10938 Stories by Âmbito Jurídico
Por lei, o que existe não é um “direito” de chegar atrasado, mas uma tolerância legal para fins de apuração de jornada: o art....
O atraso reiterado e injustificado ao trabalho pode culminar em dispensa por justa causa, mas somente quando estiverem presentes habitualidade, gravidade concreta, dolo ou...
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento técnico obrigatório, previsto no art. 58 da Lei 8.213/1991 e regulamentações correlatas,...
Horas negativas em banco de horas são o saldo devedor do empregado perante o empregador, formado quando o trabalhador usufrui folgas, sai mais cedo...
Trinta por cento do salário mínimo nacional vigente em 2025 (R$ 1.518,00) corresponde exatamente a R$ 455,40 (cálculo: 1.518,00 × 0,30 = 455,40); se...
Para assinar a carteira de trabalho (formalizar a contratação sob o regime CLT) o empregador normalmente exige: documento oficial de identidade (RG ou equivalente),...
O abono de férias, na prática trabalhista privada brasileira, é a conversão em dinheiro de até 1/3 (um terço) do período de férias a...
O anuênio é um adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (ou outro percentual definido) incidente sobre a base salarial para cada ano...
Atualmente não existe uma lei federal única e geral, aplicável diretamente ao setor privado, que assegure automaticamente a redução de jornada sem compensação e...
Faltar injustificadamente na sexta-feira não autoriza automaticamente o desconto de “3 dias” (sexta, sábado e domingo) para empregados mensalistas; o que pode ocorrer, conforme...
Salário é a contraprestação principal paga diretamente pelo empregador ao empregado (valor fixo, comissões, gratificações ajustadas, percentuais, adicionais), enquanto remuneração é o conjunto mais...
Quem recebe no dia 30 quando “fecha a folha de pagamento” são, em regra, os empregados cuja empresa adota política interna (ou previsão em...
O adicional noturno passa a contar, nas atividades urbanas, a partir das 22h até as 5h do dia seguinte; nas atividades rurais de agricultura,...
Pedir demissão durante as férias é válido e possível juridicamente: o empregado pode formalizar o pedido enquanto está em gozo de férias, porém o...
Quando o empregado apresenta 14 dias de atestado médico, em regra não “entra no INSS”, isto é, não passa a receber benefício previdenciário por...
O Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo legal de suma importância para o direito coletivo do trabalho brasileiro,...
A escala de trabalho 12×36 é um regime de jornada em que o empregado trabalha por 12 horas consecutivas e, em seguida, descansa pelas...
A antecipação de férias é a concessão do período de descanso remunerado ao empregado antes que ele tenha completado o período aquisitivo de 12...
Sim, você pode levar advertência por falta, pois a ausência injustificada ao trabalho é considerada uma infração disciplinar que pode gerar punições progressivas por...
As desvantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), embora seja uma iniciativa com propósitos louváveis de melhoria da saúde e nutrição dos trabalhadores,...
A Lei do LTCAT refere-se, na verdade, às disposições legais e normativas que regulamentam a elaboração e a utilização do Laudo Técnico das Condições...
O intervalo de descanso entre jornadas, também conhecido como interjornada, é o período mínimo de inatividade que deve ser concedido ao trabalhador entre o...
O Artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental no processo trabalhista brasileiro, pois permite a acumulação de várias...
Calcular férias coletivas de 15 dias envolve o pagamento do salário normal do empregado acrescido de um terço, proporcional aos dias de descanso concedidos,...
Um atestado de acompanhamento, também conhecido como declaração de acompanhamento ou atestado médico de acompanhante, é um documento emitido por um profissional de saúde...
A participação nos lucros ou resultados – conhecida pela sigla PLR – é um pagamento variável que a empresa, por meio de negociação coletiva,...
A legislação trabalhista garante ao empregado celetista o direito de ausentar‑se por até dois dias consecutivos, sem prejuízo do salário, para acompanhar funerais e...
Se o seu salário for mensal e o contrato de trabalho estiver sujeito às regras gerais da CLT, quem trabalhou apenas 19 dias em um...
Quando um empregado presta serviços em feriado, a lei brasileira impõe duas alternativas ao empregador: conceder folga compensatória em outro dia ou pagar a...
Sim. Quando preenche os requisitos legais, a declaração médica — mais conhecida como atestado — obriga o empregador a abonar a falta, isto é,...
