10938 Stories by Âmbito Jurídico
Entrar com um processo contra o plano de saúde é, muitas vezes, a única via para transformar uma negativa injusta em tratamento efetivo e...
Quais documentos o advogado precisa para entrar com ação? Objetivamente: o mínimo indispensável é a procuração ad judicia assinada pelo cliente (com poderes específicos...
A resposta objetiva é: processar o plano de saúde pode custar desde quase nada (quando há concessão de justiça gratuita) até alguns milhares de...
O que fazer quando o plano descumpre ordem judicial? Em resumo: comunique o juiz imediatamente, comprove o descumprimento, peça majoração da multa diária (astreintes),...
A liminar em ações de saúde é o instrumento que permite ao juiz antecipar a proteção do direito à vida e à integridade física...
Vitórias judiciais contra planos de saúde são recorrentes quando a negativa de cobertura viola a boa-fé, a regulação da saúde suplementar e a própria...
Objetivamente: calcula-se o dano moral em ações de saúde pelo método bifásico hoje prevalente, em que o julgador primeiro identifica, a partir de precedentes...
Significa que toda pessoa, sem distinções, pode exigir do Estado a prestação de ações e serviços de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e cuidados paliativos,...
A diferença central entre o direito à saúde pública e à saúde privada no Brasil está no fundamento jurídico e no modo de acesso:...
O Estado tem o dever jurídico de assegurar acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde, o que inclui organizar uma...
O Ministério Público (MP) atua para proteger direitos à saúde de forma preventiva e repressiva, individual e coletiva, usando instrumentos extrajudiciais (recomendação, mediação, audiência...
A judicialização da saúde é importante porque funciona como mecanismo de efetivação do direito fundamental quando a rede pública ou privada não entrega, em...
Funciona assim: o SUS fornece medicamentos por linhas de cuidado organizadas em três grandes componentes da assistência farmacêutica (Básico, Estratégico e Especializado), cada qual...
O SUS deve garantir tratamento não disponível quando a alternativa ofertada pela rede pública é inexistente, inadequada ou incapaz de atender ao caso concreto...
As decisões do STF moldam o direito à saúde no Brasil ao fixar teses vinculantes que orientam juízes e gestores sobre quando o Estado...
Em ações de saúde, o princípio da dignidade da pessoa humana funciona como vetor interpretativo e cláusula de fechamento que orienta decisões sobre cobertura...
O advogado pode atuar em causas contra o SUS de maneira rápida, técnica e efetiva quando organiza o caso em três frentes simultâneas: (1)...
Hoje, a telemedicina integra a assistência coberta pelos planos de saúde como modalidade legítima de cuidado, com regras específicas sobre consentimento, registro, privacidade, qualidade...
A inteligência artificial já impacta o direito da saúde ao redefinir deveres de cuidado, responsabilidade civil, proteção de dados, regulação de tecnologias médico-assistenciais e...
Hoje, em regra, a operadora só pode restringir temporariamente determinados procedimentos de alta complexidade relacionados à doença preexistente se cumprir exigências estritas de transparência...
A nova lista de procedimentos da ANS ampliou coberturas obrigatórias com foco em desfechos clínicos e alinhamento a evidências científicas: destacam-se a inclusão da...
Para comprovar vínculo empregatício em plano de saúde coletivo empresarial (ou elegibilidade em coletivo por adesão), o caminho objetivo é reunir documentos formais que...
Carência em planos de saúde é ilegal sempre que: (i) ultrapassa prazos máximos admitidos para cada tipo de cobertura; (ii) tenta restringir atendimento de...
“5169 infração” costuma ser a forma como o motorista identifica, na notificação ou no auto de infração, o código de enquadramento usado pela autoridade...
Multas de trânsito aplicadas em duplicidade — isto é, duas autuações para o mesmo fato, no mesmo tempo e local, com a mesma conduta...
se a sua CNH está suspensa, você não pode dirigir para a Uber até regularizar a situação; a plataforma, por política interna e por...
a CNH pode ser suspensa por multa gravíssima de duas formas distintas. Primeiro, pela prática de uma infração autossuspensiva, isto é, aquela que já...
Um advogado especializado em trânsito pode aumentar significativamente suas chances de manter o direito de dirigir ou, ao menos, reduzir danos quando sua CNH...
Quando sua CNH entra em “processo de suspensão”, isso significa que o órgão de trânsito instaurou um procedimento administrativo para, ao final, impedir temporariamente...
tomar 5 pontos na CNH provisória (PPD) significa que você cometeu uma infração grave e, pela regra do CTB, isso impede a concessão da...
