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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Coparticipação no plano de saúde é uma forma de dividir o custo do atendimento entre operadora e beneficiário, e ela só é válida quando traz previsibilidade, limites financeiros claros, informação adequada e não inviabiliza o acesso ao tratamento;…
Você pode contestar aumentos abusivos no plano de saúde e pedir a revisão judicial das mensalidades quando o reajuste não tem base técnica transparente, descumpre as regras da regulação, viola o Estatuto do Idoso, não está claramente previsto…
Para processar o plano de saúde com eficiência, o caminho mais usado é ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a autorizar e custear o tratamento ou o…
Pacientes oncológicos no Brasil têm direitos garantidos para diagnóstico rápido, início do tratamento em prazo razoável, acesso a terapias e exames essenciais, atendimento humanizado, prioridade administrativa e judicial, além de benefícios previdenciários e fiscais quando a doença compromete…
Pessoas acometidas por doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Para isso, o primeiro passo é apresentar um laudo médico que comprove a enfermidade. Este documento é…
Resposta objetiva: quem vive com câncer (neoplasia maligna) pode obter isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e, em muitos casos, pensão, inclusive quando está em remissão clínica; a isenção não depende de incapacidade para…
Pessoas diagnosticadas com cardiopatia grave têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Para ter acesso a esse benefício, é necessário preencher requisitos médicos e legais, apresentar documentação adequada…
No Brasil, quando um paciente oncológico tem o tratamento negado pelo plano de saúde ou pelo SUS, é possível reverter a negativa com base em leis específicas, prazos objetivos e decisões judiciais que protegem o direito à vida…
Pessoas diagnosticadas com nefropatias ou hepatopatias em estágio avançado podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. O reconhecimento desse benefício fiscal está amparado em lei e visa proporcionar…
Resposta objetiva: pessoas com doença de Parkinson podem obter isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e, conforme o caso, pensão. A isenção não depende de incapacidade laboral nem de estágio avançado da doença, e…
Resposta objetiva: pessoas vivendo com HIV/aids podem obter isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e, conforme o caso, pensão; além disso, é possível reaver o que foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos, com…
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não se aplica a todos os rendimentos recebidos por trabalhadores e aposentados. De maneira direta, a isenção de IR não alcança os salários recebidos por trabalhadores em atividade,…
Resposta direta: sim. Mesmo já aposentado(a), é possível requerer a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e, comprovados os requisitos, recuperar o que foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos, com atualização…
Pessoas diagnosticadas com cegueira ou paralisia irreversível têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR), desde que apresentem os documentos exigidos e sigam corretamente os procedimentos previstos na legislação. Este guia detalha todos os requisitos e etapas…
A resposta objetiva é: sim, é possível pedir a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão mesmo após já estar aposentado e, se preenchidos os requisitos, reaver o que foi pago indevidamente nos últimos…
A resposta a exigências da Receita Federal em pedidos de isenção do Imposto de Renda (IR) é uma etapa essencial para quem deseja garantir esse direito sem transtornos. Deixar de responder corretamente, ou de forma incompleta, pode levar…
Em casos de separação, divórcio ou dissolução de união estável, o planejamento financeiro da família passa por grandes transformações. Um dos pontos mais relevantes — e muitas vezes negligenciado — diz respeito à tributação sobre pensão alimentícia e…
A resposta objetiva é: peça auxílio por incapacidade temporária quando a doença ou lesão impede o trabalho por um período limitado e há expectativa de recuperação ou reabilitação; busque aposentadoria por incapacidade quando a perícia médica comprovar incapacidade…
A isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com doenças graves é um direito garantido por lei. No entanto, muitos beneficiários acabam perdendo esse direito por erros simples, como deixar de atualizar documentos, usar códigos errados ou…
Sim, o BPC/LOAS é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade, e é possível obtê-lo sem ter contribuído ao INSS. O reconhecimento do direito depende da análise da renda familiar, da…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de amparo social no Brasil. Concedido a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, o benefício não exige…
Para reconhecer tempo especial por exposição a ruído e outros agentes nocivos, você precisa comprovar a exposição habitual e permanente acima dos limites legais por meio de documentação técnica idônea, especialmente o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fundamentado em…
A revisão do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é uma ferramenta crucial para garantir que o segurado do INSS receba o valor justo em seu benefício previdenciário. Erros ou omissões nos vínculos e salários registrados no CNIS…
Para quem atua como MEI ou autônomo, manter as contribuições previdenciárias em dia é fundamental para garantir benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Mas quando há atrasos nos pagamentos, é possível regularizar? E vale a pena…
MEI, autônomas e mulheres sem vínculo de trabalho no momento do evento podem receber salário-maternidade desde que mantenham a qualidade de segurada do INSS e cumpram a carência exigida quando aplicável. É indispensável apresentar documentos civis, prova do…
A pensão por morte é um benefício do INSS devido aos dependentes de um segurado que veio a óbito, garantindo um suporte financeiro em um momento de perda. Em 2025, as regras continuam seguindo as diretrizes da Reforma…
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indefere um benefício, o segurado não precisa, de imediato, recorrer ao Judiciário. Existe uma alternativa dentro da própria via administrativa: o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).…
A perícia do INSS é um ato técnico e administrativo que verifica se a doença ou lesão gera incapacidade laborativa, total ou parcial, temporária ou permanente. O perito não julga apenas o diagnóstico, mas a repercussão funcional sobre…
Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente com a Previdência Social por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, muitos empreendedores têm dúvidas sobre como funcionam os benefícios previdenciários, principalmente no que diz…
A exceção da verdade é um instrumento jurídico previsto no Código Penal brasileiro que permite ao acusado de determinados crimes contra a honra provar a veracidade da afirmação feita, como forma de afastar a ilicitude da conduta. Na…