CID B31
Se a sua dúvida é o que significa “CID B31”, a resposta objetiva é: B31 não é um código de doença do CID; é a espécie de benefício do INSS chamada auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária…
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Âmbito Jurídico
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
CID B91
Se você se deparou com o CID B91 no seu prontuário ou em um laudo médico, saiba que ele identifica “sequelas de poliomielite” no CID-10 e, do ponto de vista jurídico, pode servir como elemento técnico para acesso…
Quem é demitido por justa causa consegue outro emprego?
Sim. Quem foi demitido por justa causa consegue, sim, outro emprego. A legislação não cria um “cadastro impeditivo” nem proíbe novas contratações por conta de uma justa causa anterior. O que existe é um efeito reputacional e prático:…
Como ser mandado embora sem justa causa
Você não “pede” para ser dispensado sem justa causa: quem decide a dispensa imotivada é o empregador. O que você pode fazer — com segurança jurídica — é negociar uma rescisão por acordo (prevista no art. 484-A da…
Gratificação de função bancária
Gratificação de função bancária só legitima a jornada de até 8 horas quando há fidúcia especial efetiva e pagamento mínimo de 1/3 sobre o salário do cargo efetivo; se o banco reduz, suprime ou paga abaixo desse piso,…
Demissão sem justa causa e sem aviso prévio
Quando há demissão sem justa causa sem aviso prévio, isso significa que o empregador decidiu encerrar o contrato de trabalho de forma imediata, sem exigir que o empregado cumpra o período de aviso trabalhando. Nessa hipótese, o aviso…
Justa causa no aviso prévio
A justa causa pode ser aplicada durante o aviso prévio, inclusive interrompendo o aviso trabalhado e alterando as verbas rescisórias devidas. A lei e a jurisprudência admitem a conversão da dispensa sem justa causa em justa causa se…
Proteção veicular de placa preta
Juridicamente possível e tecnicamente aconselhável estruturar proteção específica para veículos de placa preta, porque o seguro tradicional tende a rejeitar carros antigos ou aceitá-los apenas com base na Tabela FIPE por razões de subscrição, mensuração de risco, escassez…
Rastreador de carro com aplicativo
Rastreador de carro com aplicativo é uma ferramenta lícita e altamente eficaz para prevenção, reação rápida e produção de prova em casos de furto, roubo, apropriação indébita, fraude e disputas civis envolvendo o veículo. No plano jurídico, seu…
Seguro de Carro Antigo
é possível, viável e muitas vezes a melhor alternativa proteger um carro antigo quando seguradoras tradicionais recusam a apólice ou cobram prêmios proibitivos, e a proteção veicular surge como solução legítima, baseada no associativismo e em regulamentos claros,…
Guia prático: como garantir judicialmente medicamentos raros
Resposta objetiva: é possível obter judicialmente medicamentos raros quando você demonstra, de forma documentada, que o tratamento é clinicamente indicado, que não há alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS ou no rol aplicável do plano de saúde, que…
Checklist para familiares: como agir diante de negativa de medicamento raro
Se o plano de saúde ou o SUS negou um medicamento raro prescrito ao seu familiar, aja em cinco frentes imediatamente: formalize a negativa por escrito, reúna um dossiê médico robusto, tente a solução administrativa adequada ao seu…
Auxílio-doença indeferido o que a empresa deve fazer
Já no primeiro momento: quando o auxílio-doença do empregado é indeferido pelo INSS, a empresa deve convocá-lo imediatamente para retornar ao trabalho, realizar o exame de retorno com o médico do trabalho, providenciar a readaptação em atividade compatível…
Terceirização no setor bancário: limites e fraudes trabalhistas
Hoje, a terceirização no setor bancário é, em regra, lícita — inclusive em atividades-fim — desde que a prestadora exista de fato (estrutura, gestão e autonomia), o contrato esteja em conformidade com a lei e com as normas…
Banco de horas para bancários: legalidade e limites
Banco de horas para bancários é legal, mas só vale se for instituído do jeito certo (coletivo ou individual por escrito), respeitar limites diários e semanais, não suprimir intervalos e permitir a efetiva compensação dentro do prazo previsto.…
Gratificação de função para bancários: quando pode ser retirada?
