Revista Âmbito Jurídico nº 167 – Ano XX – Dezembro/2017

ISSN – 1518-0360

Direito Administrativo

• Servidão cultural em pauta: uma análise da intervenção do estado na propriedade envoltória do patrimônio cultural tombado – Tauã Lima Verdan Rangel
• Núcleo Urbano Informal Consolidado – Jamilson Lisboa Sabino
• O poder-dever da administração pública na fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia – Carolina dos Santos Rodrigues
• O recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos: reflexões necessárias para a sua regulamentação legal – Ana Janovik
• Responsabilidade civil do estado com enfoque nos presídios brasileiros – Laís Nunes de Oliveira
• A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão – André Gonzalez Cruz

Direito Ambiental

• A ecologização do direito como alternativa para o enfrentamento dos riscos ambientais na sociedade de riscos: um diálogo entre Ulrich Beck e Canotilho – Lorena Duarte Lopes Maia
• A participação de diferentes níveis de governo e da sociedade na governança ambiental: uma avaliação do arcabouço legal brasileiro – Eduardo Bizzo de Pinho Borges
• Fracking y ambiente. Aspectos jurídicos en Estados Unidos de América, Canada y China – Luis F. Castillo Argañarás

Direito Civil

• A responsabilidade civil do estado no direito brasileiro – Pedro Henrique Baiotto Noronha
• Das formas de testamento no Código Civil brasileiro – Viviane Aparecida Souza Carvalho
• A responsabilidade civil e criminal decorrente do abandono do idoso – Crislayne Rodrigues Fernandes
• Direito à vida x Liberdade de crença: ponderação frente aos Direitos da Personalidade – Rubia Mara Silva
• Responsabilidade civil do estado por crime praticado por preso foragido – Vagner Lengler de Paula e Marcos Vinicius Dias Carrasco
• Direito real de laje e as modificações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 – Kamila Gabriely de Souza Gomes e Joseval Martins Viana
• Responsabilidade civil médica e a teoria da perda de uma chance – Augusto Ribeiro de Gouvea Neto
• A fundamentalidade da propriedade intelectual – Guilherme Lucas Pinheiro
• O dano em ricochete e a legitimidade ativa nas ações de reparação de danos morais – Marina do Nascimento Ferreira
• Abordagem da legislação brasileira à adoção internacional – Charles Douglas Pereira Lopes
• O testamento cerrado – Hemmyllye Karoliny Monjardim Carneiro e Salvador Messias Penga
• As cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus e suas consequências jurídicas – Geraldo Evangelista Lopes
• A função social dos contratos: revisão judicial e paridade de armas no negócio jurídico – Guilherme Lucas Pinheiro
• O nascituro e sua personalidade jurídica – Filipe Aquino da Silva e Josceli Rodrigues da Fonseca Junior

Direito Comercial

• Possibilidade de a Lei no 12.846/2013 ser utilizada para responsabilizar os partidos políticos, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do Código Civil Brasileiro não citadas na Lei Anticorrupção – LAC – André Luis Schulz
• Breve análise histórica dos contratos bancários – Bruno Felipe Monteiro Coelho

