6699 Stories by Âmbito Jurídico
A multa por não identificação do condutor infrator é uma penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pelo Conselho Nacional... Quando uma infração de trânsito é registrada, mas não foi cometida pelo condutor real do veículo, é possível e legal contestar a multa. Isso... A CNH remunerada, também conhecida como CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada), é a habilitação que autoriza o condutor a utilizar o veículo como... A infração média é uma das quatro categorias de infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e corresponde a condutas que violam regras... A carteira de habilitação brasileira funciona com um sistema de pontos: toda vez que um motorista comete uma infração de trânsito, ele acumula pontos... Circular com o recibo de compra e venda de veículo vencido pode gerar multa, mas não gera pontos na CNH. Essa infração está prevista... Fazer um retorno em local proibido é uma infração de trânsito gravíssima, que pode gerar multa, pontos na CNH e até colocar vidas em... Tabela completa com códigos de infração, artigo e descrição ARTIGO/INCISO CTB CÓDIGO DA INFRAÇÃO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB 162 I 5010 0... avançar o sinal vermelho é uma infração de trânsito considerada gravíssima de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa infração está prevista... Sim, existe multa por pane seca no Brasil, e ela é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração de responsabilidade do condutor.... Saber se o licenciamento do seu veículo está em dia é essencial para garantir a regularidade da sua circulação, evitar multas, apreensões e outros... Sim, é possível que um condutor seja autuado por trafegar com o farol apagado, especialmente em rodovias, mesmo que não haja abordagem direta por... Sim, quem deseja conduzir uma moto cinquentinha, ou seja, um ciclomotor com motor de até 50 cilindradas, precisa obrigatoriamente de habilitação. A legislação de... Sim, a troca da placa do modelo cinza para a placa no padrão Mercosul é obrigatória em caso de transferência de propriedade do veículo.... A multa gravíssima é o tipo de infração que mais pesa na carteira de habilitação do condutor. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro... A ANTT, sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres, é um órgão regulador vinculado ao Governo Federal brasileiro, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar... O SNE, ou Sistema de Notificação Eletrônica, é uma plataforma digital desenvolvida para modernizar a comunicação entre os órgãos de trânsito e os condutores.... O Departamento Municipal de Trânsito é o órgão responsável por administrar, fiscalizar, organizar e planejar o trânsito dentro dos limites de um município. Embora... O DER, ou Departamento Estadual de Rodagem, é o órgão público responsável pela administração, conservação, fiscalização e planejamento das rodovias estaduais brasileiras. A atuação... A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma das instituições mais importantes no contexto da segurança viária e da fiscalização do trânsito brasileiro. Com atribuições... O DNIT, sigla para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por planejar, construir, conservar,... O Contrandife é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, um órgão colegiado responsável por normatizar, coordenar e julgar questões administrativas relacionadas ao trânsito... O CETRAN, sigla para Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão normativo, consultivo e coordenador integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com atuação... A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é o órgão responsável por regular, supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização... O CONTRAN, ou Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil. Sua principal... O CIRETRAN é o órgão estadual de trânsito que atua como extensão do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) nas cidades do interior de cada... O CRV do veículo é o Certificado de Registro de Veículo, um documento essencial que comprova quem é o proprietário legal de um automóvel.... o adicional de transferência é um direito previsto na legislação trabalhista brasileira e tem como objetivo compensar o empregado por despesas e transtornos causados... Sim, o processo trabalhista pode “caducar”, no sentido jurídico da palavra, quando o trabalhador deixa de exercer seu direito de ação dentro do prazo... Sim, compras não reconhecidas no cartão de crédito podem gerar dano moral, especialmente quando a instituição financeira não soluciona o problema de forma adequada,... 
