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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Como se sabe, o pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, regido, inclusive, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há também outros princípios norteadores da Administração Pública comumente…
Resumo: Análise dos tipos penais criados pela Lei 9983/00, sua sistemática de interpretação, formas de aplicação e causas extintivas da punibilidade. Sumário: 1.Considerações gerais. 2.Aspectos constitucionais. 3.Crimes previdenciários em espécie 3.1.Hermenêutica 3.2.Apropriação indébita previdenciária (168-A do CP). 3.2.1.Abolitio…
Resumo: O referido trabalho trata de um assunto muito polêmico no direito, especialmente porque é constatado com certa regularidade no cotidiano dos cidadãos. Informação doutrinária aliada a exemplos pátrios busca apresentar a tênue diferença entre o dolo eventual…
Nos sistema jurídico positivado, a relevância, transcendência ou repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinário e de revista. No Brasil, as discussões envolvendo a relevância como requisito para o recurso extraordinário tiveram início com…
Vernacularmente Ortotanasia, de recente adoção, (1999), significa, conforme Houaiss, “morte natural, normal,” no sentido de boa morte, sem sofrimento. Medicamente consiste da supressão de medidas que prolonguem em vida ou no sofrimento um paciente, em estado terminal, acometido…
Tenho acompanhado o noticiário e deparo-me com uma onda de prisões de figurões envolvidos em falcatruas realizadas pela Polícia Federal com ordem de juízes federais e, concomitantemente, vejo a revolta de colegas e do público em geral no…
A personalização das sociedades empresárias traz em seu bojo relevantes conseqüências. Da separação entre a pessoa jurídica e os membros que a integram nasce o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se…
INTRODUÇÃO Realmente, como prometeu o Sr. George W. Bush, presidente dos EUA, a guerra contra o Iraque foi rápida, pelo menos no que tange às batalhas travadas entre as forças armadas envolvidas. No entanto, as batalhas de ruas…
Um tema muito pouco estudado pelos que se dedicam ao Direito Ambiental e ao Direito Internacional são os efeitos danosos que as guerras têm trazido ao meio ambiente e à qualidade de vida das populações envolvidas. É inquestionável…
Resumo:. O presente artigo tem como objetivo tratar de um tema que traz grande divergência no meio jurídico, a saber: a presunção de violência nos crimes sexuais. O artigo 224 do CP deve ser relido, reinterpretado e modificado…
Na existência de controvérsias entre Estados, não sendo a via pacifica suficiente para solucioná-las, e as nações não conseguindo entrar em um acordo, apela-se para as guerras. A Guerra pode ser definida como a contenda armada entre Estados,…
Em fevereiro de 1969 sofri um grave acidente em São José do Calçado (ES). Num domingo, acompanhado de minha mulher, meus compadres e meu afilhado, fomos fazer um piquenique nas imediações da cidade. Em trajes esportivos, levando conosco…
No século passado as descobertas mais importantes, tanto nas ciências humanas quanto nas exatas, tiveram o condão de alterar o conceito de realidade, passando esta a não ser vista de uma maneira estática. Segundo a Teoria da Relatividade,…
Com a finalidade de regularização fundiária de interesse social de imóveis da União, no dia 23 de dezembro de 2006, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº. 335, alterando a Lei de Licitações.…
Meios pacícos de solucionar conflitos internacionais A ocorrência de conflitos internacionais traz a necessidade de se estabelecer instrumentos regulados pelo Direito Internacional para uma solução pacifica, a fim de que os países envolvidos não recorram a artimanhas ilegítimas…
Resumo: O presente artigo trata das funções do Direito Penal e as finalidades da sanção criminal no Estado Social Democrático de Direito, abordando a função do Direito Penal de proteção de bens jurídicos essenciais e as finalidades preventivas…
A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu texto o princípio da isonomia, ao afirmar no caput de seu art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. A intenção do legislador ao…
Ao lado das preocupações cotidianas que o advogado enfrenta nos dias atuais, a exemplo, de se manter atualizado da legislação, doutrina e jurisprudência, fontes de interpretação que nos últimos tempos mudam em velocidade e quantidade inigualável na história…
Elementos de existência do Estado: Para que um Estado exista, é necessário que reúna os seguintes elementos: - Território. - População: nacionais e estrangeiros;. - Soberania; - Reconhecimento. Para ser sujeito de Direito Internacional Público, é necessário que…
Resumo: O presente artigo trata do sistema clássico da teoria do delito analisando com detalhes a teoria causal-naturalista da ação e a teoria psicológica da culpabilidade, abordando os requisitos da culpabilidade na teoria psicológica Sumário: 1- Introdução; 2-…
Resumo: O presente artigo busca demonstrar o declínio do Estado gestor, social, mínimo, bem como os preceitos da regulação econômica, social e redistributiva, para o Estado regulador, fornecendo uma chave de leitura retrospectiva dos eventos de intervenção publica…
Quando a Constituição Federal proclamou em seu art. 94 que uma quinta parte de quase todos os tribunais do país seria formada por membros do Ministério Público e por representantes da OAB, quis-se levar para esses colegiados a…
As Organizações Internacionais na atualidade Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente…
Reconhecidamente, o Brasil apresenta um dos níveis mais elevados de concentração de renda. Adotando-se como medida de desigualdade a razão entre a renda média dos 10% mais ricos em relação a dos 40% mais pobres. Uma vertente explicativa…
O filme retoma o mundo construído artificialmente na mente, mas agora de forma deliberada, como opção individual de viver em um espaço artificialmente construído como forma de negar uma vida real insuportável. Os recursos tecnológicos a disposição da…
Aprendemos que o costume é fonte do direito, mas não será ele o próprio direito? Primeiramente, cabe ressaltar que é uma palavra derivada do latim consuetudo, designa tudo que se estabelece por força do uso e do hábito[1].…
RESUMO: Este artigo trata da homologação de sentença no Brasil, seus requisitos e procedimentos, do problema da inexistência de litispêndencia internacional, da competência concorrente e suas conseqüências. Palavras-chave: homologação, sentença, litispendência, internacional, competência. Sumário: 1. Introdução; 2. Procedimento;…
Resumo: O presente artigo aprecia o fenômeno da migração de uma jurisdição ortodoxa, baseada no suporte papel, para uma jurisdição tecnológica, alicerçada na simbiose entre as novas Tecnologias da Informação e o Poder Judiciário, e alerta para a…
Sumário: 1. Resumo; 2. Introdução; 3.a ação popular ambiental e os legitimados ativos e passivos, 3.1. A legitimidade ativa do cidadão lato sensu na ação popular ambiental, 3.2 a ilegitimidade ativa para a causa, da pessoa jurídica e…
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 - A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2 - HISTÓRICO DA RIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS. 3 – A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 3.1 – A nova lista de serviços e outras inovações. 3.2 – A base…