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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
De forma objetiva: o fornecimento judicial de medicamentos órfãos acontece quando, diante de uma necessidade clínica comprovada e de omissão ou negativa administrativa, o Judiciário concede tutela de urgência que obriga o responsável (ente do SUS ou plano…
Crianças com doenças raras têm direito, nos planos de saúde, a cobertura de exames diagnósticos, internações, procedimentos, terapias, materiais e medicamentos necessários ao tratamento da doença coberta, sempre que a indicação médica for fundamentada, não existir alternativa terapêutica…
A resposta objetiva é: a Constituição garante o acesso a medicamentos para doenças raras porque consagra o direito fundamental à saúde, impõe ao Estado o dever de prover ações e serviços que assegurem acesso universal e igualitário e…
No Brasil, pessoas com doenças raras têm proteção legal robusta e concreta para garantir diagnóstico precoce, tratamento integral, acesso a medicamentos e tecnologias, reabilitação, acessibilidade, dados de saúde protegidos, prioridade em internações e possibilidade de judicialização quando a…
O plano de saúde pode fixar regras e condições gerais de cobertura, mas não pode limitar de forma abusiva o acesso a medicamento raro quando ele é essencial para tratar doença coberta, não há substituto terapêutico adequado, a…
Se o seu paciente (ou cliente) precisa de um medicamento raro e o sistema não entrega a tempo, o caminho mais eficaz combina cinco ações imediatas: formalize a negativa por escrito, monte um dossiê clínico robusto com provas…
Medicamentos órfãos são tecnologias para doenças raras que, no Brasil, devem ser disponibilizadas quando a necessidade clínica individual está comprovada, não há substituto terapêutico adequado, o risco de dano com a demora é relevante e os requisitos regulatórios…
O papel do advogado em casos de doenças raras é ser o estrategista que converte necessidade clínica em direito efetivo: ele estrutura provas, mapeia direitos (saúde, educação, trabalho, assistência, tributário), escolhe o remédio processual adequado, desenha pedidos operacionais…
Política pública de doenças raras no Brasil é o conjunto de normas, instituições, serviços e fluxos do SUS que organizam prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos para condições que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil…
Se você tem fibrose cística ou cuida de alguém com a doença, o plano de saúde deve garantir, de forma contínua e suficiente, consultas especializadas, exames de monitoramento, internações quando necessárias, terapias de reabilitação, antibióticos e demais tratamentos,…
Pacientes com atrofia muscular espinhal (AME) têm direito a acesso tempestivo aos medicamentos indicados pelo médico assistente quando demonstradas a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica adequada disponível na rede, o risco de dano grave com a…
Se você ou um familiar com doença rara precisa acionar a Justiça, o caminho mais rápido e financeiramente seguro é: peça a gratuidade de justiça desde a petição inicial, organize um dossiê clínico robusto para evitar perícias desnecessárias,…
A negativa injustificada de medicamento para doença rara pode gerar indenização por dano moral, tanto contra planos de saúde quanto contra o poder público, quando demonstrados a ilicitude da recusa, o nexo causal com o sofrimento experimentado e…
O Supremo Tribunal Federal consolidou quatro eixos centrais sobre medicamentos de alto custo: 1) é, em regra, vedado obrigar o Estado a fornecer fármaco sem registro na Anvisa, com exceções estritas (Tema 500); 2) os entes federativos respondem…
Se você precisa de uma decisão judicial rápida em um caso urgente, faça cinco coisas sem perder tempo: formule um pedido de tutela de urgência bem delimitado, apresente prova documental robusta e pré-constituída, mostre por que o atraso…
O SUS deve fornecer medicamentos para doença rara quando estão comprovados a necessidade clínica individual, a inexistência de alternativa terapêutica adequada disponível no próprio SUS, o risco de dano grave ou irreparável com a demora, a incapacidade financeira…
Se você atua em casos de doenças raras, os medicamentos órfãos que mais aparecem nas ações judiciais costumam concentrar-se em sete grupos terapêuticos: terapias para atrofia muscular espinhal (nusinersena, risdiplam e terapia gênica), inibidores do complemento para hemólise…
Sim. Pessoas com doenças raras internadas têm direito a atendimento prioritário, acesso sem discriminação, acompanhante quando necessário, adaptações razoáveis, comunicação acessível, continuidade do tratamento (incluindo dietas e medicamentos específicos), equipe multiprofissional apta ao manejo da condição, segurança terapêutica…
Se você recebeu uma negativa de terapia genética para si ou para um familiar, aja em cinco passos imediatos: obtenha a negativa por escrito com o motivo formal; reúna um dossiê médico robusto (diagnóstico confirmatório, relatório circunstanciado e…
Sim, é possível obter judicial e administrativamente medicamentos de alto custo para doenças raras quando não há substituto terapêutico disponível no SUS ou no plano de saúde, desde que você comprove a necessidade clínica, a inexistência de alternativa,…
Se a sua família convive com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e o tratamento indicado não está sendo ofertado em tempo hábil, a resposta jurídica é objetiva: você pode exigir acesso imediato às terapias modificadoras de doença, bem como…
Resposta objetiva: o plano de saúde deve custear medicamentos biológicos quando houver indicação clínica fundamentada pelo médico assistente, inexistir alternativa terapêutica eficaz já coberta, e o tratamento estiver diretamente relacionado à doença coberta pelo contrato, ainda que o…
Se sua família convive com uma doença rara, vocês têm direitos imediatos em cinco eixos: saúde (acesso a diagnóstico, medicamentos, terapias, órteses, home care e internação quando necessário), educação inclusiva (com apoio e adaptações), assistência social e renda…
Resposta objetiva: cabe ação coletiva para medicamentos raros quando o problema ultrapassa casos isolados e revela uma falha estrutural ou reiterada de acesso — por exemplo, negativa administrativa padronizada, ausência de protocolo ou logística de dispensação, filas indefinidas,…
Se você precisa importar diretamente um medicamento para uso próprio ou para um paciente sob seus cuidados, a sequência prática é: verifique se a importação direta é juridicamente permitida para o seu caso; obtenha prescrição e relatório clínico…
Se você ou um familiar tem distrofia muscular, os direitos mais importantes se dividem em cinco frentes: acesso integral ao cuidado em saúde (medicamentos, órteses, ventilação e terapias), inclusão educacional e no trabalho com adaptações razoáveis, benefícios previdenciários…
Resposta objetiva: a Defensoria Pública é o principal elo entre pessoas em vulnerabilidade e o acesso efetivo a tratamentos de doenças raras. Ela orienta juridicamente, constrói o dossiê clínico, promove tentativas administrativas, propõe ações individuais e coletivas, pede…
Se você comprou um medicamento caro para tratar uma doença rara porque o plano de saúde ou o SUS não forneceu a tempo, o caminho para obter reembolso é direto e exige método: peça a negativa por escrito,…
Resposta objetiva: o princípio da dignidade da pessoa humana legitima a proteção judicial do acesso a medicamentos de alto custo quando o tratamento é clinicamente indicado, a necessidade é urgente e comprovada, não há alternativa terapêutica eficaz e…
Se você tem um carro antigo de coleção, especialmente com a chamada placa preta, a resposta direta é: as seguradoras tradicionais costumam recusar ou impor restrições severas à emissão de apólices para veículos clássicos, em razão de fatores…