Glossário

D

Da (Des)necessidade de intimação do devedor no cumprimento de sentença por obrigação por quantia certa e incidência da multa do art. 475-J CPC
Da (im)possibilidade da antecipação da tutela punitiva ex offício
Da (im)possibilidade de aplicação da medida de segurança como solução eficaz aos indivíduos com personalidade psicopática
Da (im)possibilidade de concessão da tutela provisória de ofício na ótica da Lei 13.105/2015
Da (im)possibilidade de extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias do RGPS
Da (im)possibilidade de ratificação da voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico
Da (im)possibilidade de responsabilização do advogado em indenização por perdas e danos na litigância de má-fé
Da (im)possibilidade de unificação das polícias estaduais frente à eficácia na promoção da segurança pública no Brasil
Da (in) constitucionalidade da Prisão Temporária
Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação judicial
Da (In)Aplicabilidade do art. 475-J do CPC ao rito da execução trabalhista
Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão civil, além das previstas na CRFB de 1988: a prisão civil nos casos de depositário infiel
Da (in)constitucionalidade da lei do tiro de destruição
Da (in)constitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90
Da (in)constitucionalidade do artigo 8º da Lei 13.202/2015
Da (in)constitucionalidade do inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil frente os princípios constitucionais pátrios
Da (in)convencionalidade da norma que estabelece o regime da separação obrigatória de bens para os maiores de setenta anos
Da (in)eficácia da Lei Maria da Penha: avanços e desafios a serem superados
Da (In)Eficiência da Execução Provisória da Pena: Uma Análise Sob o Ponto de Vista Econômico
Da (in)exigibilidade da escritura pública nos negócios imobiliários
Da (não) recepção do artigo 4 da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro – LINDB
Da abrangência dos efeitos das sanções de suspensão temporária prevista no art. 87 da Lei 8.666/93
Da abusividade da cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária a terceiros em decorrência de acidente de trânsito por embriaguez do segurado
Da Academia de Direito para as escolas de educação básica
Da ação de regulação de avaria grossa
Da ação de usucapião em face das nuances da aquisição de terras particulares
Da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito dos Estados-Membros
Da ação direta de inconstitucionalidade interventiva: introdução
Da Ação Penal 470 ao moralismo das elites: a violência institucional no trato da pobreza em São Paulo
Da ação publiciana sob uma perspectiva histórica
Da aceitação do cheque
Da adequada interpretação do conceito “aptidão física e mental para a investidura em cargo público”.
Da Administração Pública: o art.37 “caput” da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Da admissibilidade da isenção de impostos em relação à compra de armas, munições e artefatos afins por militares da ativa, aposentados e da reserva – breves comentários acerca do Projeto de Lei 3600/2015
Da Admissibilidade na Produção Antecipada de Provas sem o Requisito da Urgência no Novo Código de Processo Civil
Da alegação de onerosidade excessiva e má-fé processual
Da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, no estado da Bahia, em face dos princípios da capacidade contributiva e da seletividade
Da alteração de prenome e gênero sem mudança de sexo
Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte da Cia Aérea
Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro
Da ameaça punitiva à sofisticação da tecnologia: uma análise dos mecanismos preventivos na nova lei de lavagem de dinheiro
Da análise acerca da (in)constitucionalidade da CONDECINE à luz do Mandado de Segurança Coletivo nº 1000562-50.2016.4.01.3400
Da Análise das Excludentes de Antijuridicidade pelo Delegado de Polícia
Da análise de mérito na decisão de rejeição da inicial de ação proposta sob o rito da Lei n.º 8.429/92, lei de improbidade administrativa
da análise sobre a responsabilização civil do ex-consorte por abandono afetivo: uma breve abordagem à luz da responsabilidade civil e do direito de família
Da antecipação de tutela
Da Anulabilidade Dos Atos Administrativos No Âmbito Previdenciário
Da aplicabilidade à justiça do trabalho dos institutos da fraude à execução e fraude contra credores
Da aplicabilidade da medida de segurança aos psicopatas: um estudo à luz do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal Brasileiro
Da aplicabilidade da medida de segurança aos psicopatas: um estudo acerca da necessidade de implementação de dispositivo normativo específico para legitimar a aplicação da medida.
