Direito Administrativo

Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto…

Resumo: A legalidade, como concebida no Estado Democrático e Social de Direito, garante aos cidadãos em geral a liberdade de agir e de exercitar...
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A convalidação do ato administrativo

Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo da convalidação, como modalidade de extinção do ato administrativo e ao mesmo tempo de sua correção....
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Inexigibilidade de licitação

Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses de inexigibilidade de licitação, com enfoque em questões que surgem sobre o tema, inclusive...
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Relatividade do equilíbrio econômico financeiro em contratos administrativos

Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar que nem sempre o equilíbrio econômico-financeiro é cabível nas contratações públicas, mesmo se observado o lapso...
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A Lei de Licitações à luz da norma fundamental…

Resumo: A Lei n.º 8.666/93 trata dos princípios e algumas regras do procedimento licitatório brasileiro com excessivo formalismo. Porém, na prática, existe a possibilidade...
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Aposentadoria e registro perante o tribunal de contas: crítica…

Resumo: Análise acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos atos de aposentadoria, reforma e pensão como ato administrativo complexo ou ato administrativo...
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Responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes…

Resumo: O tema do direito fundamental à saúde e sua prestação efetiva pelo Estado, conforme delineado pelos arts. 196 e seguintes do texto constitucional,...
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Breves considerações regulatórias acerca dos títulos de capitalização

Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca dos principais aspectos jurídicos acerca dos títulos de capitalização, suas principais...
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Garantia do direito à informação no Brasil: Contribuições da…

Resumo: O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros...
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Gestão Pública: diretrizes para um modelo funcional

Resumo: A Administração Pública necessita alinhar-se a um modelo descentralizado para garantir sua sustentabilidade. O princípio da eficiência exige que os gestores públicos pautem-se...
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O projeto de Lei n.: 386/12 do Senado e…

Resumo: O presente artigo visa demonstrar, as inconstitucionalidades do projeto de Lei n.: 386/2012 do Senado Federal, que tem como objetivo, modificar a Lei...
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(I)Legalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 282/2004…

Resumo: Este artigo discorre quanto a (i) legalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 282 de 2004, referente a obrigatoriedade da exigência de...
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Agência Nacional de Saúde Suplementar e o seu poder…

Resumo: O presente trabalho monográfico busca investigar as atividades exercidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como a sua importância por...
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O foro privilegiado nos processos de improbidade administrativa

Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma sucinta abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que...
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Os princípios basilares da administração pública e os aplicáveis…

Resumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos...
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Reserva do possível e o mínimo existencial: embate entre…

Resumo: O presente trabalho tem como foco as formas possíveis de se responsabilizar o Estado frente aos particulares e, por outro lado, as teses...
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A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em licitações…

Resumo: O artigo objetiva a análise da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública em licitações como forma de penalidade para a empresa que...
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(Im)possibilidade de aplicação retroativa da lei mais benérica no…

Resumo: o estudo ora desenvolvido busca refletir sobre a seguinte questão: É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer...
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Poderes administrativos e os limites da discricionariedade

Resumo: Os serviços públicos visam com primordial finalidade atender a todas as necessidades sociais, conforme as prioridades, que são estipuladas pelo chefe dos executivos....
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Concessão de auxílio moradia no serviço público federal: paradigma…

Resumo: este artigo pretende estabelecer critérios para aferimento do auxílio moradia, no âmbito do Poder Executivo Federal, abstraindo os demais requisitos exigidos no art....
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Da possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do erário…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo reconhecer a possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do Erário no âmbito do Tribunal de Contas e...
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A caracterização da má-fé do administrador nos termos do…

Resumo: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores...
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O faltar à verdade em processo administrativo disciplinar militar…

Resumo: Ao sofrer um processo administrativo disciplinar, o militar do Exército Brasileiro pode fazer uso de todos os recursos para se defender, como corolário...
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Omissões administrativas: hipoteses em que a omissão se torna…

Resumo: O trabalho aborda a questão das omissões do administrador público. Para melhor compreensão do tema proposto é dividido em três capítulos, que trabalham,...
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Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação

Resumo: O Direito Administrativo brasileiro prevê a existência de teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos e os órgãos públicos. Considerando...
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A função social e a inoponibilidade da exceptio non…

Resumo: O confronto entre a função social e a inoponibilidade da Exceptio Non Adimpleti Contractus, uma das cláusulas exorbitantes admitidas aos contratos celebrados pela...
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Juridicidade administrativa: aurora de um novo caminho

Resumo: Este artigo visa demonstrar a importância da juridicidade administrativa no Direito Administrativo Brasileiro, como uma nova leitura da legalidade. Serão abordados alguns aspectos...
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Uma análise comparativa dos institutos do registro e do…

Resumo: Inicialmente, necessário faz-se destacar que o registro de bem cultural de natureza imaterial, para que seja considerado válido e legítimo, exige a existência...
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Titularidade de mandato por pessoa jurídica nos conselhos de…

Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à titularidade dos mandatos em assentos não governamentais nos conselhos de assistência social, a partir de...
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Obrigatoriedade do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais e sua…

Resumo: Este artigo pretende expor os aspectos referentes à natureza e sistemática das transferências de recursos destinadas ao cofinanciamento federal da assistência social, a...
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