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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Em linhas gerais, sim. A imensa maioria das pessoas com arritmia cardíaca pode continuar exercendo uma atividade remunerada, desde que a condição esteja controlada, que o acompanhamento médico seja regular e que o ambiente de trabalho ofereça segurança…
A constatação de incapacidade laborativa é um processo crucial no direito previdenciário e trabalhista, definindo a aptidão ou inaptidão de um indivíduo para o desempenho de suas atividades profissionais. Essa avaliação é fundamental para a concessão de diversos…
No contexto do sistema previdenciário e assistencial brasileiro, o auxílio-cuidador é um tema de grande relevância, especialmente para aqueles que necessitam de assistência permanente de outra pessoa em suas atividades diárias. Este benefício, embora não seja uma modalidade…
A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização sempre que conseguir demonstrar a culpa de terceiro, o nexo causal entre a conduta e o dano, e a extensão dos prejuízos sofridos. Esse direito decorre dos artigos…
Em 2023, o Brasil registrou mais de 64 mil acidentes de trânsito com vítimas, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), revelando uma realidade alarmante que afeta milhares de pessoas anualmente. Diante desse cenário, a questão da indenização…
A Lei do Desmonte, identificada nacionalmente como Lei 12.977 de 2014, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e cria um sistema de rastreabilidade de peças usadas que busca, simultaneamente, reduzir o roubo de veículos, proteger o consumidor…
O limite de idade para empréstimo consignado não é um valor único e fixo, mas sim uma combinação de fatores que envolvem a idade do proponente no momento da contratação e, mais crucialmente, a idade limite para quitação…
Sim, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Brasil, assim como a outras isenções de impostos (IPI, ICMS, IOF) na compra de veículos. Esse…
Um advogado especialista em acidentes de trânsito é um profissional do direito focado em representar vítimas, condutores e terceiros envolvidos em colisões, atropelamentos, capotamentos e quaisquer outros incidentes nas vias públicas. Sua expertise abrange desde a análise minuciosa…
Para tirar um empréstimo consignado da folha de pagamento, a maneira mais direta e comum é através da quitação antecipada do saldo devedor total. Além dessa via principal, a remoção do desconto pode ocorrer em situações específicas, como…
A ação judicial por superendividamento é um mecanismo legal criado para auxiliar consumidores que se encontram em uma situação financeira insustentável, ou seja, que não conseguem mais honrar o total de suas dívidas de consumo sem comprometer o…
A suspensão do empréstimo consignado por 180 dias é um tema que ganhou destaque em momentos de crise econômica, como a pandemia de COVID-19, visando aliviar a carga financeira de aposentados, pensionistas e servidores públicos. Embora não seja…
O endividamento de policiais militares (PMs) e servidores públicos no Brasil é uma realidade alarmante, muitas vezes impulsionada por contratos de crédito que favorecem predominantemente as instituições financeiras. Refinanciamentos constantes, taxas de juros elevadas e um ciclo vicioso…
Sim, os transtornos de discos intervertebrais, classificados sob o código CID M51, podem ser reconhecidos como doença ocupacional. No entanto, essa classificação não é automática. O reconhecimento depende da comprovação de que a doença foi desencadeada ou agravada…
O Auxílio por Incapacidade Temporária, popularmente conhecido pelo seu antigo nome, Auxílio-Doença, é um dos benefícios mais importantes e requisitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele funciona como um verdadeiro alicerce de segurança para o trabalhador…
Sim, a artrose interapofisária, uma condição degenerativa que afeta as pequenas articulações da coluna vertebral, pode dar direito à aposentadoria. No entanto, é fundamental compreender que o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é concedido…
Sim, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), independentemente do grau de suporte (nível 1, 2 ou 3). A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção…
Solicitar um laudo ou relatório médico é um passo fundamental e, muitas vezes, indispensável para o exercício de diversos direitos, seja para requerer um benefício no INSS, instruir um processo judicial, acionar um seguro ou simplesmente para obter…
o profissional de enfermagem — seja ele enfermeiro, técnico ou auxiliar — tem direito à aposentadoria especial. Este é um direito garantido em reconhecimento à natureza exaustiva e arriscada da profissão, que expõe seus trabalhadores de forma contínua…
A pergunta "com quantos anos se aposenta quem nunca contribuiu?" é uma das dúvidas mais recorrentes no direito previdenciário brasileiro e toca em um ponto sensível para milhões de pessoas que, por diversas razões, chegaram à terceira idade…
Sim, uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que preencha os dois requisitos fundamentais estabelecidos pela lei: a comprovação da deficiência de longo prazo que a impeça de participar…
Sim, uma pessoa com diabetes pode se aposentar, mas o direito ao benefício não decorre simplesmente do diagnóstico da doença. A possibilidade de aposentadoria, seja por incapacidade permanente (invalidez) ou através de outras modalidades, está intrinsecamente ligada às…
Sim, uma pessoa diagnosticada com Transtorno de Personalidade Borderline (TPB) pode ter direito à aposentadoria por invalidez, desde que a condição cause uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Este é um direito garantido pela legislação previdenciária…
A pergunta "o que é considerado cardiopatia grave para o INSS?" é uma das mais importantes e angustiantes para milhares de brasileiros que convivem com doenças do coração. A resposta para ela não é apenas um diagnóstico médico,…
Este é um tema de profunda relevância social e jurídica, que toca a vida de milhões de brasileiros. A dúvida sobre se o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) confere direito a benefícios do governo é…
O diagnóstico de Lombalgia Crônica, codificado como CID M54.5, é uma das condições de saúde mais prevalentes e incapacitantes na população trabalhadora global e, especialmente, no Brasil. A pergunta que ecoa em consultórios médicos, escritórios de advocacia e…
Com certeza. Este é um tema de extrema relevância, pois o diagnóstico de "bico de papagaio" é incrivelmente comum e gera uma enorme quantidade de dúvidas e ansiedade nos trabalhadores. A pergunta central, "quem tem bico de papagaio…
A busca por aposentadoria devido à retificação da lordose cervical é uma questão complexa e que gera muitas dúvidas. De forma direta e objetiva, a resposta é: não, a retificação da lordose cervical, por si só, não garante…
O CID M54.2, conhecido como Cervicalgia, representa muito mais do que uma simples dor no pescoço. No contexto jurídico, especialmente no âmbito previdenciário e trabalhista, este diagnóstico pode ser a chave para a garantia de direitos fundamentais do…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS por idade, é uma garantia constitucional que assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a…