Revisão do CNIS
Se você ajustar vínculos e remunerações no CNIS para refletirem exatamente o que você trabalhou e contribuiu, o valor do seu benefício pode subir de forma imediata porque a base de cálculo do INSS usa justamente essas informações.…
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Âmbito Jurídico
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Tempo especial por exposição a ruído e agentes nocivos: como comprovar com PPP e LTCAT
Se você foi exposto a ruído ou a outros agentes nocivos no trabalho e quer reconhecer tempo especial para aposentadoria, o caminho técnico é provar a efetiva exposição habitual e permanente por meio de documentos ambientais e ocupacionais,…
Revenge quitting: demissão por vingança
Se você está pensando em “demissão por vingança” (revenge quitting) para protestar contra um ambiente tóxico, saiba que, do ponto de vista jurídico, pedir demissão por impulso tende a gerar perdas concretas (como FGTS e seguro-desemprego) e pode…
Isenção de IR sobre aposentadoria e pensão: passo a passo no e-CAC
Se você recebe aposentadoria ou pensão e quer parar a cobrança do Imposto de Renda (e até recuperar o que pagou a mais), há dois caminhos principais: a isenção legal para quem tem 65 anos ou mais sobre…
F1rst: ação trabalhista
Se você trabalhou ou trabalha na First (empresa prestadora vinculada ao ecossistema do Santander) e percebeu violação de direitos, é possível propor ação trabalhista contra a First e, conforme o caso, requerer a responsabilidade do Santander como tomador…
Cachorro do vizinho não para de latir, o que fazer?
Se o cachorro do vizinho não para de latir, você pode — e deve — agir de forma escalonada: converse e proponha soluções, formalize registros (vídeos, testemunhas e anotações), envolva o síndico ou a administração (em condomínio), acione…
Quando cabe indenização por negativa de medicamento
Logo de início: cabe indenização por negativa de medicamento quando a recusa é ilegal ou abusiva e causa dano efetivo ao paciente — como agravamento do sofrimento, risco à vida, atraso terapêutico, internação desnecessária, exposição a sequelas, gastos…
Plano de saúde pode limitar tempo de fornecimento?
O plano de saúde não pode limitar arbitrariamente o tempo de fornecimento de um medicamento, insumo ou terapia quando eles são indispensáveis ao tratamento da doença coberta, não há alternativa terapêutica equivalente com a mesma eficácia e segurança…
Direitos do paciente em caso de negativa de antibiótico
Logo de início: quando um antibiótico clinicamente indicado é negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, o paciente tem direito de exigir o fornecimento imediato, inclusive por via judicial, com pedido de tutela de urgência para entrega…
Medicamentos hospitalares negados pelo plano
Em regra, o plano de saúde não pode negar medicamentos hospitalares quando eles são indispensáveis para a realização de um procedimento coberto, para o controle de complicações durante a internação ou para a continuidade imediata do cuidado no…
Como conseguir medicamento negado rapidamente
Logo de início: para conseguir rapidamente um medicamento negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, o caminho mais efetivo é reunir, no mesmo dia, um relatório médico robusto, a prescrição detalhada e a prova da negativa (ou…
Paciente com câncer infantil: medicamento negado
Em câncer infantil, o plano de saúde e o SUS não podem negar medicamento essencial quando há indicação médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível, urgência clínica (inclusive risco de progressão acelerada, recidiva ou perda de janela…
Exemplo de decisão favorável em caso de medicamento negado
Logo de início: é perfeitamente possível obter uma decisão judicial favorável quando um medicamento essencial é negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, desde que a ação seja instruída com relatório médico robusto, prova de urgência, demonstração…
Plano de saúde deve cobrir medicamentos de uso ambulatorial?
