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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Pacientes com doenças raras podem e devem ser protegidos contra reajustes abusivos em planos de saúde, especialmente quando aumentos inviabilizam o acesso contínuo a medicamentos de alto custo, terapias seriadas e internações complexas. A proteção nasce de três…
Em planos de saúde empresariais de pequeno porte (tipicamente com 2 a 29 vidas), o reajuste anual é permitido, mas deve obedecer critérios objetivos de cálculo, transparência e comunicação prévia, além de respeitar regras de reajuste por faixa…
Para contestar um reajuste de plano de saúde com chances reais de êxito você precisa montar um dossiê documental robusto que prove, com números, por que o índice aplicado é ilegal, abusivo ou tecnicamente incorreto. Os documentos-chave são:…
O reajuste é considerado abusivo quando viola quatro pilares de legalidade — transparência (falta de memória de cálculo e de aviso prévio), proporcionalidade (percentual ou método que torna o contrato inviável), não cumulatividade (sobreposição de gatilhos no mesmo…
É possível reduzir reajustes de planos de saúde com estratégias jurídicas bem estruturadas — começando pela coleta de documentos corretos, passando por auditoria técnico-atuarial (sinistralidade “limpa”, VCMH com “cesta fixa”, provisões normalizadas), contestação administrativa objetiva e, se necessário,…
A resposta objetiva é: idosos têm direito a reajustes proporcionais, transparentes e não discriminatórios nos planos de saúde; aumentos por idade não podem expulsar por preço, devem respeitar a distribuição equilibrada do impacto ao longo da vida do…
Se o BPC/LOAS foi negado, o que fazer? Objetivamente: leia a decisão para identificar o motivo do indeferimento, corrija o problema específico (atualize o CadÚnico, complemente a prova do impedimento de longo prazo, recomponha o cálculo da renda…
Sim, a pessoa com deficiência de baixa renda pode receber o BPC/LOAS, desde que comprove impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) e situação socioeconômica de vulnerabilidade do grupo familiar. Objetivamente: o benefício é de um…
Cônjuges têm direito à pensão por morte quando o segurado do INSS falece, desde que o falecido possuísse qualidade de segurado na data do óbito (ou já tivesse adquirido o direito a se aposentar) e que o vínculo…
Para receber a pensão por morte quando o falecido era autônomo (contribuinte individual) ou MEI, você precisa cumprir três frentes objetivas: comprovar a condição de dependente (cônjuge/companheiro, filhos, pais ou irmãos, conforme as classes), provar que o falecido…
Filhos menores têm direito à pensão por morte quando o segurado do INSS falece, desde que o óbito tenha ocorrido enquanto o falecido ainda possuía qualidade de segurado (ou já tivesse adquirido direito a se aposentar), e a…
Se o INSS negar a pensão por morte, o que fazer? Objetivamente: leia a carta de indeferimento para identificar o motivo, reúna a prova específica que falta (qualidade de segurado do falecido, dependência econômica, união estável, invalidez do…
A Reforma da Previdência mudou, sim, a pensão por morte no INSS (e inspirou ajustes nos regimes próprios): o valor do benefício deixou de ser, em regra, 100% da aposentadoria e passou a seguir o modelo de cota…
Quem tem direito à pensão por morte? Objetivamente: têm direito os dependentes do segurado do INSS (ou do servidor em regime próprio), desde que o falecido possuísse qualidade de segurado no momento do óbito ou tivesse adquirido o…
A contestação de Pix funciona por quatro frentes principais e cada uma tem regras e prazos diferentes: devolução voluntária (quando o recebedor aceita devolver), Mecanismo Especial de Devolução – MED (para fraude, golpe ou falha operacional, com pedido…
Reajustes acima da inflação são contestáveis quando não têm base técnica idônea, desrespeitam limites regulatórios (como o teto dos planos individuais/familiares), destoam do contrato (metodologia não prevista, cálculo obscuro), encobrem ineficiências operacionais da operadora, aplicam retroatividade sem lastro,…
Em regra, a suspensão de comercialização de um plano pela ANS não autoriza, por si só, a operadora a aplicar reajustes fora do que está previsto no contrato e na regulação; ao contrário, a suspensão impõe obrigações adicionais…
É possível e eficaz ajuizar ação civil pública (ACP) para combater reajustes abusivos de planos de saúde quando houver prática generalizada que afete uma coletividade de consumidores — por exemplo, aumentos sem transparência, saltos desproporcionais por faixa etária,…
Dependentes de planos de saúde têm direito a regras de reajuste claras, proporcionais e previamente pactuadas, não podendo ser usados como “pretexto” para aumentos abusivos, trocas de faixa etária irregulares, alteração de preço por mudança de composição familiar…
O benefício por incapacidade permanente é concedido quando o segurado do INSS, por doença ou acidente, fica total e definitivamente impossibilitado de exercer atividade que lhe garanta subsistência, sem perspectiva de reabilitação para qualquer função compatível; em regra…
Quando o perito judicial nega a incapacidade, você deve agir em três frentes, e no tempo certo: (1) atacar tecnicamente o laudo com manifestação fundamentada, quesitos complementares e parecer do seu assistente; (2) pedir esclarecimentos, complementação ou nova…
O código B94 do INSS identifica o auxílio-acidente de natureza acidentária, um benefício indenizatório pago quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o…
B91 é o auxílio por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário) pago quando o trabalhador fica temporariamente incapaz de exercer sua atividade por acidente de trabalho ou doença ocupacional; já B94 é o auxílio-acidente, uma indenização mensal paga…
Para saber se você tem direito a benefícios do governo, organize seu perfil (renda, composição familiar, idade, deficiência, vínculo com INSS, residência e atividade), confira se está inscrito no Cadastro Único e no INSS, calcule corretamente a renda…
Existem benefícios previdenciários específicos e regras diferenciadas para a pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social. O principal é a aposentadoria da pessoa com deficiência, que pode ocorrer por idade reduzida ou por tempo de contribuição…
Quem recebe o BPC pode comprar veículo com isenções PCD, desde que cumpra os requisitos de pessoa com deficiência para fins tributários e siga os procedimentos de isenção (IPI, ICMS, IPVA e, em alguns casos, IOF). O fato…
Sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença por conta do trabalho? Clique aqui e fale com o especialista para saber se você tem dinheiro para receber. Quem sofre acidente de trabalho e precisa se afastar tem direito, em…
É possível obter auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) em razão de visão monocular quando a perda visual em um dos olhos impede, ainda que temporariamente, o exercício da atividade profissional. A lei brasileira reconhece a…
A CNH não é cassada por inadimplência. Nem o não pagamento de multas, IPVA, pedágios, empréstimos ou outras dívidas civis gera, por si só, cassação da carteira. A cassação é uma penalidade administrativa excepcional, prevista em lei para…
Reajustes subiram de forma mais intensa do que a inflação geral em boa parte dos últimos anos, especialmente em contratos coletivos, e o que diferencia um aumento legítimo de um aumento questionável é a combinação de três elementos:…