Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 695-50 ocorre quando o condutor utiliza um veículo para rebocar outro por meio de corda, corrente, cinta, cabo de aço ou outro tipo de ligação flexível, fora de uma situação emergencial. O enquadramento está…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 694-73 ocorre quando o condutor transporta carga, total ou parcialmente, nas partes externas do veículo, sem autorização ou em desacordo com as regras aplicáveis. O enquadramento possui fundamento no artigo 235 do Código de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 694-72 ocorre quando o condutor transporta um animal, total ou parcialmente, em uma parte externa do veículo, sem autorização do órgão de trânsito competente ou em desacordo com as condições da autorização concedida. O…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 694-71 ocorre quando o condutor transporta uma pessoa, total ou parcialmente, em alguma parte externa do veículo, sem autorização ou em desacordo com as condições da autorização concedida pelo órgão competente. A…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 693-92 ocorre quando o condutor porta documento de identificação do veículo falsificado ou adulterado. O enquadramento está fundamentado no artigo 234 do Código de Trânsito Brasileiro e abrange documentos como o Certificado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 693-91 ocorre quando o condutor porta documento de habilitação falsificado ou adulterado. O enquadramento está fundamentado no artigo 234 do Código de Trânsito Brasileiro, possui natureza gravíssima, gera multa de R$ 293,47 e sete…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 692-04 ocorre quando o proprietário altera a categoria de registro do veículo, mas deixa de formalizar essa mudança perante o órgão executivo de trânsito no prazo de 30 dias. O enquadramento está fundamentado no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 692-03 ocorre quando o proprietário realiza uma alteração nas características do veículo e deixa de efetuar o respectivo registro perante o órgão executivo de trânsito no prazo de 30 dias. O enquadramento tem fundamento…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 692-01 identifica a infração cometida quando o novo proprietário deixa de efetuar o registro da transferência de propriedade do veículo dentro do prazo legal de 30 dias. Em termos práticos, isso ocorre quando uma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 691-20 ocorre quando uma pessoa conduz um veículo sem portar um documento que a legislação de trânsito exige durante a circulação. O enquadramento está fundamentado no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 692-02 ocorre quando o proprietário muda seu município de domicílio ou residência e não efetua, no prazo de 30 dias, o registro dessa alteração perante o órgão executivo de trânsito competente. O enquadramento tem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 689-00 é aplicado quando um veículo ou uma combinação de veículos transita excedendo a Capacidade Máxima de Tração, conhecida pela sigla CMT, em quantidade situada entre 601 kg e 1.000 kg. A conduta possui…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 688-20 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita excedendo em até 600 kg a Capacidade Máxima de Tração, conhecida pela sigla CMT. O enquadramento tem fundamento no artigo 231, inciso X,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 687-42 ocorre quando o condutor mantém o veículo em movimento, durante uma descida, com a transmissão em ponto morto, na posição neutra ou fora de marcha. A prática é popularmente conhecida como…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 687-41 ocorre quando o condutor mantém o veículo em movimento durante uma descida com o motor e o sistema de propulsão desligados. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso IX, do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 686-62 ocorre quando um veículo é utilizado para realizar transporte remunerado de bens sem estar devidamente licenciado ou autorizado para essa finalidade. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso VIII, do Código de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 686-61 ocorre quando um veículo é utilizado para realizar transporte remunerado de pessoas sem estar devidamente licenciado para essa finalidade. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 685-80 ocorre quando o condutor transita com o veículo transportando quantidade de pessoas superior à capacidade regulamentar. O enquadramento tem fundamento no artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro e é classificado…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 690-40 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita excedendo sua Capacidade Máxima de Tração — CMT — em mais de 1.000 kg. O enquadramento está fundamentado no artigo 231, inciso X,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 684-02 é aplicado quando um veículo, uma combinação de veículos ou sua carga possui dimensões superiores aos limites regulamentares e transita com a respectiva autorização especial vencida. A infração encontra fundamento no artigo 231,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 684-01 ocorre quando um veículo, uma combinação de veículos ou sua carga possui dimensões superiores aos limites regulamentares e circula em desacordo com as condições estabelecidas na respectiva Autorização Especial de Trânsito, conhecida como…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Infração 683-13: transitar com excesso de peso no PBT/PBTC e por eixo A infração de trânsito de código 683-13 é caracterizada quando um veículo ou uma combinação de veículos circula apresentando, simultaneamente, excesso no Peso Bruto Total —…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 683-12 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita com excesso de peso em um eixo ou conjunto de eixos, depois de considerada a tolerância regulamentar aplicável à pesagem. O enquadramento tem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 683-11 ocorre quando um veículo ou uma combinação de veículos transita com excesso de peso no Peso Bruto Total — PBT ou no Peso Bruto Total Combinado — PBTC. O enquadramento tem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de trânsito de código 682-32 ocorre quando o condutor transita com um veículo, uma combinação de veículos ou uma carga cujas dimensões ultrapassam o limite estabelecido pela sinalização da via, sem possuir uma autorização válida para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 682-31 ocorre quando um veículo, uma combinação veicular ou a carga transportada ultrapassa os limites legais de largura, altura, comprimento ou balanço traseiro e circula sem uma autorização válida. O enquadramento tem fundamento no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 681-50 ocorre quando o condutor transita com um veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos limites fixados pela regulamentação de trânsito e ambiental. A conduta está prevista no artigo 231, inciso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 680-70 é aplicado ao condutor que transita com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto capaz de acarretar risco de acidente. A conduta está prevista no artigo 231, inciso II,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 679-30 é utilizado quando um veículo transita derramando, lançando ou, conforme a redação completa do artigo, arrastando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando em seu próprio funcionamento. A conduta está prevista…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O código de enquadramento 678-53 é utilizado quando um veículo circula arrastando sobre a via a carga que está transportando. Trata-se de infração gravíssima, prevista no artigo 231, inciso II, alínea “a”, do Código de Trânsito Brasileiro. A…