Direito Constitucional

• O estado de coisas inconstitucional e o direito brasileiro – Deise Emanuele Lima de Menezes Ramos
• Das origens do constitucionalismo ao pós-positivismo: o desenvolvimento do estado constitucional e do sistema de garantia de direitos – Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira e Rebeca Costa Gadelha da Silveira
• A cultura do galismo face à crueldade dos animais na Constituição Federal: art.225, § 1, VII.versus a Emenda Constitucional 96 – Jhonatan Paula Amorim
• A representação política de líderes religiosos em face ao princípio da laicidade estatal e à figura do estado laicista: antagonismo à efetividade de direitos fundamentais de ação negativa – Greice Paula Miranda Serra
• O direito à saúde em Portugal e no Brasil – Tamara Luz Miranda Rêgo
• Diretivas antecipadas de vontade. Uma análise sobre o direito de morrer com dignidade – Roberta Martins Bento e Gabriela Roth
• O direito originário dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam e os impactos da PEC 215/00 – Alana Samara Dias Araujo
• A colisão entre direitos fundamentais e formas de solucionar a questão juridicamente – Carlos Augusto Gonçalves Moreira
• ADI 600867–Imunidade recíproca do serviço público. Imunidade das sociedades de economia mista com ações em bolsa – Weverton Paraguassú Teixeira
• Arguição de descumprimento de preceito fundamental: alcance da expressão “preceito fundamental” segundo a visão do STF – Luisa da Silva Marques
• A estabilidade política apresentada por um Estado Soberano – Marcos Antônio Duarte Silva
• As cotas no serviço público e o princípio da igualdade: uma discussão à luz do antagonismo doutrinário – Elisandro Cunha Cardoso
• O partido dos justos: a politização da justiça – Weverton Paraguassú Teixeira
• Análise contemporânea acerca dos remédios constitucionais sob a ótica da democracia participativa – Simone Kangussu Marinho
• Os desafios do jus-hermeneuta em defesa da democracia – Weverton Paraguassú Teixeira
• O homem cordial e o privilégio nosso de cada dia na Lei 13.491/2017 – Carlos Eduardo Lamas Moreira e Sérgio Luis Lamas Moreira
• 29 anos da Constituição de 1988 – Benigno Nuñez Novo
• A lesividade excessiva frente a pouca efetividade da internação compulsória do dependente químico – Eliane Rodrigues da Silva Costa
• A viabilidade do BACEN JUD como proposta da prestação do serviço a saúde – Gianna Nathalya da Silva Alvarenga
• Habeas data – temas controvertidos na jurisprudência – Géssica Guimarães Higino
• O atual problema da legitimidade do Estado: entraves contemporâneos à soberania do povo – Tiago Caruso Torres
• A fatalidade positivista na atividade jurisdicional brasileira e a atualidade do debate Dworkin-Hart, integridade-discricionariedade – Lauro Sampaio Mesquita Jr.
• Os desafios da educação no Brasil – Benigno Nuñez Novo
• O exagero do foro privilegiado no Brasil – Benigno Nuñez Novo

Direito do Consumidor

• Da ilegalidade da venda casada e do condicionamento quantitativo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor – Rayanny Murielly Martins Beltrão
• O meio ambiente e o mercado de consumo: um estudo de suas vulnerabilidades diante do mercado capitalista – Juliana Mattos dos Santos Joaquim

Direito de Família

• O direito de concorrência no regime de comunhão parcial – Hemmyllye Karoliny Monjardim Carneiro e Salvador Messias Penga
• Adoção à brasileira: o direito aos alimentos, os efeitos sucessórios e a anulação do registro civil com base na jurisprudência brasileira – John Lennon Alves de Lima
• As consequências do descumprimento do dever de cuidado com crianças, adolescentes e idosos pelos componentes da família brasileira – Marina Moreira
• Direito real de habitação na união estável – Joseval Martins Viana e Mario Pereira Gomes Filho
• As peculiaridades do procedimento da ação de guarda sob a luz do novo Código de Processo Civil – Ana Carolina Rojas Pavão

Direitos Humanos

• O tráfico internacional de refugiados sob a ótica dos direitos humanos – Queila Paula Rosa e Carlos Henrique Costa Tavares
• Poder de polícia, direitos humanos e atuação administrativa – Jéferson Goudinho e Aldemir Berwig
• Direitos humanos e cidadania – Benigno Nuñez Novo
• Diversidade de gênero e saúde: o atendimento integral à saúde da população transgênero no SUS – Nelson Speranza Filho; Paulo Antonio Rufino de Andrade e Thaís de Camargo Oliva Rufino Andrade
• O impacto do desenvolvimento econômico na política pública de saúde: aspectos determinantes da judicialização da saúde no Brasil – Viviane Nobre de Santana

