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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial é o pedido de inclusão do crédito feito fora do primeiro prazo previsto no edital inicial, para que o credor passe a constar no quadro geral de credores e receba…
A cessão de crédito judicial é a transferência, por escrito, da titularidade de um crédito reconhecido ou em discussão no Poder Judiciário, do credor original (cedente) para um terceiro (cessionário), que passa a ter o direito de receber…
A habilitação de crédito na recuperação judicial é o procedimento pelo qual o credor comprova e faz reconhecer o seu crédito para participar do quadro geral de credores, votar (quando aplicável) e receber nos termos do plano aprovado.…
Por: Leonardo Stocker Pereira da Cunha Terry Gene Bollea, mais conhecido por Hulk Hogan, é um lutador de luta livre profissional e ator norte-americano, que, apesar de pouco conhecido pela geração Z, divulgou massivamente nas décadas de 1980…
Objetivamente: se o plano de saúde negou medicamento para fibrose cística, exija a negativa por escrito, monte um dossiê clínico robusto (laudo circunstanciado, prescrição com prazo clínico, séries de exames e escalas respiratórias/nutricionais), comprove a inexistência de alternativa…
é plenamente possível ajuizar um processo trabalhista contra o Itaú (ou qualquer grande banco) para discutir verbas salariais, jornada especial de bancário, horas extras da 7ª e 8ª horas, metas abusivas, assédio moral, adicional noturno, comissões, equiparação salarial,…
a nova legislação setorial reorganiza profundamente o universo da proteção veicular no Brasil e cria um padrão mínimo de governança, padronização contratual e transparência que beneficia diretamente associados e associações, inclusive nos nichos de veículos antigos e de…
Objetivamente: quando um paciente idoso recebe uma negativa de medicamento, exame, cirurgia, home care ou qualquer outra cobertura, é possível — e muitas vezes necessário — exigir o fornecimento com prioridade, desde que a família apresente um dossiê…
A negativa de medicamento para depressão e outros transtornos mentais é, em regra, ilícita quando há indicação médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível na rede, risco clínico relevante com a demora e, no caso do SUS,…
Objetivamente: a liminar para fornecimento imediato de medicamentos é concedida quando o paciente prova, já na petição inicial, três elementos centrais: probabilidade do direito com base clínica individualizada, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo…
O juiz determina multa diária (astreintes) ao plano de saúde quando identifica que a ordem de cobertura ou de fornecimento corre risco de não ser cumprida em tempo útil e que a coerção econômica é adequada para garantir…
Objetivamente: quando, durante uma internação, o plano de saúde (ou o SUS) nega um medicamento indicado pelo médico assistente, a providência mais eficiente é (1) obter a negativa por escrito, (2) registrar no prontuário a imprescindibilidade e a…
Para provar a necessidade médica de um medicamento você precisa apresentar, de forma integrada e objetiva, cinco pilares de prova: diagnóstico confirmado e caracterizado, histórico terapêutico com tentativas e falhas, inexistência de alternativa equivalente, urgência clínica com risco…
Objetivamente: quando um plano de saúde ou o SUS nega medicamento a uma criança, é possível — e muitas vezes necessário — exigir judicialmente o fornecimento com prioridade, desde que a família apresente um dossiê clínico robusto demonstrando…
A Justiça pode determinar o fornecimento de medicamentos de alto custo quando, no caso concreto, estão comprovados cumulativamente a imprescindibilidade clínica para aquele paciente, a inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível, o risco de dano grave ou irreversível…
Objetivamente: diante da negativa do plano de saúde para fornecimento de imunossupressores, o caminho mais eficaz é (1) obter a negativa por escrito, (2) reunir um dossiê clínico robusto que demonstre imprescindibilidade individual e inexistência de alternativa terapêutica…
Objetivamente: se o plano de saúde negou um medicamento para doença rara, reúna imediatamente um dossiê clínico robusto (laudo individualizado, prescrição com prazo clínico, séries de exames e escalas), exija a negativa por escrito, protocole na ouvidoria e,…
A Anvisa é a autoridade que torna possível, segura e legal a chegada de medicamentos para doenças raras ao paciente brasileiro: ela autoriza e fiscaliza ensaios clínicos, avalia qualidade, segurança e eficácia para o registro, certifica boas práticas…
Objetivamente: o acesso judicial a medicamentos órfãos é mais provável quando o paciente apresenta um dossiê clínico robusto que prove a imprescindibilidade individual da terapia, demonstre a inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível em tempo hábil e traga,…
Resposta objetiva: em regra, o plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento sem registro sanitário no Brasil, porque a ausência de registro sinaliza que o produto não passou, aqui, pelo crivo oficial de segurança, eficácia e…
A judicialização ajuda pacientes com doenças raras a obter rapidamente medicamentos, exames e terapias indispensáveis quando a via administrativa falha, impondo decisões que determinam o fornecimento em prazo curto, com multas por descumprimento, cronograma de reposições, logística de…
Objetivamente: as decisões judiciais em favor de pacientes com doenças raras são concedidas quando o processo demonstra, com prova clínica individualizada, que o tratamento é imprescindível para aquele paciente, que não existe alternativa terapêutica equivalente disponível em tempo…
O SUS é responsável por fornecer medicamentos de alto custo para doenças raras sempre que, no caso concreto, se comprovem cumulativamente: a imprescindibilidade clínica do fármaco para aquele paciente, a inexistência de alternativa terapêutica adequada já disponível na…
Objetivamente: quando o plano de saúde nega medicamento de alto custo para doença rara, o caminho mais eficiente é reunir um dossiê clínico robusto (laudo individualizado, escalas e biomarcadores seriados, histórico de tentativas e prescrição com prazo clínico),…
De forma objetiva: para ajuizar uma ação rápida e eficaz em doença rara, reúna desde já um laudo médico atualizado com diagnóstico e CID, exames confirmatórios (incluindo painel genético e marcadores laboratoriais quando houver), séries temporais de escalas…
O SUS é responsável por fornecer medicamentos de alto custo para doenças raras sempre que, no caso concreto, se comprovem cumulativamente: a imprescindibilidade clínica do fármaco para aquele paciente, a inexistência de alternativa terapêutica adequada já disponível na…
Objetivamente: medicamento off label é qualquer fármaco utilizado de forma diferente do que consta na bula/registro (indicação, dose, via, faixa etária, duração), enquanto medicamento órfão é aquele concebido para tratar doenças raras (mercado pequeno, alto custo e, muitas…
O plano de saúde não pode negar cobertura apenas alegando “custo excessivo”. Em contratos de assistência à saúde, o preço elevado do tratamento não é, por si, fundamento legítimo para recusar o que é essencial ao tratamento de…
De forma direta: a Justiça tem garantido o fornecimento de medicamentos raros quando há prova clínica individualizada de imprescindibilidade, inexistência de alternativa terapêutica equivalente em tempo hábil e um plano logístico exequível de entrega e aplicação. Na prática,…
O direito à vida — núcleo duro do ordenamento constitucional brasileiro — autoriza e, em muitos casos, impõe o custeio de medicamentos de alto custo para doenças raras quando estão presentes, cumulativamente, a necessidade clínica individual comprovada, a…