Glossário

D

Da ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio da nota-fiscal eletrônica
Da ilicitude envolvendo a implementação dos famigerados Planos Bresser, Verão, Collor I e II (políticas econômicas do governo federal tendentes a conter a escalada inflacionária ocorrida entre 89 e 91)
Da Imperiosa Necessidade de Uma Lei de Concursos Públicos
Da importância do sigilo profissional na advocacia
Da Impossibilidade Da Intervenção De Terceiros No Processo Consumerista E Sua Prejudicialidade Na Ação Regressiva Em Face Do Real Causador Do Dano
Da impossibilidade da nomeação dos precatórios advindos da trimestralidade
Da impossibilidade de ação coletiva passiva no sistema de proteção do consumidor
Da impossibilidade de fornecimento, por Shopping Centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas
Da impossibilidade de interrupção do prazo decadencial em virtude de notificação de lançamento tributário, em matéria de Imposto de Renda
Da impossibilidade de parcelamento de dívida do simples nacional pela Lei n. 10.522/2002
Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários
Da impossibilidade de uma norma regulatória vir a limitar o preço de contratos firmados sob a égide de norma regulatória anterior que permitia a livre estipulação de preços
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Da impossibilidade dos procedimentos judiciais verificatórios de situação de risco onde se tem instalado conselho tutelar
Da imprescritibilidade dos crimes do Tribunal Penal Internacional – reflexos no ordenamento jurídico brasileiro
Da imunidade tributária das entidades beneficentes da assistência social segundo a Constituição Federal de 1988. Requisitos e benefícios
Da imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, constante do artigo 150 da Constituição Federal e os novos veículos de informação
Da inaplicabilidade da Lei 4.860/65 aos trabalhadores portuários avulsos
Da inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, segundo a jurisprudência do supremo tribunal federal : uma controvérsia
Da inaplicabilidade da Lei de Tortura. A tortura deixou de ser uma realidade em nossa sociedade?
Da inaplicabilidade da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil
Da inaplicabilidade da regra de transição do fator previdenciário se prejudicial ao segurado
Da inaplicabilidade do art. 893, § 1º da CLT ao processo de execução e flexibilização da Súmula 214 do TST
Da inaplicabilidade do artigo 511 § 2º do atual Código de Processo Civil nos recursos na justiça do trabalho e sua (in)conformidade legal e constitucional
Da inaplicabilidade do artigo 897, §1º, da CLT às demandas em que figurar como parte executada pessoa jurídica de direito público
Da inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do cpc às companhias seguradoras
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Da incidência das normas processuais fundamentais. O princípio da boa-fé objetiva no novo Código de Processo Civil
Da incidência de ICMS nas operações que envolvem fornecimento de mercadoria
Da incidencia do fator previdenciario nas aposentadorias proporcionais
Da incidência do PIS/COFINS – importação sobre os serviços de interconexão internacional (TRÁFEGO “SAINTE”)
Da incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS: uma análise interdisciplinar
Da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS
Da inclusão dos alunos com necessidades especiais na escola regular
Da incompetência dos juizados especiais cíveis de defesa do consumidor nas demandas sobre taxa de esgoto
Da incongruência de um procedimento inquisitório no tribunal do júri
Da inconstitucionalidade da apreensão do veículo automotor em virtude do inadimplemento do IPVA
Da inconstitucionalidade da cobrança de multa isolada de 75% sobre o IRRF antes do ano de 2001, lançadas em autos de infração com fundamento na Lei 9.430/96
Da inconstitucionalidade da cotribuição provisória sobre a movimentação financeira – CPMF
Da inconstitucionalidade da expressão “será considerada não declarada a compensação”, constante do § 12 da Lei n.º 9.430/96 e da totalidade do § 13 do mesmo diploma legal
Da inconstitucionalidade da expressão “será considerada não declarada a compensação”, constante do § 12 da Lei n.º 9.430/96 e da totalidade do § 13 do mesmo diploma legal
Da inconstitucionalidade da Lei 9.958/2000 nos dissídios individuais
Da inconstitucionalidade das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas definidas via decreto
Da inconstitucionalidade do artigo 143 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1.991 aplicada ao segurado especial
Da Inconstitucionalidade do CEBAS e Suas Consequências Econômicas ao Financiamento da Previdência Social
Da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741, do CPC, acrescido pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, que instituiu nova hipótese de inexiqüibilidade de título judicial
