Âmbito Jurídico

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Extinção de condomínio entre herdeiros

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Prazo para anular registro de imóveis

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Doação legal: como funciona e quais são as regras

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Não quero vender minha parte do imóvel

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IPTU atrasado em nome de falecido

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis urbanos. Quando o proprietário falece, muitas...
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STF e a estabilidade da gestante em contrato temporário: direitos garantidos

A estabilidade da gestante é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse direito protege a...
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Contrato temporário e estabilidade da gestante

O contrato temporário é um tipo de vínculo empregatício regulado pela Lei nº 6.019/1974. Ele é utilizado por empresas que precisam de mão de...
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Contratar advogado para demissão de gestante

No Brasil, a gestante possui proteção especial garantida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo dessa proteção é...
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Comprar atestado médico

A compra de atestado médico ocorre quando uma pessoa adquire um documento falso ou fraudulento para justificar uma falta ao trabalho, escola ou outro...
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Venda de imóvel de herança precisa da assinatura do cônjuge

Quando uma pessoa falece e deixa bens para seus herdeiros, esses bens precisam passar pelo processo de inventário antes de serem transferidos legalmente. O...
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Posso vender minha parte da herança antes do inventário

Quando uma pessoa falece, seus bens são transferidos automaticamente para os herdeiros, mas essa transferência não ocorre de forma imediata e definitiva. Para que...
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Procuração particular para venda de imóvel de herança

A procuração particular para venda de imóvel de herança é um documento que permite que uma pessoa (outorgante) autorize outra (outorgado) a realizar a...
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Casa de herança pode ser vendida

Quando uma pessoa falece, todos os seus bens são transmitidos aos herdeiros por meio do processo de inventário. Esse procedimento serve para formalizar a...
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Venda de imóvel recebido como herança

Quando uma pessoa falece e deixa bens para seus herdeiros, esses bens precisam passar pelo processo de inventário antes de serem transferidos legalmente para...
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Venda de herança entre irmãos

Quando uma pessoa falece, seu patrimônio é transmitido aos herdeiros legais. Esse processo ocorre por meio do inventário, que pode ser feito de forma...
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Posso vender minha parte da herança para meu irmão

Quando uma pessoa falece, seu patrimônio é transmitido aos herdeiros legais. Esse processo ocorre por meio do inventário, que pode ser realizado de forma...
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Venda de imóvel de herança paga Imposto de Renda

Quando uma pessoa falece e deixa um imóvel como parte da herança, esse bem precisa passar pelo processo de inventário para que os herdeiros...
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Posso vender minha parte da herança para terceiros

Quando uma pessoa falece, seus bens são transmitidos aos herdeiros através do processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. Depois que o...
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Posso vender minha parte da herança depois do inventário

O inventário é o processo legal pelo qual os bens deixados por uma pessoa falecida são formalmente transferidos para seus herdeiros. Esse procedimento pode...
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Herdeiros com restrição no nome podem vender imóvel de herança

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Quanto custa para transferir uma moto

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CNH definitiva

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Carteira Provisória e Multas

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, conhecida como Permissão para Dirigir (PPD), é concedida a novos motoristas no Brasil e tem validade de...
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Multas em Goiás

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Multas em Sorocaba

No município de Sorocaba, interior de São Paulo, as multas de trânsito são uma realidade cotidiana para muitos motoristas. Reguladas pelo Código de Trânsito...
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Multa por conversão à esquerda

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Infração por dirigir sem capacete

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Multa por licenciamento atrasado

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Recurso de multa por excesso de velocidade acima de 50%

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