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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
é possível recorrer de multa do artigo 192 do CTB demonstrando que não houve prova suficiente da falta de distância de segurança, que a autuação foi mal tipificada (por exemplo, quando o caso seria de outro artigo), que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
não, o despachante não tem poder legal para “tirar pontos” da sua CNH. O que ele pode fazer, dentro da lei, é intermediar procedimentos administrativos que qualquer condutor também pode realizar por conta própria: protocolar defesa prévia, recursos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Deixar de sinalizar com antecedência o início da marcha, a manobra de parar, a mudança de direção ou de faixa — por gesto regulamentar de braço ou pela seta do veículo — é infração grave, punida com multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Avançar o sinal vermelho é, em regra, infração gravíssima. Contudo, não há infração quando existe sinalização expressa permitindo a conversão livre à direita (ou, mais raramente, à esquerda em via de mão única), desde que o condutor ceda…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Assumir pontos na CNH só é lícito quando a pessoa que “assume” foi, de fato, a condutora na ocasião da infração. Se alguém “compra” ou “vende” pontos, indica um terceiro que não dirigia, usa dados falsos, documentos adulterados…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não. Pagar a multa não retira os pontos da CNH. O pagamento quita apenas a penalidade pecuniária. Os pontos são lançados no prontuário quando a penalidade de multa se torna definitiva na via administrativa (ou seja, após esgotadas…
Estar com 39 pontos na CNH significa estar a um passo da suspensão por acúmulo de pontos, se o seu limite aplicável for 40 pontos (caso típico de quem não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Cometer 3 infrações gravíssimas no prontuário é um cenário de alto risco que praticamente garante a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por pontos e, a depender do tipo de gravíssima, também processos autônomos de…
Ter 12 pontos na CNH, por si só, não suspende o direito de dirigir. Desde a mudança da lei, a suspensão por acúmulo de pontos ocorre quando o condutor atinge 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses,…
“Motivo 2” é a suspensão do direito de dirigir aplicada por infração autossuspensiva, ou seja, por cometer uma única infração que, por si só, já prevê a suspensão, independentemente de somatória de pontos. Exemplos típicos são dirigir sob…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Durante os 12 meses da Permissão para Dirigir (a “CNH provisória” ou PPD), você não pode cometer nenhuma infração grave nem gravíssima, e não pode ter reincidência em infração média. Em termos práticos: uma multa média isolada não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“5169 infração” costuma ser a forma como o motorista identifica, na notificação ou no auto de infração, o código de enquadramento usado pela autoridade para descrever uma conduta específica no trânsito. Em outras palavras, o número 5169 não…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Multas de trânsito aplicadas em duplicidade — isto é, duas autuações para o mesmo fato, no mesmo tempo e local, com a mesma conduta e sem descontinuidade — são anuláveis administrativamente por violarem o princípio do non bis…
se a sua CNH está suspensa, você não pode dirigir para a Uber até regularizar a situação; a plataforma, por política interna e por imposição legal, tende a bloquear ou impedir viagens enquanto o documento estiver com o…
a CNH pode ser suspensa por multa gravíssima de duas formas distintas. Primeiro, pela prática de uma infração autossuspensiva, isto é, aquela que já traz, por si, a penalidade de suspensão (exemplos: dirigir sob influência de álcool ou…
Um advogado especializado em trânsito pode aumentar significativamente suas chances de manter o direito de dirigir ou, ao menos, reduzir danos quando sua CNH está suspensa ou prestes a ser. Ele atua desde a análise técnica do processo…
Quando sua CNH entra em “processo de suspensão”, isso significa que o órgão de trânsito instaurou um procedimento administrativo para, ao final, impedir temporariamente você de dirigir por um período que varia conforme a causa (ex.: excesso de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
tomar 5 pontos na CNH provisória (PPD) significa que você cometeu uma infração grave e, pela regra do CTB, isso impede a concessão da CNH definitiva, salvo se a autuação for cancelada, transformada (quando possível) ou descaracterizada por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“malabarismo” em motocicleta — como empinar a moto, andar em uma só roda ou fazer exibições similares — é infração gravíssima prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro. Em regra, o enquadramento correto é o do artigo 244,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer a multa por ultrapassagem em faixa contínua, você deve seguir três passos, nesta ordem: apresentar defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo da notificação de autuação; se a defesa for indeferida ou se você já…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa por manobra perigosa é uma infração gravíssima, com valor majorado (multiplicador elevado), registro de sete pontos, medidas administrativas imediatas (como remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação) e, como regra, gera processo autônomo de…
Já para regularizar uma CNH suspensa você precisa seguir, nesta ordem, quatro passos: confirmar no Detran o prazo e as condições da sua suspensão; cumprir integralmente esse prazo sem dirigir; realizar e ser aprovado no curso de reciclagem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Você deve entregar a CNH cassada no órgão executivo de trânsito do seu estado (Detran) ou na unidade por ele indicada na própria notificação de cassação. Em geral, a entrega é feita presencialmente em postos do Detran, Ciretrans/Ciatras,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A CNH é cassada principalmente em três situações: quando o motorista, estando com o direito de dirigir suspenso, é flagrado dirigindo; quando há reincidência, em 12 meses, de determinados tipos de infração gravíssima previstos em lei; e quando…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando você perde a CNH por pontos, o caminho para voltar a dirigir passa por quatro passos práticos e, nessa ordem: confirmar no Detran o processo e o prazo de suspensão aplicados; cumprir integralmente o período de suspensão…
O INSS não tem competência para “suspender” sua CNH. O que pode acontecer é que uma situação relacionada ao INSS (benefício por incapacidade, perícia que atesta inaptidão para dirigir, discussão judicial envolvendo crédito previdenciário, entre outras) desencadeie medidas…
A CNH não é “suspensa por vencimento”. Quando a CNH vence, você perde o direito de dirigir até renovar o documento, mas isso não é suspensão do direito de dirigir – é uma situação de documento vencido que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer multa por conduzir motocicleta sem capacete você deve agir em três etapas, nesta ordem: apresentar defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo da notificação de autuação; se a defesa for indeferida ou se você já…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Já para entrar com recurso de multa de trânsito você precisa seguir três etapas, nessa ordem: apresentar a defesa prévia ao órgão autuador dentro do prazo da notificação de autuação; se indeferida ou se já tiver recebido a…
O motorista que for pego dirigindo embriagado sofrerá, de imediato, medidas administrativas como autuação gravíssima, recolhimento da CNH, retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e abertura de processo que pode culminar na suspensão do direito de…