Hoje, a gratificação de função do bancário pode ser retirada quando há reversão ao cargo efetivo, com ou sem “justo motivo”, porque o §2º do art. 468 da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista) diz que a gratificação correspondente…
Acúmulo de função dos bancários: quando o trabalhador tem direito a adicional
No setor bancário, o trabalhador tem direito a adicional por acúmulo de função quando, de modo habitual e simultâneo, passa a executar tarefas de outro cargo com maior complexidade, responsabilidade ou risco, além daquilo que foi contratado e…
Metas abusivas no setor bancário: limites legais e jurisprudência
No setor bancário, metas são legítimas enquanto instrumento de gestão, mas tornam-se abusivas quando, por conteúdo ou forma de cobrança, violam limites de saúde, segurança, dignidade, jornada e direitos fundamentais do trabalhador. Em termos práticos: é meta abusiva…
Doenças ocupacionais dos bancários: LER, DORT e transtornos psicológicos
Bancários podem ter doenças ocupacionais quando a atividade, o ambiente ou a organização do trabalho causam, agravam ou contribuem para adoecimentos, como LER/DORT (lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares) e transtornos psicológicos (ansiedade, depressão, estresse pós-traumático e…
Assédio sexual no ambiente bancário: prevenção, denúncia e reparação
No ambiente bancário, o assédio sexual ocorre quando há condutas de conotação sexual, explícitas ou implícitas, que constrangem a vítima, violam sua dignidade e criam um ambiente de trabalho hostil, humilhante ou intimidatório, com ou sem hierarquia entre…
Função de confiança no setor bancário: o que diz a lei e quando há desvio de função
No setor bancário, a regra é clara: o bancário “comum” possui jornada especial de 6 horas diárias e 30 horas semanais; somente quem exerce função de confiança com fidúcia realmente diferenciada, poderes de mando e gestão e gratificação…
Intervalo intrajornada dos bancários: direitos e práticas comuns de descumprimento
O bancário que cumpre a jornada especial de 6 horas tem direito a um intervalo intrajornada mínimo de 15 minutos; se a jornada ultrapassar 6 horas, o intervalo devido passa a ser de, no mínimo, 1 hora. Quando…
Horas extras dos bancários: quando o banco deve pagar e como comprovar
O bancário tem, por regra, jornada especial de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Sempre que trabalhar além da 6ª hora (ou além da 8ª, se realmente ocupar cargo de confiança com fidúcia diferenciada e gratificação de…
Guia completo do Auxílio-Acidente: quem tem direito, como pedir e prazos
Se você sofreu um acidente ou doença e, depois do tratamento, ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o seu trabalho habitual, você pode ter direito ao Auxílio-Acidente. O benefício é indenizatório, não exige afastamento atual,…
Como provar a sequela para obter o auxílio-acidente: documentos, laudos e perícia
Resposta objetiva: para ter direito ao auxílio-acidente, é indispensável demonstrar que, após a consolidação das lesões, ficou uma sequela permanente que reduz a capacidade para a atividade habitual. Essa prova se sustenta em três pilares que precisam conversar…
Auxílio-acidente x Auxílio-doença: diferenças, valores e quando cada um se aplica
Se, após um evento de saúde, você ainda consegue trabalhar, mas ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o seu trabalho habitual, a tendência é que o benefício adequado seja o auxílio-acidente. Se, ao contrário, você…
Cálculo do auxílio-acidente em 2025: base, coeficientes e exemplos práticos
Em 2025, a regra objetiva é: o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício (SB) do segurado; o SB é a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das…
Nexo causal: como ligar o acidente/doença do trabalho ao auxílio-acidente
Resposta objetiva: para obter o auxílio-acidente na modalidade acidentária, você precisa demonstrar o nexo causal (ou concausal) entre o evento laboral — acidente típico, de trajeto ou doença relacionada ao trabalho — e a sequela permanente que reduz…
Auxílio-acidente para LER/DORT: tendinite, bursite e outras lesões por esforço
Sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença por conta do trabalho? Clique aqui e fale com o especialista para saber se você tem dinheiro para receber. Se, após tratar uma LER/DORT (como tendinite, tenossinovite, bursite, síndrome do túnel…
Posso trabalhar recebendo auxílio-acidente? regras de acumulação e riscos
Resposta objetiva: sim, quem recebe auxílio-acidente pode continuar trabalhando. O benefício tem natureza indenizatória e, por isso, é compatível com a remuneração do segurado; a lei inclusive afirma que ele é devido “independentemente de qualquer remuneração” e só…