Equipe Âmbito Jurídico

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19734 Stories by Equipe Âmbito Jurídico

Mandato e reeleição das mesas diretivas das câmaras municipais

Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua ...
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Noções sobre Direitos Fundamentais do Homem e alguns aspectos de uma de suas categorias

A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é...
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Interpretação conforme a Constituição

CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente ensaio vem tratar de um tema de extrema importância, que diz respeito à interpretação, aplicação e controle de constitucionalidade das...
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A hierarquia da lei complementar

Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e...
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O Direito brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

1. A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. Instituição em torno da qual, desde os mais remotos tempos, sempre gravitou a experiência jurídica...
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Distrito Federal: Município ou Estado?

Considerações históricas A questão proposta não é cerebrina, nem meramente acadêmica, pois tem implicações muito importantes, no campo das finanças públicas e nas relações...
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Reengenharia Jurídica

Mais Varas e Promotorias ou reestruturar as existentes ? O sistema jurídico brasileiro vem sendo fortemente questionado nos últimos anos em face do anseio...
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A democracia participativa brasileira

1. Introdução ao Tema. Resolvemos abordar o tema “Democracia Participativa” por entender que, em nosso país, muito deve ser feito para a sua efetiva...
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Desarrollo y estado actual de la Acción de Habeas Data a seis anõs de su incorporación en la Constitución Nacional

Introducción Comenzamos saludando con entusiasmo la realización de este III Congreso de Derecho Publico en esta bella Ciudad de San Miguel de Tucuman, cuna...
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O Bug e as indenizações

Bug do ano 2000 (Y2K), um defeito que atinge boa parte dos sistemas e equipamentos informatizados como os computadores, elevadores, semáforos, telefones, aeronaves, trens,...
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Lei dos Genéricos: Implicações e perspectivas

A vigência da Lei dos Genéricos (L. 9.787/99) demarca o início de uma nova fase para industria farmacêutica. Se as alterações promovidas pelas novas...
4 min read

O leasing e a revisão judicial dos contratos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Uma questão que tem suscitado acesa controvérsia nos meios jurídicos é a da incidência ou não do Código de Proteção e Defesa do Consumidor...
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A execução de título extrajudicial pelos bancos e a abusividade das taxas de juros cobradas

Vamos imaginar a situação, de uma Instituição Bancária ou Financeira, que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentando como título executivo o Instrumento...
16 min read

A variação cambial, o CODECON e os contratos de Leasing. As prestações e as cláusulas de reajuste pela variação cambial

O consumidor brasileiro, de um modo geral, entorpecido pelas falsas valorização e estabilidade da moeda nacional, e mais, acreditando nas promessas do Governo Federal...
5 min read

Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos...
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Direito à indenização por danos morais

Trata-se de fato notório, o crescimento da conscientização da sociedade acerca de seus direitos. Neste processo, os meios de comunicação desempenharam papel fundamental. Freqüentemente,...
3 min read

Descontos para a Previdência Social e fisco federal nos débitos trabalhistas

Os descontos para a previdência social e o fisco federal nos créditos trabalhistas devem ser efetuados. Isto é fato de ilação lógica, pois se...
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Panacéia tributária nas cooperativas

Em busca de mais dinheiro para suprir o eterno rombo do Tesouro Nacional, vem o governo federal, mais uma vez, instituir tributos, utilizando-se da...
2 min read

As recentes mudanças ocorridas no Direito do Trabalho

O ordenamento jurídico trabalhista sofreu, nos dois últimos meses, modificações que merecem um estudo mais aprofundado. Todavia, este trabalho não tem esse objetivo, e,...
6 min read

A utilização de normas de Direito Privado nas causas tributárias

A relevância da questão, a ser objeto da presente análise, surge do reiterado emprego, por parte dos profissionais do direito, de dispositivos pertencentes ao...
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Dos advogados do crime organizado

Os advogados, que promovem a defesa dos acusados de envolvimento com o crime organizado, não podem ser considerados mercenários ou antiéticos; em razão, exclusivamente,...
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A atualidade de Rui Barbosa, o STF e as Comissões Parlamentares de Inquérito

Recentemente, ao tomar conhecimento da realização de um concurso de monografias, patrocinado pelo Instituto Rui Barbosa e outras instituições, não conseguia pensar em melhor...
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A derrogação do artigo 32 da LCP e sua aplicação na execução fiscal

1-Introdução Discute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à...
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A nova polícia

A segurança pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, seja este brasileiro nato, naturalizado, ou estrangeiro residente no país. Esse...
3 min read

Por que não podemos prescindir do mecanismo de pagamento pela via do precatório

Precatório é o termo utilizado para designar a forma pela qual são efetuados os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de condenações em...
2 min read

Resistência ao imperialismo

A guerra e a representatividade das instituições no mundo sempre foi objeto de reflexão pôr parte do homem. Para Norberto Bobbio, ela é o...
17 min read

Pela paz mundial já!!

A OTAN liderada pelas grandes potências do Atlântico Norte e, principalmente pelos EUA, atacou a Iugoslávia para interromper o genocídio imposto pelo ditador Slobodan...
7 min read

Um golpe na democracia

Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do...
5 min read

Na calada da noite

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos...
3 min read

A cassação do prefeito

O prefeito de São Paulo no exercício de suas funções executivas detém alguns poderes como o hierárquico; o discricionário, que é o que lhe...
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