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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A Defensoria Pública emerge como uma instituição de suma importância no contexto da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), atuando como um pilar fundamental para garantir o acesso à justiça e a efetivação dos direitos dos consumidores superendividados,…
A Lei do Superendividamento, oficialmente Lei nº 14.181/2021, representa um avanço crucial na proteção do consumidor brasileiro, e sua relevância se acentua ainda mais quando o foco são os idosos, um grupo particularmente vulnerável à pressão do mercado…
A ação de repactuação de dívidas por superendividamento é o principal instrumento judicial que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, que se encontra em situação de incapacidade de pagar suas…
Sim, a ação de superendividamento pode, em determinadas circunstâncias, suspender execuções e cobranças judiciais. A possibilidade de suspensão está prevista na própria lógica da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir um…
O advogado especializado em superendividamento é o profissional capacitado para atuar na defesa de consumidores que perderam o controle financeiro e não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o básico para viver com dignidade. Esse tipo de…
Servidores públicos também têm direito aos benefícios e mecanismos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A norma, que altera o Código de Defesa do Consumidor, foi criada para garantir que qualquer pessoa física, inclusive funcionários públicos, possa…
A Lei do Superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021, é uma importante ferramenta de proteção do consumidor brasileiro. Ela garante o direito de renegociar dívidas de forma digna e equilibrada, especialmente para pessoas físicas que perderam o controle…
A Lei do Superendividamento, formalmente Lei nº 14.181/2021, é um instrumento jurídico inovador que oferece ao consumidor pessoa física, de boa-fé, um caminho estruturado para renegociar suas dívidas de consumo e restabelecer sua saúde financeira, preservando o mínimo…
A Lei do Superendividamento, formalmente a Lei nº 14.181/2021, representa um marco significativo no direito do consumidor brasileiro, buscando oferecer um alívio e um caminho para a recuperação financeira de pessoas físicas que se encontram em uma situação…
A busca por tratamentos eficazes para diabetes tipo 2 e obesidade tem crescido exponencialmente, e o Ozempic (semaglutida) emergiu como uma das medicações mais proeminentes nesse cenário. No Brasil, a possibilidade de acesso a esse medicamento via plano…
A indenização de R$ 60 mil em parcela única para crianças de até 10 anos, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, que apresentam deficiências comprovadamente causadas pelo zika vírus contraído durante…
A defesa prévia criminal é a primeira manifestação formal da defesa no processo penal, sendo apresentada após o recebimento da denúncia pelo juiz. Trata-se de uma etapa fundamental no procedimento, pois nela o acusado, por meio de seu…
Sim, o trabalhador que teve o contrato de trabalho registrado de forma retroativa pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que todos os requisitos legais estejam preenchidos e os recolhimentos obrigatórios tenham sido realizados corretamente. Contudo, a concessão do…
O registro retroativo na carteira de trabalho é permitido pela legislação brasileira e pode ser fundamental para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado. Ele acontece quando a anotação do vínculo empregatício é feita com data anterior…
você pode consultar o andamento de processos do INSS diretamente pelo portal Gov.br, utilizando o sistema Meu INSS. Esse serviço é gratuito, acessível online e permite acompanhar solicitações de benefícios, recursos administrativos e obter cópias de processos, tudo…
Sim, uma pessoa que foi absolvida após responder injustamente a um processo criminal pode processar o Estado e pleitear indenização por danos morais e materiais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que o Estado deve reparar os danos causados…
Sim, é possível processar o namorado que te enganou, desde que o comportamento dele ultrapasse os limites da moralidade, da boa-fé e da confiança, e tenha causado prejuízo material, psicológico ou moral relevante. Embora o relacionamento amoroso seja…
Sim, você pode processar uma empresa ou pessoa física se as ligações em busca de outra pessoa forem insistentes, perturbadoras e recorrentes, a ponto de causar aborrecimentos excessivos, prejuízo emocional ou violação da sua privacidade. Quando essas chamadas…
Sim, é possível processar judicialmente uma pessoa que transmitiu HIV, especialmente quando ela sabia de sua condição soropositiva e omitiu essa informação ou agiu com dolo ou negligência. A transmissão intencional ou culposa do vírus HIV pode gerar…
Sim, é possível processar alguém que lhe transmitiu uma Doença Sexualmente Transmissível (DST), desde que fique comprovado que a pessoa sabia ou deveria saber que era portadora da infecção e, mesmo assim, manteve relações sexuais com você sem…
Sim, é possível processar a ex do seu marido caso ela esteja ultrapassando os limites do convívio social e do respeito, praticando atos que configuram perturbação, ofensa, perseguição, ameaça, assédio ou qualquer forma de violência, inclusive psicológica. Para…
Sim, é possível processar alguém que te xingou no WhatsApp. As mensagens ofensivas, mesmo em ambiente virtual, podem configurar crimes contra a honra, como injúria, difamação ou calúnia, além de ensejar indenização por danos morais. A Justiça brasileira…
Sim, é possível processar uma pessoa que fica perturbando você, desde que essa perturbação seja injusta, reiterada e cause prejuízo moral, psicológico, físico ou à sua liberdade. A depender do tipo de perturbação, o caso pode se enquadrar…
Sim, quem possui problemas crônicos no joelho, como lesões de menisco, rompimento de ligamentos, desgaste ósseo avançado ou passou por uma cirurgia ortopédica pode, dependendo do caso, ter direito à aposentadoria antecipada pelo INSS. Essa possibilidade existe especialmente…
O prazo para requerer pensão por morte depende da condição do dependente e do momento em que o benefício é solicitado. Em geral, o ideal é que o pedido seja feito o quanto antes, pois o atraso pode…
Uma pessoa não se aposenta pelo LOAS, mas pode receber um benefício assistencial chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício é pago a idosos com 65 anos ou mais…
O CID M54.4, que corresponde à lumbago com ciática, é uma das condições mais incapacitantes dentro do campo das dores lombares. Trata-se de um quadro clínico que, dependendo da gravidade, pode dar direito ao afastamento pelo INSS por…
Sim, é possível transformar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em aposentadoria, desde que o beneficiário atenda aos requisitos exigidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para isso, é necessário que o beneficiário contribua para a Previdência…
A nefrolitíase, popularmente conhecida como cálculo renal ou pedra nos rins, é uma condição médica identificada pelo CID N20 na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). Trata-se da formação de cristais sólidos nos rins ou no trato urinário, causando…
Quem nunca contribuiu com o INSS não tem direito à aposentadoria por idade tradicional, pois esse benefício é concedido somente a quem possui tempo mínimo de contribuição e carência. No entanto, isso não significa que uma pessoa sem…