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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sim. A perícia do INSS pode — e frequentemente deve — levar em conta laudos médicos particulares quando estes acrescentam informações clínicas relevantes, preenchem requisitos técnicos mínimos e guardam coerência com o conjunto probatório. Todavia, o laudo particular…
Se você se machucou no trabalho, a resposta sobre quem paga as despesas depende de três esferas jurídicas distintas — previdenciária, trabalhista e civil — que podem se acumular ou funcionar de modo complementar. Na prática, o que…
De modo geral, a CLT não garante, por lei federal, uma estabilidade automática de 30 dias ao empregado que retorna de um auxílio-doença comum (código B-31). Essa proteção existe apenas nas hipóteses de auxílio-doença acidentário (código B-91), caso…
Sim. A necessidade de implante de placa, pino, haste intramedular, parafuso de compressão ou qualquer outro dispositivo ortopédico de fixação óssea pode gerar direito a benefícios previdenciários (auxílio-por-incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente) e a indenizações…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga o empregador a abonar a falta do empregado que apresenta atestado de acompanhante, desde que o documento observe todos os requisitos formais e a situação esteja prevista nos arts. 131,…
Sim. Pessoas diagnosticadas com esquizofrenia podem ter direito a benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas no Brasil, desde que preencham requisitos específicos de incapacidade, renda familiar e qualidade de segurado. A esquizofrenia é classificada como transtorno mental grave e…
Tanto a trabalhadora urbana quanto a trabalhadora rural têm direito ao salário-maternidade, mas as regras de carência, comprovação de atividade e forma de cálculo variam conforme a categoria segurada. A seguir, desenvolvemos cada detalhe jurídico, previdenciário e prático…
Mesmo quando um acidente de trânsito não deixa vítimas físicas — isto é, não há lesões corporais ou morte — pode surgir dano moral indenizável se o evento atingir direitos da personalidade do condutor ou do proprietário, tais…
Sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença por conta do trabalho? Clique aqui e fale com o especialista para saber se você tem dinheiro para receber. Acidente de trajeto é o evento súbito que causa lesão corporal ou…
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é a chave jurídica que possibilita somar, transferir ou averbar períodos já contribuídos a um regime de previdência para outro – seja de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para…
Quando a perícia médico-previdenciária é realizada, mas o laudo não é publicado dentro do prazo legal de 45 dias (prorrogável por mais 45 se o INSS justificar dificuldade operacional), o segurado tem um conjunto de ferramentas administrativas e…
Desde 2018 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite que todo o procedimento para requerer o auxílio-doença — rebatizado pela Lei 13.846/2019 como auxílio-por-incapacidade temporária — seja feito exclusivamente pela internet, sem necessidade de ir a uma…
O jovem aprendiz tem praticamente todos os direitos trabalhistas reconhecidos aos demais empregados ― salário mínimo-hora, férias, 13.º salário, FGTS, vale-transporte, proteção previdenciária e anotação na Carteira de Trabalho ―, mas seu contrato obedece a regras próprias de…
Qualquer pessoa capaz pode outorgar poderes a terceiro para que a represente em atos da vida civil, empresariais, judiciais ou administrativos mediante o instrumento jurídico chamado procuração. Para que esse documento produza efeitos válidos e evite litígios, é…
Em regra, a síncope vasovagal — também chamada de “desmaio neurocardiogênico” — não gera, por si só, direito automático à aposentadoria por incapacidade permanente, pois em grande parte dos pacientes os episódios são benignos, autolimitados e controláveis com…
O período de graça é o intervalo em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social mantém a qualidade de segurado mesmo sem recolher contribuições. Para a pensão por morte, essa regra é decisiva: se o segurado…
Sim. A morte de um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não extingue, por si só, o direito à renda previdenciária da família: ela gera a possibilidade de concessão de pensão por morte, benefício mensal que…
Sim. O auxílio-acidente gera direito a receber décimo terceiro salário (gratificação natalina) porque é um benefício previdenciário de prestação continuada pago mensalmente e com natureza indenizatória, mas que integra a renda do segurado – logo, submete-se ao artigo…
Sim. No direito brasileiro, o infarto agudo do miocárdio pode ser enquadrado como cardiopatia grave quando produz sequelas que comprometem de modo importante a função cardíaca e impõem tratamento médico permanente, abrindo caminho para isenções fiscais, benefícios previdenciários,…
O retroativo do INSS é todo o valor que o segurado ou seu dependente tem direito a receber referente a meses passados – normalmente desde a data em que surgiu o direito ao benefício até o momento em…
Fugir do local do acidente é conduta que gera repercussões criminais, administrativas e civis simultâneas, pois compromete a apuração da dinâmica dos fatos, agrava eventuais lesões e viola deveres de solidariedade previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Mesmo…
Sim, o segurado que já recebe auxílio-acidente pode, em tese, obter auxílio-doença caso volte a ficar temporariamente incapaz para o trabalho, desde que cumpra todos os requisitos exigidos. Contudo, os dois benefícios não são pagos simultaneamente. Enquanto perdurar…
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é, ao mesmo tempo, um documento histórico-laboral e um relatório técnico de saúde e segurança. Ele reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoramento biológico capazes de demonstrar, para o Instituto Nacional…
O segurado que recebe ou recebeu auxílio-doença pode pedir a revisão do benefício quando identifica erro de cálculo, omissão de contribuições, aplicação indevida de alíquotas, enquadramento equivocado da espécie ou qualquer outra falha que tenha repercutido negativamente no…
A revisão de benefício previdenciário é o instrumento jurídico que permite ao segurado ou dependente corrigir erros de cálculo, atualizar valores, incluir períodos contributivos omitidos ou aplicar regras mais vantajosas que foram ignoradas no ato de concessão. Na…
Quando um empregado sofre um acidente fora do ambiente e do horário de trabalho — portanto, sem nexo com a atividade profissional — a empresa continua obrigada a cumprir uma série de deveres previstos na Constituição, na Consolidação…
De forma objetiva, o empregado que desenvolve transtorno psiquiátrico capaz de reduzir sua capacidade laborativa tem direito a pleitear a diminuição da carga horária, temporária ou definitiva, desde que apresente comprovação médica idônea e demonstre que a medida…
Em síntese, o boletim de ocorrência serve como um registro oficial e detalhado de fatos potencialmente ilícitos ou relevantes para a segurança pública, funcionando como porta de entrada para a persecução penal e como prova documental em demandas…
Em síntese, alteridade na relação de emprego significa que todos os riscos da atividade econômica pertencem exclusivamente ao empregador, jamais ao trabalhador. A doutrina extrai esse princípio do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui…
Em linhas gerais, a síndrome do manguito rotador pode, sim, gerar direito à aposentadoria por invalidez quando o quadro clínico provoca incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa e se mantêm preenchidos os requisitos previdenciários de carência…