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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
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ISSN - 1518-0360 Biodireito O direito da mulher ao parto natural no Brasil: responsabilidade civil do médico - Jéssica Souto de Figueiredo Direito Administrativo O termo de ajustamento de conduta no âmbito do Poder Executivo Federal - Joienita…
ISSN - 1518-0360 Biodireito In dubio pro vita – a impossibilidade jurídica da descriminalização do aborto - Laírcia Vieira Lemos Embrião in vitro como sujeito de direito: uma análise do art. 5º da Lei nº 11.105/2005 sob a…
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ISSN – 1518-0360 Direito Administrativo A dispensa de licitação para outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de caráter educativo - Clenio Jair Schulze Direito Ambiental Concessões Florestais e de Terras Públicas: Uma análise…
ISSN – 1518-0360 Crônicas A outorga onerosa do direito de construir exige redobrada atenção - Marcio Pestana Caso Sean: questões políticas que superam o afeto - Laura Affonso da Costa Levy O direito de acesso à informações públicas…
ISSN – 1518-0360 Direito Ambiental Direito ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável - Meirilane Santana Nascimento A exploração ilegal dos minérios na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol - Lucio Augusto Villela da Costa Direito Civil Responsabilidade…