Direito Internacional

• A importância da atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha na efetivação do Direito Internacional Humanitário na Guerra do Afeganistão de 2001 – Allan Cosme Marques Sousa
• A Organização Internacional do Trabalho e o direito brasileiro: a falta de estabilidade empregatícia e a convenção 158 da OIT – Ana Carolina Campos Rosa
• O direito ao asilo político: uma análise dos Decretos nº 55.929 de 19 de abril de 1965 e nº 42.628 de 13 de novembro de 1957 – Matheus Sardinha da Motta e Marcelo Fernando Quiroga Obregon
• Mudanças climáticas e deslocamento humano: o desafio dos refugiados ambientais no âmbito da comunidade internacional – Juliana Poltronieri Correa e Marcelo Fernando Quiroga Obregon

Outros

• Reforma agrária no Brasil: contextos e legislação – Júlio César Lopes de Oliveira; Antônio Roberto Xavier; Edilberto Cavalcante Reis e Antonio Leonardo Moreira de Aquino

Direito Penal

• Crimes computacionais na esfera penal jurídica brasileira – Daline Bento Pinheiro
• Transação penal e o devido processo legal – Carlos Sampaio Peixoto Filho
• Problemas no processo legislativo da nova Lei n.º 13.491/2017 que alterou o Código Penal Militar – André Abreu de Oliveira
• Zoofilia e os direitos dos animais – Sara Caroline Leles Próton da Rocha
• Maioridade penal – Suzanete Soares Pessoa
• Benefícios e malefícios da redução da maioridade penal – Paulo Byron Oliveira Soares Neto
• Poder punitivo estatal: justificativas e limitações – Renata Moura Tupinambá
• Aspectos relacionados ao feminicídio dentro do ordenamento jurídico brasileiro – Deise da Rocha Dias Santos e William Oliveira dos Santos
• Reflexões sobre a finalidade e a destinação da lei: o que diz Amílton Bueno de Carvalho – Aglaé Caroline Santos Carneiro
• O superior hierárquico não pode ser punido com base na teoria do domínio do fato se não tiver sido demonstrado o dolo – John Ross Silva Carvalho
• Colaboração premiada e utilitarismo – Ícaro Fellipe Alves Ferreira de Brito
• A (in) constitucionalidade da Lei 12.654/2012 – Maria Bethania Teodoro Rodrigues
• As dificuldades na garantia da dignidade humana no sistema penitenciário brasileiro – Rhamon Paganoti da Silva; Bruno Henrique Puchetti de Cene; Kimberly dos Santos Manduca; Fernanda de Freitas Seguro; Rodrigo Lourençoni Rico e Jaelson da Silva Ramos
• A decretação da prisão preventiva sem a observância detalhada dos requisitos, e as consequências no sistema prisional – Raquel Abreu Costa Araujo
• Estupro de vulnerável diante do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Eduardo Luiz Santos Cabette
• Parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro – Márcio U. Massuchetto
• Crimes funcionais na sociedade da informação – Milena Faria Derato Giora
• Perfil criminológico dos assassinos em série e as implicações jurídico-penais – Edilia Gama Pimentel
• Reflexões sobre o enfrentamento à violência de gênero no Brasil – Thaynara Santana Marinho; Sállua de Freitas Polidorio e Denise Oliveira Dias
• Aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha para defesa do homem – Paulo Byron Oliveira Soares Neto
• As terminologias do narcotráfico – Breno Eduardo Campos Alves

Direito Previdenciário

• O dano moral no direito previdenciário em decorrência da aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado – Samara Cadurim Oliveira
• Benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência – Carlos Alberto Vieira de Gouveia e Salviana Costa Fernandes Santiago
• Função social do advogado na reforma da previdência – Vagner Miguel Duarte
• Análise jurisprudencial da conversão do tempo especial em comum no âmbito dos regimes próprios de previdência – Tânia Bernadete Perucci Pascoal e Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• A grande invalidez nas aposentadorias por idade – Stela Regina Pedroso Vilela Torres de Carvalho e Carlos Alberto Vieira de Gouveia
• Do Código Comercial à Lei Eloy Chaves, um breve relato a respeito da seguridade social ante aos casos ditos de incapacidade parcial e permanente – Romélia Marigloria Lessa Azevedo e Marco Antonio Veloso de Castro Ferreira
• Reparação extrapatrimonial previdenciária – sua devida e necessária aplicação – Marcos Vinicius Ferreira
• Benefícios previdenciários. As falhas na prestação dos serviços e seus reflexos – Joceny de Menezes
• A aposentadoria dos professores: sua projeção social pela aplicação do fator previdenciário – Raíssa Mota Ribeiro
• Por uma avalição biopsicossocial do segurado na análise para concessão de benefícios previdenciários – André Lopes de Faria

