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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sim, mesmo após a condenação definitiva, o crime pode prescrever. Essa situação é juridicamente conhecida como prescrição da pretensão executória, que ocorre quando o Estado deixa de executar a pena imposta dentro do prazo legal. Ainda que o…
Saber se um crime está prescrito exige a análise de prazos legais, datas relevantes do processo e a pena cominada ao delito. A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir alguém em razão do…
Não, um crime prescrito não pode ser reaberto para fins de punição penal. A prescrição é uma causa legal de extinção da punibilidade prevista no Código Penal brasileiro e, uma vez declarada, impede que o Estado continue a…
Os antecedentes criminais são registros que indicam se uma pessoa já respondeu ou responde a algum processo criminal, ou se foi condenada por algum crime. Embora muitas pessoas pensem que esses registros são eternos, a verdade é que…
O abandono de serviço presume‑se configurado quando o empregado se ausenta injustificadamente do trabalho por trinta dias consecutivos e, além disso, demonstra intenção de não retornar, permitindo ao empregador dispensá‑lo por justa causa nos termos do artigo 482,…
Você receberá o valor equivalente à metade da sua remuneração mensal, acrescido dos reflexos proporcionais de 13.º salário, férias com um terço constitucional, depósitos de FGTS e, dependendo da forma de desligamento, eventuais indenizações previstas na Consolidação das…
Contratar um advogado para danos morais é essencial sempre que a ofensa ultrapassa mero aborrecimento e causa abalo à honra, à imagem, à integridade psíquica ou à dignidade, pois só o profissional habilitado possui meios técnicos para reunir…
A prorrogação do contrato de experiência só é válida quando respeita o limite máximo de noventa dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; qualquer tentativa de estender o período além desse teto…
O valor máximo do auxílio‑reclusão é sempre igual a um salário‑mínimo nacional; em 2025, portanto, o benefício não pode ultrapassar R$ 1 502,00 por mês, independentemente de quanto o segurado da Previdência Social contribuía antes da prisão. Essa…
A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser emitida a partir dos quatorze anos, porque essa é a idade mínima para que o adolescente seja contratado na modalidade de aprendizagem; para qualquer outro tipo de emprego a…
CID 797 é o código que identifica, na Classificação Internacional de Doenças da nona revisão, o diagnóstico de senilidade sem menção de psicose, usado como indicação médica quando o paciente apresenta declínio funcional progressivo associado ao envelhecimento sem…
O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho é o coração da impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho: ele permite que o executado, depois de garantido o juízo, ofereça embargos à execução para discutir…
Calcular encargos trabalhistas significa acrescentar ao salário contratual todas as parcelas obrigatórias que a lei impõe ao empregador — contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia, férias, décimo terceiro e demais verbas — para chegar ao custo real da mão…
A execução de dívida trabalhista prescreve, sim: depois que o crédito é reconhecido judicial ou extrajudicialmente existem prazos específicos para o exequente praticar atos que impulsionem o processo, e a inércia prolongada faz nascer a chamada prescrição intercorrente,…
O presenteísmo é prejudicial tanto ao empregado quanto ao empregador porque mantém o trabalhador fisicamente no local de trabalho, mas em condições de saúde ou bem‑estar que reduzem sua produtividade, comprometem a segurança e podem gerar responsabilidade civil…
A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por motivo ligado a características pessoais protegidas por leis e princípios constitucionais — como gênero, raça, condição de saúde, orientação sexual, idade, religião, filiação sindical ou…
Receber uma advertência por atraso é consequência legítima do poder disciplinar do empregador, mas só é válida quando observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito aos direitos de defesa do empregado. A repetição de atrasos sem justificativa arrisca…
Ser demitido antes de completar os primeiros quarenta e cinco dias do contrato de experiência gera direito a diversas verbas rescisórias e pode até caracterizar abuso de direito se o empregador não cumprir a legislação. De forma direta:…
Quem está afastado pelo INSS continua com direito ao décimo terceiro salário, mas o valor e quem efetua o pagamento dependem do tipo de benefício, do tempo de afastamento e da existência ou não de vínculo empregatício. De…
O salário‑maternidade é antecipado pela empresa quando a trabalhadora está vinculada ao regime CLT, mas quem efetivamente suporta o custo final é o Instituto Nacional do Seguro Social, porque o empregador deduz integralmente o valor pago na guia…
O uso do celular no trabalho é permitido, porém não é irrestrito: a empresa pode regular como, quando e em que medida o aparelho será utilizado, porque ao mesmo tempo em que o trabalhador conserva seus direitos à…
Pedir demissão logo depois do término da licença maternidade é juridicamente possível, porque a lei não obriga a mãe a permanecer no emprego; contudo, a trabalhadora precisa avaliar cuidadosamente a estabilidade provisória de cinco meses após o parto,…
Abono indenizatório é a quantia paga para ressarcir o empregado por um dano, um custo ou uma perda, sem remunerar tempo de serviço ou desempenho. Por ter caráter compensatório, não se incorpora ao salário nem gera reflexos em…
A empresa só pode alterar a sua folga em cima da hora quando existir motivo inevitável e temporário que se enquadre nas exceções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ou no acordo coletivo, desde que a mudança…
Vender integralmente os trinta dias de férias não é permitido pela legislação trabalhista brasileira: a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a conversão em dinheiro, a cada período aquisitivo, de no máximo um terço do descanso, ou seja,…
Pedir férias antes de completar o primeiro ano de contrato só é possível em situações específicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e em normas complementares: a regra geral continua sendo que o direito às férias surge…
Faltar um dia inteiro sem justificativa geralmente reduz o salário do empregado pelo valor correspondente à remuneração diária e ainda pode impactar o descanso semanal remunerado na mesma semana, gerando desconto dobrado na folha: o dia ausente mais…
Ao ser dispensado após apenas dois meses de trabalho, o empregado tem direito, no mínimo, ao saldo de salário correspondente aos dias efetivamente laborados no mês da demissão, às verbas proporcionais de décimo terceiro salário e férias acrescidas…
Receber seguro‑desemprego e, ao mesmo tempo, aceitar trabalho por contrato só é permitido quando o novo vínculo não gera remuneração ou não se enquadra nas situações que levam ao cancelamento do benefício; caso exista pagamento ou constituição de…
A prescrição no direito trabalhista limita o tempo que o empregado possui para cobrar judicialmente créditos decorrentes de sua relação de emprego; se o prazo se esgota, o direito subsiste em tese, mas a ação fica extinta, impedindo…