Âmbito Jurídico

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Parar sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso é uma infração comum no trânsito brasileiro, mas que pode gerar penalidades previstas...
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Perdi minha CNH: posso usar a digital?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento oficial que autoriza um cidadão a conduzir veículos automotores no Brasil. Com a digitalização dos...
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Pontos na habilitação

Acumular pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das maiores preocupações dos motoristas brasileiros. O sistema de pontuação do Código de Trânsito...
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Lei Pelé: o que é, como funciona e quais são seus principais efeitos no esporte brasileiro

A Lei Pelé, nome popular da Lei nº 9.615/1998, é o marco jurídico do esporte brasileiro. Criada para modernizar as relações no cenário esportivo,...
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Como funciona a CLT para jogador de futebol

O jogador de futebol profissional é um trabalhador como qualquer outro, mas com regras especiais previstas na legislação brasileira. Embora sua relação de emprego...
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Contrato de trabalho de jogador de futebol

O contrato de trabalho de um jogador de futebol é uma modalidade especial, diferente dos contratos comuns da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)....
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Valor da multa por transitar em faixa de canalização

Transitar em faixa de canalização é uma infração de trânsito que, além de gerar multa ao condutor, representa um risco à segurança viária. A...
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Trabalhar no exterior: todos os cuidados que a pessoa precisa tomar

Trabalhar no exterior é um sonho de muitas pessoas, seja pela possibilidade de crescimento profissional, experiência internacional ou melhores condições financeiras. No entanto, essa...
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Empresas que levam brasileiros para trabalhar no exterior e a proteção da Lei 7.064/82

Empresas que contratam ou transferem brasileiros para trabalhar no exterior devem observar uma legislação específica: a Lei nº 7.064/82, que regula a situação de...
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Lei 7.064/82: Direitos garantidos aos trabalhadores transferidos para o exterior

A Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, é um importante marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro, pois regulamenta a situação de...
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Recorrer multa online

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Posso levar duas multas iguais no mesmo dia?

Sim, é possível receber duas ou mais multas iguais no mesmo dia, desde que as infrações tenham ocorrido em momentos ou locais distintos, respeitando...
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Passei no sinal amarelo e ficou vermelho

A dúvida é comum: passei no sinal amarelo, mas ele ficou vermelho antes de eu terminar de cruzar o cruzamento. Posso ser multado? A...
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Passei a 120 km/h no radar de 80

Sim, passar a 120 km/h em uma via com limite de 80 km/h configura infração de trânsito gravíssima, sujeita a multa, pontos na CNH...
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Multas por videomonitoramento

As multas por videomonitoramento são legais e válidas, desde que sigam as regras previstas na legislação de trânsito brasileira. Utilizar câmeras de segurança, vigilância...
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Advogado auxílio-acidente

O advogado especialista em auxílio-acidente atua na defesa dos direitos dos trabalhadores que, após sofrerem um acidente ou adquirirem uma doença, ficam com redução...
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Advogado especialista em auxílio-doença

O advogado especialista em auxílio-doença é o profissional habilitado para orientar, acompanhar e representar segurados do INSS que enfrentam dificuldades na concessão ou manutenção...
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Gestante que não quer ser reintegrada

Quando uma gestante é demitida sem justa causa durante o período da estabilidade provisória garantida por lei, ela tem o direito à reintegração ao...
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Auxílio-acidente: como funciona, quem tem direito, valor e como solicitar

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao segurado que sofre um acidente de qualquer natureza e,...
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Auxílio-acidente: valor, cálculo, regras e tudo que você precisa saber

O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício do segurado. Esse salário de benefício é calculado com base na média das...
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Auxílio-acidente: quem tem direito

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que sofreu um acidente de...
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Como pedir auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao segurado que sofreu um acidente e ficou com sequelas...
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Sócio de serviço

O sócio de serviço é uma figura jurídica prevista no Código Civil Brasileiro, utilizada principalmente por empresas que desejam contar com a expertise técnica...
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Como transferir a multa para outra pessoa depois do prazo

é possível transferir a pontuação de uma multa para outra pessoa mesmo depois do prazo legal, mas isso dependerá de uma análise específica do...
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Multa por transferência fora do prazo

Sim, existe multa para quem não realiza a transferência de propriedade de um veículo dentro do prazo legal estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro...
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Prazo para notificação de multa de trânsito

Sim, há um prazo legal para que o órgão de trânsito notifique o proprietário do veículo sobre uma infração cometida. Esse prazo é fundamental...
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Multa por inventário fora do prazo

Há multa quando o inventário é feito fora do prazo legal, e essa penalidade pode ser bastante significativa, impactando diretamente os herdeiros e o...
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Prazo para recorrer de multa judicialmente

Sim, é possível recorrer judicialmente de uma multa, inclusive após o encerramento do processo administrativo, mas o prazo para isso depende do tipo de...
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Posso recorrer multa depois do prazo?

A resposta direta é: não é possível apresentar recurso administrativo contra multa de trânsito após o fim do prazo previsto no Código de Trânsito...
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Intempestividade do recurso

A intempestividade do recurso ocorre quando uma das partes processuais interpõe um recurso fora do prazo legalmente previsto. Isso faz com que o recurso...
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