Processual Civil

• O protesto cambial como forma de recuperação de créditos judiciais no novo Código de Processo Civil – Alan Felipe Provin
• A confissão como meio de prova no processo civil brasileiro – João Luís Vasconcelo Machado e Camila de Oliveira Resende
• O instituto da tutela provisória do Código de Processo Civil de, esse, ainda, desconhecido: a apresentação de seu panorama geral e de temas problemáticos no seu sistema – Guilherme Christen Möller
• Comentários acerca dos artigos 318 a 329 do Código de Processo Civil brasileiro – Paulo Byron Oliveira Soares Neto
• O risco de engessamento do direito em virtude da lacuna no sistema brasileiro de precedentes obrigatórios – Bruna Roberta Pimenta dos Santos
• Direito probatório: A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no Código de Processo Civil – Felipe da Silva Lopes
• A aplicabilidade do sistema de precedentes brasileiro – Bianca Gonçalves Gonzatto e Renato Augusto Ferracine
• Como aliviar o judiciário por meio da mediação solucionando os conflitos de maneira mais rápida – Rayssa Miranda Cerqueira
• Incidente de resolução de demandas repetitivas, ideologia de efetividade ou mito de rapidez – Grazielle Turibio
• A ausência da contrafé nas ações de família: uma análise de sua (in)constitucionalidade – Amanda Rodrigues Camargo
• Amicus curiae – Benigno Nuñez Novo
• Uma leitura do incidente de resolução de demandas repetitivas a partir do estudo sobre seus motivos e requisitos – Renata Luiza Berbetz Martins
• O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a atuação dos sujeitos processuais no contexto das demandas de massa – Renata Moura Tupinambá

Processual Penal

• Participantes processuais e os sujeitos processuais no processo penal português – Ana Cristina Martins Roso
• Procedimentos dentro do Código de Processo Penal – John Ross Silva Carvalho
• Da inconstitucionalidade do prosseguimento do processo penal na hipótese de citação por hora certa do réu – Jaqueline Tavares Anderson
• O excesso de linguagem na decisão de pronúncia, e o prejuízo ao exercício da plenitude defensiva – Fábio Curvelano Batista
• Plea bargain: considerações sobre a resistência no Brasil – Eraldo Silveira Filho

Sociologia

• Marcha da Maconha: exemplo brasileiro de desobediência civil – Ícaro Fellipe Alves Ferreira de Brito

Direito do Trabalho

• Interpretação do direito do trabalho com vistas ao princípio da norma mais favorável – Sara Nívia Fernandes de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rocha Gomes de Loiola
• A condição do direito do trabalho em tempos de crise – Janaína Chiara Cucolo Dionisio
• A terceirização em âmbito do direito comparado com foco no impacto da aplicação das normas internacionais do trabalho – Gabriel Veríssimo da Luz Ferreira
• O direito de greve à luz do ordenamento jurídico brasileiro – Dheymax Lobo da Silva Miranda
• Os impactos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) na terceirização do trabalho – Isabela Sens Fadel Gobbo
• Terceirização do serviço público e o Projeto de Lei nº 4330/2004 – Daniela Marinho Morganti
• Trabalho intermitente: aspectos controvertidos no ordenamento jurídico brasileiro – Beatriz Gonçalves Pereira
• A terceirização trabalhista no serviço público – Tainá Belo Paz Da Silva
• Mobbing: uma espécie de assédio moral no âmbito das relações laborais – Lumara Sousa Sobbis
• Litisconsórcio necessário na reforma trabalhista – Mauricio de Carvalho Salviano

Direito Tributário

• A importância dos princípios constitucionais no direito tributário – Wallace de Matos Pereira