10938 Stories by Âmbito Jurídico
CID 797 é o código que identifica, na Classificação Internacional de Doenças da nona revisão, o diagnóstico de senilidade sem menção de psicose, usado como...
O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho é o coração da impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho: ele permite que...
Calcular encargos trabalhistas significa acrescentar ao salário contratual todas as parcelas obrigatórias que a lei impõe ao empregador — contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia, férias, décimo...
A execução de dívida trabalhista prescreve, sim: depois que o crédito é reconhecido judicial ou extrajudicialmente existem prazos específicos para o exequente praticar atos...
O presenteísmo é prejudicial tanto ao empregado quanto ao empregador porque mantém o trabalhador fisicamente no local de trabalho, mas em condições de saúde...
A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por motivo ligado a características pessoais protegidas por leis e princípios constitucionais — como...
Receber uma advertência por atraso é consequência legítima do poder disciplinar do empregador, mas só é válida quando observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e...
Ser demitido antes de completar os primeiros quarenta e cinco dias do contrato de experiência gera direito a diversas verbas rescisórias e pode até...
Quem está afastado pelo INSS continua com direito ao décimo terceiro salário, mas o valor e quem efetua o pagamento dependem do tipo de...
O salário‑maternidade é antecipado pela empresa quando a trabalhadora está vinculada ao regime CLT, mas quem efetivamente suporta o custo final é o Instituto...
O uso do celular no trabalho é permitido, porém não é irrestrito: a empresa pode regular como, quando e em que medida o aparelho...
Pedir demissão logo depois do término da licença maternidade é juridicamente possível, porque a lei não obriga a mãe a permanecer no emprego; contudo,...
Abono indenizatório é a quantia paga para ressarcir o empregado por um dano, um custo ou uma perda, sem remunerar tempo de serviço ou...
A empresa só pode alterar a sua folga em cima da hora quando existir motivo inevitável e temporário que se enquadre nas exceções previstas...
Vender integralmente os trinta dias de férias não é permitido pela legislação trabalhista brasileira: a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a conversão em...
Pedir férias antes de completar o primeiro ano de contrato só é possível em situações específicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e...
Faltar um dia inteiro sem justificativa geralmente reduz o salário do empregado pelo valor correspondente à remuneração diária e ainda pode impactar o descanso...
Ao ser dispensado após apenas dois meses de trabalho, o empregado tem direito, no mínimo, ao saldo de salário correspondente aos dias efetivamente laborados...
Receber seguro‑desemprego e, ao mesmo tempo, aceitar trabalho por contrato só é permitido quando o novo vínculo não gera remuneração ou não se enquadra...
A prescrição no direito trabalhista limita o tempo que o empregado possui para cobrar judicialmente créditos decorrentes de sua relação de emprego; se o...
Lei nº 11.788 de 2008, popularmente chamada de Lei do Estágio, regula em detalhes a atividade de estágio no Brasil, definindo quem pode estagiar,...
O atestado de acompanhamento de idoso é o documento médico que permite ao trabalhador se afastar do serviço, sem prejuízo de salário ou riscos...
Em regra, a trabalhadora que exerce atividade abrangida pela Previdência Social brasileira pode pedir a licença maternidade a partir da trigésima sexta semana de...
O abandono de emprego é caracterizado quando o empregado se ausenta do trabalho de forma injustificada e prolongada, com a intenção clara e inequívoca...
Abandono de emprego durante o contrato de experiência autoriza o empregador a romper o vínculo por justa causa, desde que comprovada a ausência intencional...
O valor do auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91 % do salário‑de‑benefício do segurado, calculado sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição,...
Quebra de contrato de trabalho por parte do empregador significa qualquer conduta patronal que viole cláusulas legais ou ajustadas, tornando‐se impossível ou extremamente onerosa...
Reverter um pedido de demissão em rescisão indireta é juridicamente possível desde que o empregado comprove que sua manifestação de vontade foi viciada por...
Nenhuma regra fixa determina um número mágico. A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite aritmético de advertências que, automaticamente, leve à rescisão por...
Calcular hora extra noturna exige conjugar dois adicionais distintos — o de horas extras e o de trabalho noturno — sobre a mesma base salarial, obedecendo regras de...
