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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O texto busca analisar o uso da ética argumentativa para a observância dos princípios de Educação Ambiental, previstos na Lei 9.795 (Política Nacional de Educação Ambiental), através das decisões judiciais. O uso de quase-raciocínios causais para o…
A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei da senadora Patrícia Saboya que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses e oferece incentivos fiscais às empresas que aderirem à proposta é digno de elogios e…
A Lei nº 6.453/77, que estabelece a “responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por danos nucleares (...)”, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O art. 8º da referida Lei, preceitua o que segue:…
Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: “Art. 124 – São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da…
Apesar dos inegáveis avanços na área do direito autoral brasileiro, muitos profissionais da área do entretenimento ainda desrespeitam a vigência da lei, ou por falta de conhecimento jurídico, ou por acreditar que possam explorar comercialmente os direitos autorais…
Sumário: 1. Introdução. 2. A desnecessidade de se estabelecer nova relação processual destinada à execução de decisão que concede tutela antecipada de soma em dinheiro. 3. Incoerência do procedimento da execução provisória para a execução de tutela antecipada…
Resumo: O trabalho tem por objetivo analisar a questão do aborto de bebês portadores de anencefalia fetal, sob a ótica jurídica, pois o aborto é uma prática milenar, porém sua aceitação ou reprovação social difere de nação para…
Sumário: 1. Do objetivo – 2. A dignidade da autodeterminação social: princípio ético da constituição humana do cidadão – Referência bibliográfica. 1. DO OBJETIVO Quando buscamos o Poder Judiciário, a fim de reivindicar ou resguardar um direito, temos…
O desenho estratégico da condução da política monetária brasileira encontra-se em uma encruzilhada de solução não trivial neste momento. Sem sombra de dúvida, o aperto monetário iniciado neste ano está longe de terminar ante o cenário econômico desenhado,…
Afinal o que realmente mudou no mundo jurídico com após a edição da Lei n. 11.705/08 em 16 de junho de 2008? A referida lei, como se sabe, instituiu entre nós a “tolerância zero” de álcool para os…
Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância…
Resumo: A importância das universidades públicas e privadas no acesso à justiça. O Direito Constitucional de todos ao acesso à justiça está sendo aviltado na medida em que o estado não proporciona meios suficientes à população carente para…
Parece consenso que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi (e ainda é) medida legislativa bastante elogiável, especialmente por ter, em seu objetivo, resguardar àqueles que, ao lado das crianças e dos adolescentes, eventualmente mais necessitem da atenção…
A dinâmica da economia mundial, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e à modernização industrial, levou ao surgimento e abertura de novos segmentos de negócios especializados na fabricação de determinadas matérias-primas e fornecimento de determinados serviços,…
Descrição: O presente artigo visa a demonstrar a previsão, pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, do instituto da suspensão ou proibição da habilitação para dirigir, de forma cautelar, durante a fase de investigação ou em meio ao curso…
As recentes análises sobre a explosão de litigiosidade no âmbito do sistema de justiça tem destacado a cultura excessivamente adversarial do povo brasileiro.[1] Embora esse fenômeno revele uma dimensão positiva ao expressar a consciência dos cidadãos em relação…
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar no Brasil e no cenário internacional, o direito ambiental e a Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/05) no século XXI. Para tal fim, será esboçado um panorama sobre a origem desta…
1. Introdução Ultimamente, no contexto nacional um dilema surgiu com força voraz, retirando as teias de aranha da cabeça dos processualistas. Este tema, que ora se apresenta como um desafio para os doutrinadores pátrios, diz respeito à relativização…
A governança corporativa das companhias tem sido objeto de vários estudos e passou a ser amplamente reconhecida como um fator essencial para o acesso das empresas ao mercado de capitais. O termo governança corporativa foi criado no início…
Não é novidade que a competência da Justiça do Trabalho foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, especialmente no sentido de ampliar as suas atribuições, retirando assuntos antes atribuídos para as Justiças Comuns Estaduais e Federais. Com a modificação…
Resumo: o objetivo deste artigo é fazer entender a questão da delinqüência juvenil, os possíveis fatores que insere o jovem no mundo do crime, discutir a problematização da redução da maioridade penal. Exordialmente debruçar-me-ei na análise das justificativas…
Este livro, Como fazer amigos e influenciar pessoas, foi escrito por Dale Carnegie em 1937, para servir como manual de apoio aos cursos de relações humanas e falar em público, que o autor ministrava nos EUA. No entanto,…
A expressão "filho da mãe" tem conotação ofensiva. É utilizada como palavrão. Com significado pejorativo, serve para desqualificar a mãe de alguém. Às claras uma critica à sua vida sexual. Ainda que não utilizada com este sentido, a…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da arbitragem, seu conceito, características e vantagens de sua aplicação, bem como colocá-lo como poderoso aliado do Poder Judiciário, haja vista descentralizar o poder estatal nas questões que…
Resumo: Este trabalho tem por escopo mostrar a insuficiência das políticas públicas de aproveitamento dos funcionários públicos federais que perdem sua função originária em decorrência das modificações trazidas pelo governo eletrônico. Ademais, buscam-se alternativas a fim de otimizar…
1. OBJETIVO DO ESTUDO O presente estudo tem por objetivo examinar o instituto da imunidade tributária recíproca, tal como previsto no ordenamento constitucional brasileiro, e a possibilidade de sua abrangência quanto às atividades das sociedades de economia mista…
Introducción Se plantea ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos una demanda por parte de una ciudadana italiana contra Italia, al considerar que ha existido vulneración del art. 6.1º del Convenio de Roma. Esta vulneración se ha producido…
Resumo: Esta pesquisa pressupõe sobre o tema direito de propriedade. Procuramos falar de forma direta utilizando palavras concisas, para melhor apreensão do leitor. Dividimos este trabalho em seis partes. Primeiramente, iremos trabalhar em torno dos fundamentos e da…
Resumo: Este ensaio tem por objetivo analisar algumas questões pontuais e atuais sobre o ônus da prova no direito processual civil[1]. No Brasil, o juiz não pode esquivar-se de seu dever de decidir a causa posta à sua…
Resumo: O presente estudo inicia-se com a exposição breve dos conceitos de competência tributária, limitação ao poder de tributar e imunidades, vinculando-os entre si. Partindo depois para o âmbito das imunidades dos livros, jornais, periódicos e o papel…