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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Crime de trânsito (art. 309): exige a existência de perigo concreto à segurança pública. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa criminal. Exemplo: um adolescente flagrado dirigindo sozinho em uma rua sem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Desobedecer a ordem de parada emitida por autoridade policial é uma conduta que pode trazer sérias consequências no âmbito criminal, administrativo e cível. Trata-se de uma infração que, além de colocar em risco a segurança viária, desafia diretamente…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar as multas vinculadas à CNH é um procedimento essencial para qualquer condutor que deseja manter sua regularidade perante os órgãos de trânsito. Ao contrário das multas associadas à placa do veículo, que afetam diretamente o licenciamento e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar multas pela placa do veículo é um procedimento essencial para motoristas e proprietários que desejam manter a regularidade de sua situação junto aos órgãos de trânsito. A verificação periódica permite não apenas acompanhar a existência de infrações…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Criado em 2014, ele simboliza a necessidade urgente de atenção à vida no trânsito, envolvendo a sociedade como um todo: motoristas, motociclistas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
a Portaria nº 354 da SENATRAN, publicada em 28 de junho de 2022, estabelece os dados mínimos obrigatórios que devem constar nos registros administrativos relacionados às infrações de trânsito. Ela complementa e dá suporte técnico à Resolução nº…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um marco na sistematização e padronização do processo de autuação e penalização de infrações de trânsito no Brasil. Ela revogou normas antigas e trouxe mais clareza, segurança…
Sim, a CNH suspensa pode impedir a posse em concurso público em determinadas situações, especialmente quando o cargo exige a habilitação válida como requisito para investidura. No entanto, na maioria dos casos, a suspensão da CNH não representa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um processo obrigatório para que o condutor possa continuar dirigindo legalmente no Brasil. No entanto, muitos motoristas se deparam com impedimentos que os impedem de concluir essa renovação. Os motivos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa do DNIT é uma penalidade aplicada a condutores que cometem infrações de trânsito em rodovias federais sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Essas rodovias são vias de responsabilidade do Governo Federal, e por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir sem habilitação é uma conduta ilegal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e caracteriza uma infração gravíssima, além de ser considerada, em determinadas circunstâncias, um crime de trânsito. A legislação trata essa prática com severidade devido…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar multas pela placa é um procedimento simples e essencial para qualquer proprietário de veículo ou condutor habilitado. Por meio dessa consulta, é possível verificar se existem infrações registradas em nome do veículo, conhecer os detalhes de cada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é cassada, o motorista perde totalmente o direito de dirigir, sendo proibido de conduzir qualquer veículo automotor por um período determinado por lei. A cassação da habilitação é uma das sanções…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ter a carteira de habilitação cassada significa perder totalmente o direito de dirigir por um determinado período, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A cassação da CNH é uma penalidade extremamente severa aplicada em situações específicas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A autuação de trânsito é o ato formal pelo qual a autoridade de trânsito registra uma infração cometida por um condutor ou proprietário de veículo. Esse registro, feito por um agente de trânsito ou por meio de fiscalização…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das infrações relacionadas ao estacionamento irregular de veículos, abordando uma ampla variedade de situações em que o condutor deixa o veículo parado em locais proibidos, inadequados ou que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de infrações de trânsito relacionadas à forma inadequada de condução de um veículo automotor. São situações em que, embora o motorista esteja dirigindo, a maneira como ele o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A utilização de adesivo anti radar em veículos é considerada uma prática ilegal no Brasil. Esses adesivos são aplicados nas placas dos veículos com a intenção de dificultar ou impedir a leitura por radares eletrônicos e câmeras de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração por excesso de velocidade é uma das mais comuns no Brasil e está entre as principais causas de acidentes de trânsito. Quando um motorista ultrapassa os limites de velocidade estabelecidos para a via, ele pode ser…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Entregar a direção de um veículo a uma pessoa não habilitada é uma infração gravíssima, prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e acarreta consequências sérias tanto para o condutor quanto para o proprietário do veículo. A…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O recurso de multa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é a ferramenta legal que transportadores autônomos, empresas de transporte e condutores podem utilizar para contestar autuações e penalidades aplicadas pela agência. Se o condutor ou a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Parar o veículo para desembarcar passageiros em local proibido é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com consequências que incluem multa, pontos na CNH e, em alguns casos, até remoção do veículo. Essa conduta, embora…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Em Bragança Paulista, as multas de trânsito são aplicadas conforme a legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo fiscalizadas por órgãos como a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos permitidos é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pode gerar multa, pontos na carteira de habilitação e até retenção do veículo para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser bloqueada por diversos motivos, como excesso de pontos, não renovação no prazo legal, suspensão, cassação, problemas administrativos ou pendências judiciais. Quando o documento é bloqueado, o condutor fica impedido de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível transferir uma multa de trânsito para outra pessoa, desde que essa pessoa seja realmente quem conduzia o veículo no momento da infração. O nome correto desse procedimento é "indicação do condutor infrator" e tem respaldo legal…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um condutor perde a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quando atinge o limite de pontos estabelecido pela legislação de trânsito vigente. Atualmente, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.071/2020, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Saber se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está cassada é uma necessidade urgente para quem suspeita ter cometido alguma infração grave ou está enfrentando problemas com o Detran. A cassação da CNH é uma penalidade severa que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Renovar a CNH provisória é uma etapa obrigatória para quem deseja continuar dirigindo legalmente após o primeiro ano de habilitação. A CNH provisória, também conhecida como Permissão para Dirigir (PPD), tem validade de 12 meses e é concedida…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo cidadão e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando uma infração é registrada, o condutor ou proprietário do veículo tem a possibilidade de se defender…