Da inconstitucionalidade do prosseguimento do processo penal na hipótese de citação por hora certa do réu
Da inconstitucuionalidade dos atos normativos oriundo do protocolo ICMS 21 e tendência jurisprudencial no STF
Da indenização por danos morais e materiais decorrente de discriminação nas relações de trabalho
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Da inexigibilidade de desconto previdenciário incidente em verba de caráter provisório
Da inexigibilidade de laudêmio e taxa de foro para imóveis situados em Barueri-SP e da consolidação do domínio
Da inexistência de “autolançamento” no Direito Tributário brasileiro – Necessidade de lançamento de ofício à constituição do crédito tributário
Da infração administrativa continuada
Da inobservância pelo Tribunal de origem a oportunizar defesa às empresas indicadas da suposta formação de grupo econômico. Decisão contrária aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
Da inserção do cadastro positivo no ordenamento brasileiro
Da instrumentalidade da cláusula assecuratória, em face de condenação na Justiça do Trabalho
Da interceptação telefônica: questões especiais da Lei 9.296/96
Da internacionalização à constitucionalização do direito ambiental sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho
Da interpretação das cláusulas restritivas do contrato de seguro a luz da responsabilidade civil no Código de 2002
Da interpretação das cláusulas restritivas do contrato de seguro a luz da responsabilidade civil no Código de 2002
Da interpretação do art. 763 do Código Civil
Da interpretação e da norma penal
Da interrupção de serviço público essencial
Da intervenção nos estados e nos municípios
Da intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito no Anteprojeto Fux
Da invalidade de cláusula normativa que prevê a isenção do pagamento de horas in itinere
Da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas
Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos juizados especiais cíveis estaduais e da excepcionalidade de impetração de mandado de segurança para se evitar dano real resultante de ato judicial ilegal ou manifestamente abusivo
Da irresignação recursal contra o deferimento de medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha
Da jornada de trabalho – Apontamentos didáticos
Da Justiça ao acesso à Justiça. Os Juizados Especiais para um Direito descomplicado
Da justificativa atuarial para desaposentadoria
Da legalidade da contratação de televisão e rádio educativa por dispensa de licitação
Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente
Da legalidade de acumulação de cargos públicos de professor quando um possui regime de dedicação exclusiva
Da legalidade do decreto prisional por dívida de alimentos. Possibilidade de prisão quando devedor de menos de três parcelas
Da legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa coletiva dos consumidores
Da legitimidade do assistente de acusação
Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de Revisão Criminal
Da legitimidade do poder judiciário para anular quesitos de certames públicos eivados de vícios evidentes
Da Lei n.º 13.135/15 e do critério de temporariedade do benefício da pensão por morte
Da lesão
Da libertação: Uma análise da sentença penal condenatória e seus reflexos na vida do acusado
Da licença ambiental e sua natureza jurídica
Da licitação internacional e a margem de preferência
Da licitude da cláusula de aceitação prévia de cessão de posição contratual em contratos de adesão
Da limitação aos tratados internacionais sobre bitributação e sua diferença com o bis in idem
Da litigiosidade
Da Medida Provisória
Da monoparentalidade programada imposta pelas “produções independentes” – uma análise sob a perspectiva do biodireito
Da múltipla subsunção simultânea do mesmo fato ambiental a mais de um tipo infracional administrativo, e da subsunção de cada fato ambiental sequencial a seu respectivo tipo administrativo
Da mutabilidade do serviço publico
Da Não Aplicabilidade Do Direito Penal Nos Delitos De Ação Penal Privada, Exclusivamente Nos Crimes Contra A Honra
Da não aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsos
Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e eventual. Violação ao teor do art. 195, I, “a”, CF/88, ao art. 22, I, Lei n° 8212/91 e ao art. 214, §9°, Decreto 3048/99. Aplicabilidade da súmula 213 STJ
Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo
Da natureza cogente do artigo 1.052 do CPC. Da natureza da Lei 8.009/90 e do efeito “ex tunc” da declaração de impenhorabilidade do bem de família
Da natureza contratual da recuperação de empresa – Uma análise sob a ótica da teoria dos jogos

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