10938 Stories by Âmbito Jurídico
Crimes tributários são infrações penais cometidas contra a ordem tributária, ou seja, contra o sistema de arrecadação de tributos do Estado. Eles envolvem ações...
Crimes empresariais são infrações penais cometidas no âmbito das atividades de uma empresa, seja por seus sócios, administradores ou até mesmo por funcionários, que...
As multas emitidas pelo DER DF fazem parte da rotina de fiscalização nas principais rodovias do Distrito Federal. O órgão, que atua em vias...
Se a empresa se recusa a realizar um acordo trabalhista, o empregado possui alternativas legais para encerrar o vínculo empregatício ou reivindicar seus direitos....
Sim, é possível pedir demissão durante as férias. A legislação trabalhista brasileira não proíbe que o empregado solicite seu desligamento da empresa enquanto está...
O trabalhador pode fazer até duas horas extras por dia, conforme a legislação trabalhista brasileira. Essa é a regra geral prevista pela Consolidação das...
Faltar ao trabalho por falta de vale-transporte pode ser justificado, desde que o empregado comprove que a ausência ocorreu devido à omissão do empregador...
Se você foi contratado para uma função e está exercendo outra, essa situação pode configurar desvio de função, o que é uma irregularidade trabalhista....
Quem não trabalha de carteira assinada, ou seja, sem registro formal, não tem automaticamente os mesmos direitos que um empregado com vínculo reconhecido, incluindo...
Não, o FGTS não é descontado do salário do trabalhador. O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma obrigação exclusiva...
Sim, o empregador pode descontar do salário do funcionário o valor de um bem quebrado, desde que tenha havido dolo (intenção) ou previsão expressa...
Em regra, o empregador não pode obrigar o empregado a participar de reuniões fora do horário de trabalho sem o devido pagamento de horas...
Sim, o salário referente aos dias trabalhados no mês da saída deve vir junto com a rescisão contratual. Esse valor é chamado de saldo...
Sim, o vale-alimentação pode ser descontado quando o funcionário falta ao trabalho, desde que essa falta não seja justificada ou que o benefício esteja...
Quando o trabalhador pede as contas, ou seja, solicita voluntariamente seu desligamento da empresa, ele tem direito a receber apenas algumas verbas rescisórias. Nesse...
Sim, a rescisão do contrato de trabalho é, em regra, calculada com base no último salário do empregado. Esse valor serve de referência para...
O momento ideal para pedir demissão — antes ou depois do pagamento — depende da sua estratégia financeira, do tipo de vínculo empregatício e...
Sim, a empresa pode descontar o vale-alimentação nos dias em que o empregado apresentar atestado médico e não comparecer ao trabalho, salvo se houver...
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Quando a CNH é...
Para recuperar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, o condutor deve cumprir integralmente o prazo de suspensão determinado pelo órgão de trânsito, realizar...
A multa por dirigir embriagado é de R$ 2.934,70, podendo dobrar para R$ 5.869,40 em caso de reincidência no período de 12 meses. Além...
Para quitar multas de trânsito, o proprietário do veículo deve consultar os débitos pendentes junto ao órgão de trânsito responsável, acessar o sistema de...
A defesa de um auto de infração de trânsito deve ser feita por escrito, dentro do prazo estabelecido na notificação, com argumentos claros, base...
Recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro é possível e pode ser eficaz se houver irregularidades na autuação, falhas no procedimento ou ausência...
Dirigir embriagado pode gerar a suspensão da CNH por um período que varia entre 12 e 24 meses, dependendo se é a primeira infração...
Pessoas que sofrem com limitações motoras relacionadas à coluna, ombros, pernas ou outras partes do aparelho locomotor podem ter direito a uma aposentadoria diferenciada,...
Pessoas diagnosticadas com transtorno bipolar podem ter direito a uma aposentadoria diferenciada, desde que comprovem os impactos significativos da condição em sua capacidade laborativa....
Pessoas diagnosticadas com transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) podem ter direito a uma forma diferenciada de aposentadoria, desde que comprovem a existência da condição e seus...
Pessoas diagnosticadas com transtorno de pânico podem ter direito a uma aposentadoria diferenciada, desde que comprovem que a condição compromete severamente a capacidade de...
A síndrome de Down é uma condição genética caracterizada por trissomia do cromossomo 21, o que pode acarretar diferentes níveis de comprometimento intelectual e...
