10938 Stories by Âmbito Jurídico
Sim, a legislação brasileira permite a redução de carga horária de trabalho quando o empregado apresenta doença psiquiátrica que comprometa sua capacidade laboral, desde...
A multa do artigo 480 da CLT é devida quando o empregado, contratado por prazo determinado, pede demissão ou abandona o emprego sem justo motivo...
Celetista e estatutário são regimes de vínculo profissional distintos que definem, desde a forma de ingresso até as regras de aposentadoria, direitos, deveres, estabilidade...
A falta justificada em regra não pode ser descontada do salário, porque a lei considera certas ausências como licitamente abonadas e, portanto, remuneradas. Entretanto,...
Depois do exame demissional, o médico do trabalho emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Se o laudo indicar que o empregado está apto,...
O jovem aprendiz tem direito integral ao décimo terceiro salário porque a Lei 10.097/2000, que instituiu o Programa de Aprendizagem, determina que o contrato...
Quando um trabalhador é designado para cobrir as férias de outro colega cujo cargo possui salário superior, o empregador deve analisar se a substituição...
O descanso semanal remunerado deve refletir não apenas o salário contratual, mas também as horas extras efetivamente trabalhadas durante a semana; por isso, o...
Quando o contrato de experiência é encerrado porque a empresa concluiu que você não se adaptou ao cargo, seus direitos dependem de como ocorreu...
Um auxiliar de manutenção predial pode executar tarefas de limpeza somente quando essas atividades estiverem expressamente previstas no seu contrato de trabalho, no regulamento...
O artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho é a engrenagem punitiva que fecha o Capítulo IV – “Das férias anuais remuneradas”, tornando...
A regra das onze horas de descanso entre o término de uma jornada e o início da seguinte impõe ao empregador a obrigação de...
Um empregado que falta 15 dias consecutivos sem justificativa se enquadra, em princípio, na hipótese de abandono de emprego — justa causa prevista pelo...
Trabalhar no domingo não é automaticamente considerado hora extra; o que a lei determina é que qualquer labor prestado nesse dia deve ser compensado...
O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho regula o recurso de revista, instrumento que permite levar ao Tribunal Superior do Trabalho questões...
O intervalo intrajornada — a pausa diária que separa o primeiro do segundo turno de trabalho — não é opção do empregador nem do...
A escala 6×1 é o modelo de jornada em que o empregado trabalha seis dias consecutivos e folga um, devendo cumprir, dentro desses sete...
Férias não podem começar no sábado quando o repouso semanal remunerado da empresa ocorre no domingo, porque o § 3.º do artigo 134 da...
Se você vender o máximo permitido de férias — isto é, dez dias, porque a lei autoriza converter em dinheiro apenas um terço do...
Quando o empregado acumula faltas injustificadas a ponto de demonstrar desídia — negligência habitual que abala a confiança e o fluxo normal do trabalho...
A demissão por justa causa retira do empregado a maior parte das verbas rescisórias que seriam pagas numa dispensa imotivada, limitando‐se o acerto final...
O empregado que vende 20 dias de férias, permanecendo apenas 10 dias de descanso, receberá duas parcelas distintas: a remuneração correspondente aos 20 dias...
Pais e mães que trabalham sob o regime da CLT têm direito a ausentar-se temporariamente do serviço, a solicitar flexibilização de horário e a...
O empregado pode vender até um terço de suas férias — o que corresponde a 10 dias quando possui direito ao descanso integral de...
A rescisão ou o afastamento do empregado por culpa recíproca ou por força maior é uma categoria especial de extinção do contrato prevista nos...
Quando o empregado decide não cumprir o aviso-prévio — seja ele trabalhado ou já previamente ajustado para ser trabalhado — deve indenizar o empregador...
O regime estatutário é o modelo jurídico pelo qual servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se vinculam...
A morte de um filho assegura ao empregado regido pela CLT o direito mínimo a dois dias consecutivos de licença remunerada, contados a partir...
Quando o tema é “compra” de férias—expressão popular para a conversão de até um terço do período de descanso em abono pecuniário—muita gente imagina...
O tempo de sobreaviso é remunerado em um terço da hora normal quando o empregado permanece sujeito a convocação fora do local de trabalho,...
