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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
“Dar baixa” na pontuação da CNH, no sentido estrito, só é possível por quatro caminhos legais e eficazes: (1) evitar que os pontos entrem no prontuário (indicando corretamente o real condutor, pedindo conversão em advertência por escrito quando…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
No Detran-SP, a CNH cassada significa que o condutor perde o direito de dirigir por, em regra, dois anos, e só pode voltar às vias depois de cumprir o prazo e refazer todo o processo de habilitação (reabilitação).…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Assessoria de CNH é o serviço especializado que orienta e executa, em nome do condutor, todos os procedimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação — como recursos de multa, defesa em processos de suspensão ou cassação, curso de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina em quais situações a CNH é cassada, por quanto tempo e como o condutor pode voltar a dirigir. A cassação ocorre em três hipóteses bem específicas: (1) quando…
Se a sua CNH foi suspensa ou você recebeu uma notificação de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, a consultoria jurídica especializada atua para analisar o caso, identificar falhas formais e materiais, construir teses técnicas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa no período da Permissão para Dirigir (a “CNH provisória”) e quer evitar perder o direito à CNH definitiva, o caminho é recorrer administrativamente em todas as etapas, dentro dos prazos e com argumentos…
É possível recorrer da multa por recusar o bafômetro (art. 165-A do CTB) e, se o recurso administrativo for apresentado dentro do prazo, a penalidade fica suspensa até o julgamento. O caminho usual é apresentar defesa prévia contra…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O advogado especializado em Detran atua para prevenir e reverter penalidades administrativas de trânsito, como multas, pontuação, suspensão e cassação da CNH, além de resolver entraves com licenciamento, retenção de veículo, negativa de exames médicos/psicológicos e problemas na…
Se você for pego dirigindo com a CNH suspensa, será autuado por infração gravíssima do artigo 162, II do CTB, com multa multiplicada por três (R$ 880,41), recolhimento do documento e retenção do veículo até a apresentação de…
A ação anulatória de multa de trânsito por recusa ao bafômetro é cabível e útil para desconstituir autos lavrados com vícios formais ou materiais, bem como para suspender imediatamente os efeitos mais gravosos (especialmente a suspensão do direito…
A defesa administrativa do art. 165-A do CTB é perfeitamente possível e, quando bem estruturada, pode levar ao arquivamento da multa e do processo de suspensão do direito de dirigir. Objetivamente: quem se recusa a se submeter ao…
Tomar multa de bafômetro não encerra o assunto nem significa que você perdeu automaticamente a CNH: na prática, você será autuado por infração gravíssima com fator multiplicador elevado, terá a CNH recolhida na abordagem (medida administrativa), o veículo…
A punição para quem dirige embriagado, no Brasil, combina sanções administrativas imediatas (multa gravíssima multiplicada por 10, recolhimento da CNH, retenção do veículo e processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com possíveis consequências penais…
A infração por embriaguez é, em termos práticos, a punição administrativa aplicada a quem dirige sob a influência de álcool ou recusa o teste do etilômetro, independentemente de haver crime. As consequências imediatas são multa de natureza gravíssima…
Ser preso por embriaguez ao volante não significa automaticamente ficar encarcerado por longo período: na prática, a pessoa é detida em flagrante, passa pela lavratura do auto de prisão, pode ter fiança arbitrada e, paga a fiança, costuma…
Dirigir embriagado é crime de trânsito previsto no Brasil e pode levar à detenção de seis meses a três anos, além de multa criminal e suspensão do direito de dirigir; a prisão em flagrante é possível, mas, em…
A Lei Seca, é crime de trânsito dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou outra substância psicoativa, quando houver concentração igual ou superior aos limites objetivos em sangue ou ar alveolar, ou quando existirem sinais…
Recorrer de multa de bafômetro pode compensar — e muito — quando existem vícios formais ou materiais no auto de infração, falhas de notificação, inconsistências nos documentos do etilômetro ou defeitos no rito do processo de suspensão. Por…
Ter álcool no sangue e dirigir gera, no mínimo, multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses; e se a concentração atingir o patamar penal ou se houver sinais de alteração da…
recusar-se a soprar o etilômetro configura, por si só, uma infração gravíssima autônoma, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, independentemente de prova de ingestão de álcool. A conduta é tipificada…
recusar-se a fazer o bafômetro configura, por si só, uma infração gravíssima autônoma, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, independentemente de haver prova de consumo de álcool. Trata-se da chamada…
Dirigir após consumir bebida alcoólica é uma das infrações mais graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde a criação da chamada “Lei Seca”, o Brasil adota postura de tolerância quase zero com relação à mistura de…
Sim. A CNH suspensa continua podendo servir como documento de identificação civil, porque a suspensão atinge apenas o direito de dirigir, não a aptidão do documento para identificar a pessoa. Em termos práticos, enquanto a CNH estiver dentro…
Se você precisa de um modelo de defesa da Lei Seca para apresentar ainda hoje, use o texto abaixo como base e substitua os campos entre chaves pelos seus dados. Em seguida, no restante do artigo, explico passo…
A CNH pode ser suspensa pelo Poder Judiciário sempre que o motorista responde por crime de trânsito ou é condenado por ele, e também, em casos específicos, como medida cautelar durante a investigação ou o processo penal. Em…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer uma multa por exame toxicológico vencido, você precisa, de forma objetiva, identificar o enquadramento legal exato (art. 165-B, quando você estava dirigindo veículo que exige C, D ou E, ou art. 165-D, quando o sistema do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Para recorrer uma multa de semáforo vermelho você deve, em linhas diretas, verificar se a Notificação de Autuação foi expedida dentro de 30 dias do fato, pedir e analisar as provas (fotos, vídeo, dados do equipamento e da…
A multa administrativa do bafômetro é aplicada quando o condutor dirige sob a influência de álcool (art. 165 do CTB) ou se recusa a realizar o teste de alcoolemia (art. 165-A do CTB), gerando penalidade gravíssima com fator…
Em regra, a aposentadoria especial não se aplica aos bancários porque a atividade típica em agências e áreas administrativas não expõe o trabalhador, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância. Entretanto,…
Sim, é possível apresentar defesa contra a suspensão do direito de dirigir e, em muitos casos, essa medida pode anular ou reduzir a penalidade. A defesa é um direito garantido pela legislação de trânsito brasileira e deve ser…