Sim. Como regra, o plano de saúde deve cobrir medicamentos de uso ambulatorial sempre que eles forem parte integrante de um procedimento ambulatorial coberto, indispensáveis à terapêutica indicada e não houver alternativa equivalente capaz de entregar, no caso…
Paciente em cuidados paliativos e acesso a medicamentos
Logo de início: o paciente em cuidados paliativos tem direito de acesso aos medicamentos necessários para controlar sintomas, aliviar sofrimento e preservar a dignidade, seja pelo SUS, por planos de saúde ou por via judicial quando houver negativa…
Quando o SUS deve fornecer medicamentos de alto custo
O SUS deve fornecer medicamentos de alto custo quando, no caso concreto, a terapêutica for imprescindível à preservação da vida ou à estabilização do quadro, inexistir alternativa terapêutica equivalente disponível nas linhas de cuidado públicas, houver registro sanitário…
O que é medicamento de uso domiciliar e sua cobertura
Medicamento de uso domiciliar é todo fármaco administrado fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial, pelo próprio paciente ou cuidador, com orientação profissional. Em termos de cobertura, planos de saúde e o SUS não podem utilizar o rótulo “uso…
Negativa de insulina: direitos do paciente diabético
A insulina é tratamento essencial e inadiável para milhares de pessoas com diabetes tipo 1, parte das pessoas com diabetes tipo 2 e gestantes com diabetes, de modo que a negativa de fornecimento pelos planos de saúde ou…
Medicamentos biológicos: quando o plano deve fornecer
Objetivamente: o plano de saúde deve fornecer medicamento biológico sempre que houver indicação médica individualizada, o tratamento for necessário para preservar vida, função ou evitar agravamento, e não existir alternativa terapêutica equivalente disponível no tempo clínico daquele paciente.…
O papel do advogado em casos de medicamento negado
Objetivamente: o advogado transforma uma negativa de medicamento em tratamento efetivo quando (1) coleta a negativa por escrito, (2) constrói um dossiê clínico robusto que demonstre a imprescindibilidade individual e a inexistência de alternativa terapêutica equivalente no tempo…
Pacientes com doença crônica e medicamentos negados
Pacientes com doença crônica têm direito a receber medicamentos essenciais ao controle e à estabilização do seu quadro, tanto pelos planos de saúde quanto pelo SUS, sempre que houver indicação médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível…
Medicamentos sem registro na Anvisa: quem fornece?
Objetivamente: como regra, medicamentos sem registro na Anvisa não são de fornecimento obrigatório nem pelo SUS nem pelos planos de saúde; entretanto, excepcionalmente, pode haver fornecimento público por ordem judicial quando o paciente comprova imprescindibilidade, inexistência de alternativa…
Como pedir judicialmente medicamento importado
Para pedir judicialmente um medicamento importado você deve comprovar, já na largada, cinco pontos: que o fármaco é imprescindível ao seu caso individual, que não há alternativa terapêutica equivalente disponível no Brasil, que a espera cria risco concreto…
Negativa de anticonvulsivantes: como agir
Objetivamente: diante da negativa do plano de saúde (ou do SUS) para fornecimento de anticonvulsivantes, o caminho eficaz é (1) obter a negativa por escrito, (2) montar um dossiê clínico robusto que demonstre a imprescindibilidade individual e a…
O que fazer quando o medicamento prescrito é muito caro
Quando o medicamento prescrito é muito caro, o caminho mais eficaz é agir em três frentes, de forma simultânea e organizada: (1) montar um dossiê clínico robusto que prove a imprescindibilidade do fármaco para o seu caso, a…
Acordo de não persecução penal: requisitos
O acordo de não persecução penal (ANPP) exige, de forma objetiva, que o fato seja sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima abstrata do crime seja inferior a quatro anos; e, de forma subjetiva, que…
Acordo de não persecução penal (ANPP)
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com defesa técnica, para evitar a ação penal em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena…
Banco compra crédito judicial?
Bancos podem comprar créditos judiciais por meio de cessão de crédito e isso é plenamente válido no direito brasileiro, desde que observados requisitos formais (contrato escrito), materiais (o crédito deve existir ou ter fato gerador pretérito) e processuais…
Bloqueio judicial pode bloquear cartão de crédito?
Em regra, o bloqueio judicial não “bloqueia o cartão de crédito” nem penhora o seu limite, porque limite não é patrimônio do devedor: é uma linha de crédito pertencente ao emissor do cartão. O que o juiz pode…
Modelo de habilitação de crédito em recuperação judicial
A seguir você encontra um modelo completo e prático de habilitação de crédito em recuperação judicial, com variações para os cenários mais comuns, checklist de documentos, memória de cálculo exemplificativa e instruções de protocolo. Use os blocos conforme…