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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. Este é o recado certeiro do artigo 771. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil,…
Institucionalizada a partir das lutas antiabsolutistas, no século 18, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século 19, a democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos humanos:…
Aviso Prévio Férias Proporcionais + 1/3 (VII) 13º Salário Proporcional Movimentação da conta do FGTS Indenização de 40% sobre FGTS Seguro- desemprego (XIII) Indenização adicional (XVII) Pedido de demissão sim, por parte do empregado (art. 487, CLT) sim,…
O processo do trabalho, como se sabe, é presidido pelos princípios da celeridade e da primazia dos interesses do trabalhador. Dentro deste contexto se encaixa muito bem a norma processual encartada no artigo 897, §1º, da CLT, com…
A aprovação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 1997, vem provocando inúmeros comentários. Um dos mais freqüentes é o de que, a partir do momento da promulgação do novo texto constitucional, não…
A criança brasileira tem direitos constitucionalmente assegurados, mas, na prática, ainda falta muito para que a cidadania infanto-juvenil seja respeitada. Criança é credora de proteção integral em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento e necessitar de…
Em muitos países não há uma Justiça do Trabalho como órgão específico e independente, mas apenas juízes pertencentes à Justiça ordinária, com atribuições de julgar litígios trabalhistas. Noutros, como a França e o México, as demandas dos trabalhadores…
A jurisdição do trabalho surgiu em ocasiões diferentes em cada país, embora seja unânime o reconhecimento de que os primeiros organismos especializados na solução dos conflitos entre patrões e empregados surgiram na França, denominados Conseils de Prud’hommes, em…
1. INTRODUÇÃO O direito a meia-entrada em casas de espetáculos para os estudantes, no cotidiano, parece ser uma grande fantasia. Para o estudante que, em todos os finais de semana, sai com os amigos e parentes para as…
O insigne advogado e mestre paulista Hélio da Silva Nunes, um dos maiores especialistas de direito falimentar, escreveu, na Gazeta Mercantil de 24 de fevereiro último, que o projeto de lei de falências e concordatas está tramitando no…
A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender", constituindo-se em elemento indispensável à validade…
Estabelece a Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal que “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”. A tese é a aplicação, aos alimentos fixados entre ex-cônjuges,…
“A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade A liberdade, porém, não se confunde com a licenciosidade.” É inconcebível que a menor de dez anos,…
I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto…
"Que os médicos se confortem: o exercício de sua arte não está em perigo; a glória e a reputação de quem a exerce com tantas vantagens para a Humanidade não serão comprometidas pela culpa de um homem que…
A instituição do Júri, como ensina a melhor doutrina, encontra suas primícias na Inglaterra do século XIII, quando as chamadas ordálias (ou “juízos de Deus”) foram abolidas pelo Concílio de Latrão, em 1215, e substituídas por um procedimento…
É indiscutível a exigência de inovações e superação de arcaicas fórmulas, em um universo que se transforma, a cada segundo, e não é mais o mesmo, de há poucos anos atrás, devendo-se amoldar aos novos tempos, em que…
1- Apresentação do tema Recentes acontecimentos largamente veiculados pela imprensa nacional envolvendo a prática de violência policial nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, atraíram a atenção dos Juristas para um dos temas mais controvertidos do…
Não é possível que a sociedade fique inerte ante a violência desenfreada, a licenciosidade e a impunidade que, sem dúvida, geram mais violência e crimes. Não nos esqueçamos de Sodoma e Gomorra. Os crimes que abalaram Brasília, qual…
A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa1. A cobrança - atividade destinada a…
O tema correção monetária tem sido objetivo de acaloradas e exaustivas discussões nos foros judiciais. E isso, por certo, afigura-se-nos muito natural num país que conviveu durante longos anos com o fantasma constante de índices inflacionários monstruosos e…
I - Introducción El Derecho Laboral, posee, al principio como sustento, el amparo a los trabajadores y la consecución de una igualdad sustancial y práctica para los sujetos involucrados. Se trata de una ramificación del Derecho esencialmente relacionado…
A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante…
En los últimos años, las temáticas y problemáticas en torno al CONSUMIDOR y su PROTECCIÓN han cobrado una cierta relevancia en el panorama socio - cultural, más allá de lo estrictamente noticioso y “espectacular”, que los medios de…
No meu mundo, os humanos são apenas parte, não importa se a mais essencial. Agasalho animais, plantas, ar, água e qualquer outra forma de vida, numa só composição de destino, onde o uno está sempre presente no todo,…
Segundo o conceito de VICENTE GRECO FILHO a ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada.1 É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa…
A Justiça do DF está de parabéns, ao implementar a lei, recém promulgada, que reestrutura o Judiciário local, e seu presidente, o Desembargador Gonçalves, ao entregar os dez primeiros juizados especiais, dos sessenta previstos, oferece um novo alento…
Sumário: 1. Introdução; 2. Novos paradigmas para o Direito do Trabalho; 3. Finalidade das Comissões de Conciliação Prévia; 4. Algumas questões de ordem prática; 4.1 Criação e instalação das Comissões de Conciliação Prévia; 4.2 Estabilidade provisória dos membros…
O século chega ao fim e, de igual sorte, o segundo milênio. O inventário dos cem anos que estão findando é um levantamento do mais trágico período da história da humanidade. Nunca, em tempo algum, o homem mostrou…
La situación de los consumidores/as en el Ecuador ha experimentado un cambio en las últimas décadas, especialmente a partir de los años 70’s, cuando se pasó de una sociedad fundamentalmente agraria a una urbana. Debido a los grandes…