Da aplicabilidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil frente ao direito trabalhista
Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
Da aplicabilidade do incidente de deslocamento de competência
Da aplicabilidade do termo de compromisso com astreintes e do termo de ajustamento de conduta como instrumentos da auditoria fiscal do trabalho
Da aplicação da legislação tributária: aspectos controversos
Da aplicação da legística ao processo legislativo tributário
Da aplicação da Lei Penal (I)
Da Aplicação da Lei Penal (II)
Da aplicação da penalidade de proibição de contratar com o poder público, em decorrência de condenação por improbidade administrativa
Da aplicação da perícia biopsicossocial para concessão de aposentadoria por invalidez no regime geral de previdência social
Da aplicação da retroatividade das leis aos danos ambientais históricos
Da aplicação da sistemática do art. 489, §1° do novo CPC às decisões proferidas em âmbito penal
Da aplicação da teoria do domínio do fato no direito penal brasileiro
Da Aplicação de Multa Coercitiva Contra Agente Público em Sede de Mandado de Segurança
Da aplicação do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 e outras normas que tratam do direito do policial militar quando prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar
Da aplicação do Fato do Príncipe na atual conjuntura brasileira no âmbito do Direito do Trabalho
Da aplicação retroativa da nova redação do artigo 43 e parágrafos da Lei 8212/91 sob o enfoque da Justiça do Trabalho
Da aposentadoria diferida por invalidez social
Da aposentadoria do integrante das forças armadas após a EC 20/98. Exegese sistêmica
Da aposentadoria especial no serviço público
Da aposentadoria parcial: Uma medida de preparação para a saída da vida ativa à inatividade
Da aposentadoria por idade ao trabalhador rural enquadrado na categoria contribuinte individual
Da aposentadoria por idade rural – requisitos legais autorizadores da concessão deste beneficio previdenciario
Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais
Da Associação Latino-Americana de Livre Comérico à Associação Latino-Americana de Integração: Notas sobre a integração regional
Da atividade do oficial de justiça federal nos processos de execução fiscal movidos pela Fazenda Nacional
Da atuação do estado no domínio econômico: reflexões sobre o estado regulador e as formas de intervenção na economia
Da atuação do Ministério Público em face do Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor no Estado do Ceará
Da atuação do Ministério Público na defesa do consumidor e suas funções singulares enquanto Autoridade administrativa do Programa Estadual de Defesa do Consumidor de Minas Gerais (PROCON – MG)
Da atual legislação da guarda compartilhada e sua aplicabilidade
Da audiência trabalhista e o preposto: inexigibilidade da condição de empregado
Da ausência de responsabilidade do proprietário não-condutor de veículo acidentado
Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade (civil) pelos seus atos danosos ou ilícitos que deve ser ampla e atrelada ao seu próprio orçamento
Da autonomia municipal ao caráter federativo dos municípios brasileiros
Da autonomia privada
Da capacidade contributiva e o seu processo real de efetividade
Da caracterização do serviço dos empregados domésticos no direito comparado de Espanha e Brasil
Da carga dos autos pelo advogado
Da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa
Da cessão da posição contratual, campo de atuação, efeitos e atipicidade no direito pátrio
Da citação por edital do acusado à luz das teorias do processo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Da classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento de recuperação judicial
Da cobrança indevida de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria complementar, quando há valores pagos pelo beneficiário ao fundo no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 e direito a repetição do indébito tributário sobre as diferenças apuradas no momento da retenção
Da cobrança indevida de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria complementar, quando há valores pagos pelo beneficiário ao fundo no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 e direito a repetição do indébito tributário sobre as diferenças apuradas no momento da retenção
Da coisa julgada administrativa
Da coisa julgada penal coletiva
Da cominação das astreintes em face do poder público em ação civil pública ambiental
Da Comissão de Ética Pública e as eleições municipais de 2012
Da competência absoluta dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Da competência em matéria ambiental

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