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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de sentido único é infração gravíssima, com multa e 7 pontos no prontuário do condutor. A autuação independe do horário e do fluxo no momento do fato: basta que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ao passar a 58 km/h em uma via com limite de 50 km/h, a autuação por excesso de velocidade é possível e, em regra, será enquadrada como infração de natureza média (até 20% acima do limite) — desde…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por excesso de velocidade vale 24 horas por dia, inclusive após as 22 horas, sem qualquer “tolerância extra” noturna. Os limites regulamentares de cada via continuam válidos à noite, e os equipamentos de fiscalização podem autuar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“Infração 5550” é o que aparece no seu auto de infração como um código de enquadramento interno usado pelo órgão de trânsito para identificar, de forma abreviada, qual dispositivo do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e qual descrição…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você perdeu o prazo para indicar o real condutor, ainda é possível agir de forma técnica para reduzir danos, evitar pontos indevidos no prontuário, contestar a multa em si (quando houver fundamento) e, no caso de pessoa…
Sim. Uma multa de trânsito que estava “suspensa” pode voltar a produzir efeitos nas seguintes situações típicas: quando a suspensão era apenas provisória (por exemplo, por causa de um recurso com efeito suspensivo ou por liminar judicial) e…
A penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta de duas formas: diretamente por determinadas infrações que já preveem a suspensão como penalidade específica, ou pelo acúmulo de pontos no prontuário ao longo de 12 meses.…
O excesso de velocidade pode levar à suspensão da CNH por um período que, em regra, varia de 2 a 8 meses quando a suspensão decorre diretamente da infração de transitar em velocidade acima de 50% do limite…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“Exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca” é uma infração gravíssima prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta consiste em utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, especificamente por meio de arrancada brusca,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A “infração 6050” é o código de enquadramento usado pelos órgãos de trânsito para autuar quem avança o sinal vermelho do semáforo ou desrespeita o sinal de parada obrigatória. Ela corresponde ao artigo 208 do Código de Trânsito…
Embriaguez ao volante, quando comprovada nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, configura crime e pode gerar antecedentes criminais a partir da condenação penal transitada em julgado. A simples abordagem policial, o auto de prisão em flagrante ou…
No Brasil, a recusa ao teste do bafômetro autoriza o agente de trânsito a recolher a CNH como medida administrativa imediata e a lavrar auto de infração do art. 165-A do CTB, o que pode levar à multa…
quando a CNH é recolhida porque você se recusou a fazer o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, a autoridade aplica a medida administrativa de recolhimento do documento e a retenção do veículo até a apresentação de…
se você foi parado na Lei Seca e recusou o bafômetro, a regra geral é a autuação por recusa ao teste (enquadramento administrativo), com multa gravíssima multiplicada por 10, atualmente no valor de R$ 2.934,70, suspensão do direito…
quem dirige embriagado pode pegar de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa penal e suspensão ou proibição da habilitação. Na prática, porém, raramente cumpre pena em regime fechado quando não há acidente com vítima.…
A reincidência em infrações relacionadas ao bafômetro — seja dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB) ou recusar-se ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB) — resulta em penalidades significativamente mais severas: a multa administrativa…
Se você foi flagrado dirigindo sob influência de álcool, a resposta objetiva é: embriaguez ao volante pode, sim, gerar antecedentes criminais — mas isso depende do desfecho do processo penal. Há antecedente criminal quando existe condenação definitiva (transitada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi autuado pela infração de trânsito 7471, a orientação objetiva é: você foi enquadrado por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e isso acarreta multa de natureza gravíssima com fator multiplicador,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma autuação pelo código de enquadramento 5967, a resposta objetiva é: trata-se de infração gravíssima por ultrapassar pela contramão em local com linha de divisão de fluxos opostos do tipo contínua amarela (simples ou dupla).…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi autuado pela infração 5452, saiba que o enquadramento corresponde a estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, nas ilhas e refúgios de pedestres, ao lado ou sobre…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi flagrado andando de moto sem capacete, a consequência objetiva é a suspensão do direito de dirigir, além de multa gravíssima e medidas administrativas como retenção do veículo até a regularização e recolhimento do documento de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você foi autuado por transitar entre 20% e 50% acima da velocidade máxima permitida, a regra objetiva é: trata-se de infração de natureza grave, que gera 5 pontos no prontuário e multa pecuniária correspondente à categoria “grave”.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você está com 23 pontos na CNH, a providência imediata é verificar quantas infrações gravíssimas compõem esse total e em qual janela de 12 meses elas ocorreram. Se houver duas ou mais gravíssimas no mesmo período de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma autuação de trânsito no Distrito Federal e quer saber como entrar com recurso de multa no Detran-DF, a resposta objetiva é: siga as três etapas do processo administrativo — defesa prévia, recurso à JARI…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se a sua CNH foi “bloqueada” por decisão judicial, a orientação objetiva é: pare de dirigir imediatamente, identifique qual é a natureza do bloqueio (pena acessória em processo criminal de trânsito, medida cautelar processual penal, medida coercitiva em…
Se você pretende indicar como responsável por uma multa o condutor que, na data da infração, estava com a CNH suspensa, a resposta objetiva é: é possível fazer a indicação se essa pessoa realmente conduzia o veículo naquele…
Se você não entregou sua CNH após ter o direito de dirigir suspenso, o mais seguro e inteligente a fazer é providenciar a entrega imediata do documento ao órgão de trânsito que impôs a penalidade, parar de dirigir…
Transitar a mais de 50% da velocidade permitida é infração gravíssima, com multa multiplicada, suspensão direta do direito de dirigir e recolhimento imediato da CNH, além de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A regra…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer em primeira instância à JARI é o passo mais importante para tentar cancelar uma multa ou penalidade de trânsito quando a Defesa Prévia foi indeferida ou não foi apresentada. O recurso deve ser dirigido à Junta Administrativa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer multa por “segurar celular” é possível e, em muitos casos, eficaz quando há erro de enquadramento, descrição insuficiente do fato, notificação fora do prazo ou ausência de provas mínimas da conduta. A autuação costuma ser registrada com…