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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais importantes para garantir a segurança, regularidade e conservação da frota veicular no país. Ele reúne uma série de condutas que, quando praticadas, são consideradas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma das medidas administrativas mais relevantes no contexto do trânsito: a remoção e a retenção de veículos. Ele estabelece as regras e os procedimentos que devem ser…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ao estacionar em uma área regulamentada por estacionamento rotativo (zona azul, zona verde, entre outras denominações municipais) e não efetuar o pagamento da tarifa exigida, o motorista pode ser autuado. Embora muitos condutores vejam essa cobrança como apenas…
Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando o condutor é flagrado nessa situação, ele pode sofrer penalidades como multa elevada, recolhimento da habilitação, retenção…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Empresas que possuem frotas de veículos – sejam elas transportadoras, prestadoras de serviços ou qualquer outro tipo de negócio que utilize automóveis no dia a dia – estão sujeitas a autuações de trânsito. No entanto, muitas vezes as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa gravíssima é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e representa uma infração que coloca em risco grave a segurança no trânsito. Mais do que o valor monetário elevado, as infrações gravíssimas…
A Lei Seca é uma das legislações mais conhecidas e polêmicas do Código de Trânsito Brasileiro. Criada para reduzir acidentes de trânsito provocados pelo consumo de bebidas alcoólicas, ela estabelece regras rígidas quanto à presença de álcool no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa por excesso de velocidade pode gerar uma série de consequências desagradáveis, como perda de pontos na CNH, aumento no valor do seguro, pagamento de valores elevados e até a suspensão do direito de dirigir. Porém,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Os conceitos de perigo concreto e perigo abstrato são fundamentais para o entendimento do Direito Penal e do Direito de Trânsito. Essas duas classificações jurídicas dizem respeito ao grau de risco envolvido em determinadas condutas, influenciando diretamente a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
é possível mudar o documento de uma moto originalmente registrada como "carga" para a categoria "passageiro", mas o processo exige atenção, documentação técnica, aprovação do Detran e um investimento financeiro que varia conforme o estado. A transformação do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, o Cargo 160 — um veículo comercial voltado ao transporte de cargas — não pode circular legalmente com passageiro fora da cabine, e em muitos casos, nem mesmo dentro dela, se não estiver homologada para isso. O…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, empinar uma moto é infração gravíssima e está expressamente prevista no artigo 244, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta, caracterizada por trafegar com uma ou ambas as rodas suspensas do solo, é considerada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais amplos e importantes do código, pois lista diversas infrações relacionadas à circulação de veículos em condições irregulares. Ele trata de situações em que o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
ultrapassar o sinal vermelho do semáforo constitui infração gravíssima segundo o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta é uma das infrações mais comuns nas cidades e também uma das mais perigosas, pois aumenta o risco…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Deixar de usar o cinto de segurança é uma infração de trânsito no Brasil, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe penalidade de multa e pontos na carteira de habilitação. Apesar de sua obrigatoriedade há décadas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Existem diversas formas de ultrapassagem previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, quando realizadas de maneira indevida, geram multas que variam de infrações graves a gravíssimas. Ultrapassar de maneira irregular é uma das condutas mais perigosas no…
Sim, existe multa para o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, mesmo que não esteja embriagado. A recusa é considerada uma infração gravíssima, com previsão no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, existe uma margem de tolerância nas multas por excesso de velocidade no Brasil. Essa tolerância é prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e leva em consideração o possível erro na medição dos radares e equipamentos de…
o teste do bafômetro positivo pode gerar consequências graves para o condutor, tanto na esfera administrativa quanto na criminal. Um simples sopro que acuse a presença de álcool no organismo pode resultar em multa, suspensão da carteira de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Determinadas multas podem fazer o condutor perder a CNH provisória (também chamada de Permissão para Dirigir ou PPD). Durante o período de um ano de vigência da CNH provisória, o motorista deve manter um comportamento exemplar no trânsito.…
Sim, se negar a fazer o teste do bafômetro acarreta multa, suspensão da CNH por 12 meses e outras penalidades administrativas, conforme o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso vale mesmo que o condutor não…
a suspensão da CNH é uma das penalidades aplicadas ao condutor que dirige sob efeito de álcool ou se recusa a fazer o teste do bafômetro, conforme previsto na Lei Seca. Essa penalidade é imposta de forma administrativa,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
ais usados no recurso Existem diversos argumentos que podem ser usados para contestar a multa, dependendo das circunstâncias específicas do caso. Alguns dos mais comuns e aceitos são: 1. Falta de sinalização adequada O Código de Trânsito exige…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a multa por dirigir embriagado pode ser parcelada, desde que o órgão de trânsito responsável permita essa opção. O parcelamento não é um direito absoluto garantido automaticamente em todos os casos, mas sim uma possibilidade que depende…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Andar no acostamento é proibido por lei e configura infração de trânsito gravíssima no Brasil. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa conduta coloca em risco a segurança viária, atrapalha o fluxo de veículos e pode causar…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
EMDEC é o órgão responsável pela fiscalização de trânsito e aplicação de multas no município de Campinas (SP). Ela exerce funções semelhantes às dos Detrans em outras regiões, mas com autonomia municipal para gerir o sistema viário local.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Forçar ultrapassagem é uma das infrações mais graves previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode, inclusive, se transformar em crime de trânsito em casos extremos. Trata-se de uma manobra que expõe o condutor, os passageiros e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
ue o condutor alegue risco de assalto, a legislação continua vigente durante 24 horas por dia, e o avanço do sinal vermelho, mesmo de madrugada, configura infração gravíssima. No entanto, alguns estados e municípios autorizam, por meio de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
é possível se defender de uma multa de trânsito, e a justificativa bem fundamentada é o principal instrumento do condutor para tentar cancelar uma autuação indevida ou com falhas. A legislação de trânsito brasileira assegura ao motorista o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Empinar moto, manobra conhecida tecnicamente como "condução sobre uma roda", é uma prática perigosa, tipificada como infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Muitos condutores, especialmente motociclistas mais jovens ou inexperientes, acreditam que se trata apenas de…