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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O empregador é obrigado a emitir uma declaração de férias toda vez que o empregado precisar comprovar, perante terceiros ou perante órgãos públicos, que esteve oficialmente em gozo de seu período anual de descanso previsto na Consolidação das…
O aviso prévio é o período mínimo que antecede a rescisão contratual e garante a ambas as partes tempo para se reorganizar: o empregador busca substituto e o empregado procura novo trabalho. Pela regra geral, ele dura trinta…
O abono de falta é a possibilidade legal de o empregado ausentar-se do trabalho em determinadas situações sem sofrer desconto de salário nem prejuízo em benefícios como férias, repouso semanal remunerado e décimo terceiro. Ele se fundamenta principalmente…
A jornada semanal de 24 horas, se distribuída de maneira uniforme, resulta em quatro horas de trabalho por dia quando o contrato prevê seis dias de prestação de serviços na semana; em um esquema de cinco dias úteis…
Para registrar formalmente um novo empregado, a empresa deve reunir um conjunto de documentos que comprovam identidade, capacidade civil, situação fiscal, condição de saúde e vínculo laboral, além de gerar dados para cumprimento de obrigações acessórias como FGTS,…
A demissão por justa causa é a punição máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e, quando aplicada corretamente, retira do empregado a maior parte das verbas rescisórias a que teria direito numa dispensa imotivada. Em termos…
O período concessivo de férias é o intervalo de doze meses de que o empregador dispõe para conceder ao empregado o gozo das férias já adquiridas; se esse prazo expira sem que o descanso tenha sido efetivamente fruído,…
O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito a dois dias consecutivos de ausência remunerada quando ocorre o falecimento de um de seus avós, porque a lei os inclui na categoria de ascendentes. Esse período pode ser…
Calcular corretamente os dias de trabalho de um empregado é essencial para definir salário proporcional, descontos, adicionais, prazos processuais e até mesmo indenizações. Em linhas gerais, contam-se como dias de trabalho todos aqueles em que o empregado efetivamente…
O cálculo de hora extra, após a reforma trabalhista, segue regras que combinam a redação original da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 e ajustes pontuais posteriores. Em resumo, a lei determina…
Se você atuou na linha de frente contra a Covid-19 e continuou recebendo apenas 10 % de adicional de insalubridade, provavelmente está deixando de receber 40 % sobre o seu salário-base—diferença que pode alcançar valores expressivos quando somada…
É possível, sim, impedir que chamadas de números desconhecidos perturbem o seu dia. A legislação brasileira, as normas regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os recursos técnicos disponíveis em qualquer smartphone formam um tripé de proteção…
Parar de receber ligações de spam – aquelas chamadas insistentes e, muitas vezes, abusivas que interrompem seu dia para ofertar produtos ou cobrar serviços que você não solicitou – é um direito protegido por uma combinação de normas…
Contratar um advogado trabalhista para a empresa é uma decisão estratégica que transcende a simples defesa em reclamações judiciais: trata-se de blindar o negócio, criar um ambiente de trabalho seguro, reduzir custos com passivos e alinhar-se às melhores…
Usar o WhatsApp para falar com um advogado trabalhista é hoje a forma mais rápida, barata e eficaz de tirar dúvidas sobre seus direitos, reunir provas e iniciar um processo na Justiça do Trabalho. A mensagem que você…
Um advogado público trabalhista é o profissional que representa o Estado — em qualquer um dos seus níveis de governo ou em entidades da administração indireta — quando estão em jogo relações de trabalho que envolvem interesse público,…
Advogados trabalhistas costumam oferecer um primeiro esclarecimento online, muitas vezes via WhatsApp, sem cobrar honorários. Esse “pré-atendimento” serve para avaliar se há fundamento jurídico, explicar direitos básicos e indicar próximos passos. Não substitui a consulta formal nem o…
Uma grávida demitida por justa causa pode conseguir reverter a dispensa, ser reintegrada ao emprego e receber todas as verbas devidas do período de estabilidade se ficar provado que a penalidade aplicada foi abusiva, desproporcional ou simplesmente não…
Uma grávida demitida sem justa causa tem direito à imediata reintegração ao emprego ou, se isso não for mais possível ou desejável, ao recebimento de todos os salários e demais vantagens do período de estabilidade, além de reparação…
O advogado trabalhista online é uma realidade e uma modalidade crescente no cenário jurídico brasileiro. A advocacia, assim como diversas outras profissões, passou por uma significativa transformação digital, e a área trabalhista não é exceção. A possibilidade de…
Um advogado de defesa criminal é o profissional responsável por resguardar, na prática, o direito constitucional de todo acusado de ser ouvido e defendido antes de sofrer qualquer pena. Ele atua desde o primeiro contato com a autoridade…
O valor cobrado por um advogado criminal no Brasil varia de algumas centenas a dezenas de milhares de reais, dependendo da complexidade do caso, da instância em que o processo se encontra, da experiência do profissional e da…
Para o candidato, a anulação de uma questão pode significar a diferença entre ser aprovado ou permanecer na lista de espera. Para o escritório de advocacia, o desafio é transformar uma percepção de injustiça em um pedido técnico…
Você pode protestar uma nota promissória para exigir o pagamento de forma rápida, pública e com reforço jurídico, desde que apresente o título original a um cartório de protesto competente, dentro do prazo prescricional e acompanhando todos os…
O empregado que trabalha apenas três dias por semana — seja em jornada parcial, contrato intermitente, escala fixa semanal reduzida ou modelo híbrido presencial / teletrabalho — deve receber salário proporcional ao número de horas prestadas, mas nunca…
Sim. Se você, empregador ou empregado, perde um processo trabalhista, pode ser condenado a pagar — total ou parcialmente — custas, honorários de sucumbência, honorários periciais, eventuais multas por litigância de má-fé e até depósitos recursais perdidos. Contudo,…
Se você foi demitido injustamente, o primeiro passo é reunir todos os documentos que comprovem a irregularidade e procurar orientação jurídica especializada antes de assinar qualquer recibo de quitação. A legislação trabalhista brasileira oferece diversos mecanismos para reverter…
Brincadeiras no ambiente de trabalho podem ser saudáveis quando fortalecem a integração da equipe, mas tornam-se ilícitas no instante em que ofendem a dignidade, expõem alguém ao ridículo, reforçam estereótipos ou criam ambiente hostil. A legislação brasileira —…
Como regra, ninguém pode reconhecer firma em nome de outra pessoa: a assinatura deve ser do próprio interessado ou de quem detenha poderes formais para representá-lo e assina sob sua própria responsabilidade, não “imitando” a assinatura alheia. A…
O cálculo do INSS de obra – também chamado de aferição da contribuição previdenciária incidente sobre a construção civil – é obrigatório para que o proprietário, a construtora ou o incorporador regularize o empreendimento perante a Receita Federal…