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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
INTRODUÇÃO: O sistema prisional tem sido, nos últimos tempos, retrato do caos para o contexto jurídico e social no Brasil. É fato incontroverso que o cárcere é um dos principais precursores da criminalidade, tendo em vista que é…
Oportunismo Oportunismo é uma prática dos que se aproveitam de oportunidades ou ocasiões propícias para conseguir seu intento.[1] Usucapião Usucapião é a forma de aquisição da Propriedade pelo exercício da Posse, na forma e pelo tempo exigidos por…
Introdução Apesar das polêmicas que giram em torno da chamada Era Vargas, entre os anos 30 e 50 do século XX, é incontroverso que foi nesse período que se iniciou o processo de institucionalização dos direitos trabalhistas, individuais…
Resumo: O presente artigo oferece uma breve visão sobre os modelos legislativos no campo da repressão à criminalidade organizada e apresenta uma proposta legislativa para o enfrentamento da questão do crime organizado, mediante a alteração da redação do…
«La règle du plus favorable constitue le coeur historique des rapports de la loi et de la convention collective, lorsque ces deux sources sont en concurrence». Georges Borenfreund e Marie-Armelle Souriac, «Les rapports de la loi et de…
Sumário: 1- Introdução. 2-Considerações iniciais. 3- Formação contratual. 4- Contrato de Adesão. 5- Liberdade contratual. 6- Classificação das cláusulas. 7- Psicologia da aderência e seus consectários. 8- Conclusão. Resumo: Versa cá acerca dos contratos de adesão, seus consectários…
Lacan, a partir de Freud e Lévi-Strauss trouxe inovador conceito de família1, enxergando-a como estrutura psíquica, como núcleo básico, fundante e essencial de qualquer sociedade (in: Lacan, Jacques; Os complexos familiares; Tradução: Marco Antônio Coutinho e Pontiguara Mendes…
Sumário. 1. Introdução; 2. Elementos do projeto de pesquisa; 3. Elementos dos trabalhos monográficos; 4. Regras gerais para formatação dos trabalhos científicos; 5. Algumas regras para a elaboração de referências bibliográficas; 6. Bibliografia básica; 7. Bibliografia complementar. Resumo:…
Neste artigo, tentarei expor o que prevê a Lei específica que rege a Representação Comercial, qual seja, a Lei nº 4886/65, alterada nos anos 90, pela Lei nº 8420/92 e o que foi mudado pelo Código Civil de…
1. Introdução Sabe-se que as estruturas administrativas do Estado estão vinculadas à realização do sistema de direitos. A Administração Pública é instrumental no contexto dos processos estatais e sociais de concretização dos direitos fundamentais. O interesse público pode…
Podemos considerar a acessibilidade como um dos pontos mais observados nos estudos dos arquitetos em Natal, não que questões relativas a custos, novas tecnologias, tendências, partido arquitetônico e funcionalidade não estejam sendo alvo de grande atenção, mas essa…
É natural que todas as associações e instituições humanas apresentem falhas ou distorções. Mas aquela da qual se espera menos imperfeições é a da magistratura. Ao optar por essa nobre carreira, o candidato está ciente de que a…
Nos últimos anos, temos visto um sensível acréscimo na propositura de ações na Justiça. Muitos creditam o aumento de ações à conscientização do povo brasileiro em relação aos seus direitos. Concordamos em parte, porque o movimento também se…
Sumário: 1.Casamento religioso e casamento civil. 2. As Constituições de 1934 e 1937 e a Lei n° 379, de 1937. 3.As Constituições de 1946 e 1967. 4. A Constituição Federal de 1988 e o Novo Código Civil. 4.1.…
Os Supermercados, Hipermercados tornam-se a cada dia um local mais agradável, com área de lazer, espaço amplo, opções alimentares das mais diversas naturezas, segurança para locomoção, portanto tudo que se precisa é voltado ao atendimento das necessidades do…
Resumo: o presente artigo versa sob os aspectos mais relevantes da Justiça Penal Militar, apontando sua competência e aplicabilidade. Palavras-chave: Justiça Militar; Direito Penal; Competência da Justiça Castrense; Aplicabilidade do Direito Penal Militar. Conforme as palavras de Napoleão…
Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades.…
Introdução O presente artigo tem o objetivo de estudar o estado de perigo como o vício do consentimento que é, trazendo todos seus elementos caracterizadores e formas possíveis, além de discussões doutrinárias a respeito e efeitos que acarretam…
O sucesso de um escritório de advocacia depende da utilização de modernos métodos para gestão de seus negócios. Ter um plano de marketing para promover a imagem do profissional e das atividades do escritório, bem como utilizar sistemas…
Sob auspícios de melhorias no atendimento ao contribuinte, criou-se a Super-Receita, com o propósito de alcançar “maior eficiência da administração tributária federal, através da simplificação dos processos de arrecadação e fiscalização, além do combate mais efetivo à sonegação…
Sumário: 1-introdução; 2-ética e moral; 3-ética e moral no pensamento filosófico; 4- a ética vista neste final de século xx; 5- a ética no plano prático da profissão; 6- a ética do servidor público; 7-o código de conduta…
Sumário: 1. Introdução 2. Operação moeda verde; 2.1 Conceito; 2.2 Dados sobre a operação; 3. Considerações finais; 4. Referências. 1. Introdução A questão ambiental há muito tempo tem tido enorme repercussão tanto no cenário nacional quanto no internacional,…
Sumário: 1 Introdução; 2 Doação inoficiosa; 3 A nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos; 4 A ação de redução da doação inoficiosa; 5 Análise doutrinária e jurisprudencial quanto ao momento da liberalidade como termo inicial do prazo…
Sumário: 1. Ente Público ou Entidade Política. 1.1. Conceito e classificação. 1.2. Representação em juízo. 2. Ação Penal. 2.1. Conceito. 2.2. Classificação. 2.3. Natureza jurídica da ação penal privada subsidiária da pública. 2.4. A legitimidade dos entes políticos…
INTRODUÇÃO O Trabalho Escravo é uma realidade concreta: os rostos humilhados de trabalhadores privados de sua elementar liberdade, mantidos em condições degradantes de trabalho por meios que os confinam longe das vistas da sociedade, sob a pressão física…
Sumário: 1. Introdução; 2. A divergência teórica sobre o controle da atividade administrativa fundada em conceitos indeterminados na doutrina brasileira; 3. A amplitude do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pelo administrador na jurisprudência; 4. Considerações finais;5.…
Introdução A fraude contra credores constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente…
Na acepção clássica, a personalidade é a “capacidade de direito ou de gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana…
Se é preciso avaliar, é preciso ser avaliado Com freqüência, a imprensa divulga números alarmantes referentes à reprovação no exame de ordem. Os altos percentuais de reprovação são tributados quase que exclusivamente à deficiência na formação. Ao ser…
Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja,…