combinação de veículos ou sua carga circula com dimensões superiores aos limites regulamentares e, apesar de possuir Autorização Especial de Trânsito, descumpre alguma das condições estabelecidas no documento.…
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A infração de código 683-13 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita apresentando, simultaneamente, excesso no Peso Bruto Total ou no Peso Bruto Total Combinado e excesso em um ou mais eixos ou conjuntos de…
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A infração de código 683-12 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita com excesso de peso em um eixo ou conjunto de eixos, sem que também exista excesso no Peso Bruto Total ou no Peso…
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A infração de código 683-11 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos circula com excesso no Peso Bruto Total — PBT ou no Peso Bruto Total Combinado — PBTC. Prevista no artigo 231, inciso V, do…
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A infração de código 682-32 ocorre quando o condutor transita com veículo, combinação de veículos ou carga cujas dimensões ultrapassam o limite indicado pela sinalização de regulamentação da via, sem possuir autorização válida para circular naquela condição. O…
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A infração de código 682-31 ocorre quando um veículo, uma combinação de veículos ou a carga transportada ultrapassa os limites dimensionais estabelecidos pela legislação e circula sem autorização válida da autoridade responsável pela via. O enquadramento está previsto…
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A infração de código 681-50 ocorre quando o condutor transita com um veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos limites fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito. Prevista no artigo 231, inciso III, do Código de…
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A infração de código 680-70 ocorre quando o condutor transita com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente. A conduta está prevista no artigo 231, inciso II, alínea…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 703-01 é utilizado quando o condutor dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta ou quadriciclo motorizado sem usar adequadamente um capacete motociclístico. A conduta está fundamentada no artigo 244, inciso I, do…
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A infração de código 712-93 ocorre quando o condutor transita com um ciclomotor na via ou na pista de rolamento de uma rodovia, fora do acostamento ou de uma faixa própria destinada a esse tipo de veículo. O…
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A infração de código 712-92 ocorre quando o condutor transita com um ciclomotor na pista de uma via de trânsito rápido, sem utilizar acostamento ou faixa de rolamento própria destinada a esse tipo de veículo. O enquadramento possui…
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O código de enquadramento 702-10 é aplicado quando uma empresa seguradora deixa de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total de um veículo e de devolver as respectivas placas e documentos. A conduta…
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A infração de código 701-32 ocorre quando uma pessoa física apresenta declaração falsa sobre seu domicílio em procedimento relacionado à habilitação de condutores. A conduta está prevista no artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada como…
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A infração de trânsito de código 701-31 ocorre quando o proprietário apresenta uma declaração falsa de domicílio ou residência para realizar o registro ou o licenciamento de um veículo. A conduta está prevista no artigo 242 do Código…
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A infração de trânsito de código 700-52 ocorre quando a pessoa deixa de atualizar as informações relacionadas ao seu cadastro de habilitação. O enquadramento possui fundamento no artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera infração deixar…
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A infração de código 700-51 ocorre quando o proprietário muda de endereço dentro do mesmo município e deixa de comunicar a alteração ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo. O enquadramento tem fundamento no artigo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 699-80 ocorre quando o responsável deixa de solicitar, dentro do prazo legal, a baixa do registro de um veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. O enquadramento está previsto no artigo 240 do Código de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 698-00 ocorre quando o condutor retira, sem autorização, um veículo do local em que ele estava legalmente retido para regularização. O enquadramento tem fundamento no artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro e é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 697-10 é utilizado quando o condutor se recusa a entregar à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, registro, licenciamento do veículo ou outros documentos exigidos pela legislação,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 696-30 ocorre quando o veículo transita em desacordo com as especificações regulamentares ou apresenta falta, incorreção ou inadequação de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando essas exigências estiverem previstas na legislação. O…