Âmbito Jurídico

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Indenização para consumidores acusados injustamente de “gato de luz” ou fraude elétrica

No Brasil, a fraude elétrica, popularmente conhecida como “gato de luz”, é uma prática ilícita que consiste na ligação clandestina à rede elétrica para...
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Redução de verbas trabalhistas com estruturação de planos de benefícios

A redução de verbas trabalhistas é um tema sensível e de grande relevância no cenário empresarial brasileiro, especialmente em tempos de crise econômica ou...
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Contratos com jogadores de futebol ainda não famosos e o desconto legal de RMC

O futebol é uma das principais indústrias esportivas no Brasil, movimentando bilhões de reais anualmente. No entanto, os desafios contratuais enfrentados por jogadores de...
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Afastamento da tributação pelo IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS

Os créditos presumidos de ICMS são uma forma de subvenção oferecida pelos Estados com o objetivo de incentivar determinados setores econômicos ou atividades empresariais....
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Desoneração de empresas exportadoras optantes pelo lucro presumido

A desoneração fiscal é um dos principais incentivos oferecidos pelo governo brasileiro para estimular a competitividade das empresas, especialmente as voltadas para o comércio...
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Anulação de Casamento por Erro Essencial

O casamento é uma das mais importantes instituições sociais, representando a união de duas pessoas com o objetivo de constituir uma família. No entanto,...
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Planejamento sucessório para influenciadores digitais: uma análise jurídica completa

O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que visa organizar a transmissão de bens e direitos para herdeiros de forma ordenada e eficiente, minimizando...
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Inventário para produtores rurais: uma visão jurídica completa

O inventário para produtores rurais é um processo fundamental para garantir a regularização e a partilha dos bens do falecido entre seus herdeiros. Esse...
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Dissolução de empresas: uma visão jurídica completa

A dissolução de empresas é um processo jurídico complexo que envolve o encerramento formal das atividades de uma sociedade empresária. Essa fase final de...
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Negativa de seguro de vida para a família do falecido: uma análise jurídica completa

A negativa de pagamento do seguro de vida para a família do segurado falecido é uma situação delicada, que gera frustração e incertezas para...
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Negativa de cobertura de sinistros para donos de carros e caminhões: uma visão jurídica completa

A negativa de cobertura de sinistros por parte das seguradoras é uma situação frustrante para muitos proprietários de carros e caminhões. Apesar de contratarem...
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Indenização de seguradora do causador do dano para as vítimas de acidente de trânsito: uma análise jurídica completa

A indenização por acidente de trânsito é uma questão que gera diversas dúvidas, principalmente no que diz respeito ao papel das seguradoras em casos...
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Laudo para pais de autistas: uma visão jurídica completa

O laudo médico é um documento fundamental para que pais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam garantir seus direitos...
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Aposentadoria para mulheres que perderam a capacidade laboral em razão da mastectomia

A mastectomia, cirurgia para a remoção total ou parcial das mamas, é um procedimento comum no tratamento de mulheres diagnosticadas com câncer de mama....
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Como adquirir imóveis em leilão com menor risco e maior retorno financeiro: uma visão jurídica completa

O mercado de leilões de imóveis oferece uma excelente oportunidade para investidores que buscam adquirir bens por valores abaixo do mercado e obter um...
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Recuperação de valores descontados indevidamente na devolução de terrenos: aspectos jurídicos

A devolução de terrenos é uma prática comum no mercado imobiliário, especialmente em casos de desistência do comprador ou problemas com o financiamento. No...
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Legalização de imóveis adquiridos sem escritura por meio de usucapião

A usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel através do uso contínuo e prolongado, mesmo que o imóvel tenha...
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Registrato: como consultar e retirar o nome

Nos últimos anos, o termo Registrato ganhou notoriedade entre consumidores e advogados, especialmente aqueles que lidam com questões financeiras e de crédito. Criado pelo...
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Insalubridade para quem limpa banheiro: direitos e obrigações

A função de limpeza de banheiros é uma das mais expostas a condições insalubres, devido ao contato constante com agentes biológicos, químicos e outras...
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Insalubridade no trabalho de caminhoneiro: uma análise jurídica detalhada

A profissão de caminhoneiro é fundamental para a movimentação da economia, sendo responsável pelo transporte de mercadorias essenciais em diversos setores. No entanto, o...
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Deep Nude e suas Implicações Jurídicas

A prática do “deep nude” é uma modalidade de crime cibernético que tem ganhado notoriedade com o avanço das tecnologias de edição e inteligência...
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Insalubridade no trabalho de caminhoneiro: um guia jurídico completo

A atividade de caminhoneiro é essencial para o funcionamento da economia, uma vez que envolve o transporte de cargas que abastecem indústrias, comércios e...
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Minha água foi cortada de forma indevida: o que fazer? Um guia completo com visão jurídica

A interrupção no fornecimento de água de forma indevida pode causar grandes transtornos, já que o acesso à água é um serviço essencial para...
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Cortaram minha luz indevidamente: o que fazer?

Ter o fornecimento de energia elétrica interrompido é uma situação extremamente desconfortável e pode causar uma série de prejuízos, principalmente quando o corte é...
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Serviços de água, luz, internet ou telefone cortados por falta de pagamento: uma visão jurídica completa

A interrupção de serviços essenciais, como água, luz, internet ou telefone, por falta de pagamento é uma situação que pode causar grandes transtornos aos...
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Mistanásia

A palavra “mistanásia” deriva do grego “mis” (infeliz) e “thanatos” (morte), representando uma morte infeliz, precoce e evitável. Esse conceito foi introduzido em 1989...
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O que acontece se não pagar o IPTU?

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras brasileiras. Embora sua cobrança seja amplamente difundida e conhecida,...
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IPTU prescreve?

No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva...
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O que é o Verifact e para que serve?

Verifact é uma plataforma digital que oferece soluções para a certificação de provas digitais, permitindo a coleta de informações de forma segura e com...
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Como utilizar o WhatsApp como prova judicial?

Com o avanço da tecnologia, as interações humanas têm migrado para o ambiente digital, especialmente por meio de aplicativos de mensagens como o WhatsApp....
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