10938 Stories by Âmbito Jurídico
Cônjuges têm direito à pensão por morte quando o segurado do INSS falece, desde que o falecido possuísse qualidade de segurado na data do...
Defender multa por excesso de velocidade é possível e, em muitos casos, eficaz. Objetivamente: verifique primeiro se a notificação de autuação foi expedida no...
Para receber a pensão por morte quando o falecido era autônomo (contribuinte individual) ou MEI, você precisa cumprir três frentes objetivas: comprovar a condição...
O Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a destinação de veículos removidos e não reclamados pelo proprietário dentro do prazo legal, autorizando...
Filhos menores têm direito à pensão por morte quando o segurado do INSS falece, desde que o óbito tenha ocorrido enquanto o falecido ainda...
Se o INSS negar a pensão por morte, o que fazer? Objetivamente: leia a carta de indeferimento para identificar o motivo, reúna a prova...
A Reforma da Previdência mudou, sim, a pensão por morte no INSS (e inspirou ajustes nos regimes próprios): o valor do benefício deixou de...
Quem tem direito à pensão por morte? Objetivamente: têm direito os dependentes do segurado do INSS (ou do servidor em regime próprio), desde que...
A chamada Lei do Desmonte existe e está em vigor no Brasil para disciplinar a desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças...
Dirigir alcoolizado gera penalidades severas no Brasil, tanto administrativas quanto criminais. Objetivamente: se houver qualquer concentração de álcool acima da tolerância técnica no teste...
É possível recorrer de multa por avançar sinal vermelho registrada por fiscalização eletrônica e, em muitos casos, reverter a autuação quando há falhas de...
A multa por forçar ultrapassagem é uma das penalidades mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de uma infração gravíssima, com...
Sim. A recusa em realizar o bafômetro suspende a CNH do condutor por 12 meses, além de gerar multa gravíssima com fator multiplicador de...
Não. Negar-se a fazer o bafômetro, por si só, não leva à prisão. A recusa é uma infração administrativa autônoma, que gera multa elevada,...
Sim. A multa por dirigir embriagado “multiplica” porque a infração é gravíssima com fator multiplicador de dez sobre o valor-base das multas gravíssimas (resultando...
O enquadramento 7579, também escrito como 7579-0 no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, identifica a infração administrativa de recusar-se a se submeter a...
Você recorre a multa aplicada em outro estado perante o próprio órgão autuador daquele estado (ou da União, no caso de rodovias federais), seguindo...
A multa da Lei Seca é de responsabilidade do condutor, e não do veículo. Em termos práticos, embora o auto de infração seja vinculado...
A multa 7030 é aplicada quando o condutor pilota motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança ou em desacordo com as exigências técnicas...
quando você toma uma multa em outro estado, o recurso é feito perante o órgão autuador daquele estado (ou federal, se for o caso),...
Em regra, você terá entre 15 e 30 dias para apresentar a defesa prévia a partir da notificação de autuação, depois mais 30 dias...
A contestação de Pix funciona por quatro frentes principais e cada uma tem regras e prazos diferentes: devolução voluntária (quando o recebedor aceita devolver),...
Se você recebeu uma autuação ou teve sua CNH ameaçada em São Paulo, um advogado especialista em multas de trânsito pode analisar a legalidade...
Reajustes acima da inflação são contestáveis quando não têm base técnica idônea, desrespeitam limites regulatórios (como o teto dos planos individuais/familiares), destoam do contrato...
Em regra, a suspensão de comercialização de um plano pela ANS não autoriza, por si só, a operadora a aplicar reajustes fora do que...
É possível e eficaz ajuizar ação civil pública (ACP) para combater reajustes abusivos de planos de saúde quando houver prática generalizada que afete uma...
Dependentes de planos de saúde têm direito a regras de reajuste claras, proporcionais e previamente pactuadas, não podendo ser usados como “pretexto” para aumentos...
A multa de trânsito não “chega” de forma imediata na sua casa. O que a lei garante é que a Notificação de Autuação seja...
CNH cassada em Santo André, SP, significa que o condutor perdeu o direito de dirigir por decisão administrativa do Detran-SP em razão de hipóteses...
O benefício por incapacidade permanente é concedido quando o segurado do INSS, por doença ou acidente, fica total e definitivamente impossibilitado de exercer atividade...
