Revista 69
Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a)... Resumo: O controle social institucionalizado, realizado pelo jus puniendi, com instrumentalização dada pelo Sistema Penal, carece, hodiernamente, de fundamentação teórica e filosófica que lhe... Resumo: O presente artigo pretende demonstrar que o instituto da prisão temporária é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, apesar de... Ao analisarmos literalmente o disposto no art. 273 do CPC, verifica-se aprioristicamente que o referido dispositivo legal não dá margem a dúvidas que para... Tal expressão tem sentido de determinação de rumo(…) É expressão contida no art. 328 do CPC, havendo necessidade de determinar às partes a especificação... Resumo: Considerando a dinâmica observada na conceituação da bioética e sua proeminência na sociedade atual, o presente trabalho, inicialmente, realiza uma breve retrospectiva sobre... Sumário: 1. Considerações sobre a proteção dos Direitos Fundamentais no âmbito do Mercosul 2. Compromissos Democráticos firmados pelos Estados do Bloco 3. Proteção Constitucional... Resumo: A família, antes vista sob ótica meramente patrimonial, com o fito de reprodução, passou à condição de reduto afetivo de seus integrantes. Sob... Sumário: 1. Introdução; 2. O Devido Processo Legal no Direito Administrativo. 3. O Processo Administrativo. 4. Comentários a Lei nº 8112/90. 5. O artigo... Resumo: Tema muito debatido pela doutrina e nos Tribunais, o artigo aborda a questão da contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer a... Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para sancionar o mau administrador. Regulamentou o art. 169, da CF, trazendo ao ordenamento... O texto do Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal, semelhantemente como já faz o vigente Código de Processo Civil de 1973, traz... Resumo: Trata-se de artigo que aborda a questão da apresentação antecipada do cheque pós-datado, a fim de se elucidar ao final se tal apresentação... O surgimento do interesse público é ativado pelo processo entendido como instrumento estatal de exercício da tutela jurisdicional e, ainda pela iniciativa das partes... Resumo: O presente trabalho tem por fim mediato apresentar o resultado parcial obtido com atividades de pesquisa desenvolvidas em projeto de iniciação científica, cujo... Resumo: O artigo aborda a inconstitucionalidade da norma tributária que desconhece o instituto da união estável para fins de incidência do imposto de renda.... Resumo: O presente trabalho de graduação tem por objetivo o estudo e a análise das discussões sobre as seguintes questões: a classificação do crime... Resumo: O crime de abuso de autoridade se encontra disposto na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 e o crime de... Resumo: O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a chamada “antecipação de tutela punitiva” que vem prevista no art. 273, II, do CPC,... Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Análise do tipo penal. 3. Entrada de celulares nos estabelecimentos penais dos Estados brasileiros. 4. Meios de controle de... Sumário: Introdução. Objetivos. Ementa. Justificação. Texto da Lei. Anexo – Quadro de Pessoal da UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – 240 cargos... O presente artigo propõe uma alusão ao papel da comunicação na construção da cidadania brasileira e da democracia. Segundo Benevides (1991) a institucionalização de... O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282... Resumo: O presente artigo busca desenvolver uma análise crítica do princípio da precaução, teórica e jurisprudencialmente. Objetiva-se trabalhar também a questão inseparável entre Direito... Introdução: Com o aumento das negociações comerciais entre os países, o que incrementa também o fluxo de pessoas, bens e capitais, existe a preocupação... Resumo: Trata-se de um Artigo Científico, de cunho informativo, direcionado ao público em geral, sobretudo àqueles que sejam exeqüentes em processos judiciais. A recente... É de vital importância antes de discorrermos sobre uma possível autonomia das negociações coletivas para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas, é importante conceituarmos a... Resumo: O estudo visa a discutir a revalorização da vítima e a reparação do dano no Processo Penal Brasileiro. Inicialmente, demonstrou-se a preocupação com... Não se pode negar, o tema mais controverso e duvidoso em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, regido pela Lei 11.340/2006,... Sumário: Resumo. Abstract. Justificativa. Introdução. Ementa. Projetos de Lei. Indexação. Motivação. Artigo 1º. Artigo 2º. Autonomia dos peritos. Artigo 3º. Regime jurídico. Artigo 4º....
