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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Atos contra a segurança nacional, quando praticados por empregados, podem sim justificar a demissão por justa causa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu artigo 482, alínea “l”, a possibilidade de rescisão imediata do contrato…
A participação do empregado em jogos de azar pode, sim, justificar a aplicação da justa causa, especialmente quando essa conduta compromete a imagem da empresa, interfere no desempenho das funções ou representa uma violação dos deveres do contrato…
A prática de ato lesivo à honra ou de agressão física no ambiente de trabalho pode configurar motivo para demissão por justa causa, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade de falta grave ocorre…
O abandono de emprego é uma das hipóteses que ensejam a demissão por justa causa do trabalhador, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira. Ele ocorre quando o empregado se ausenta do trabalho por um período prolongado e injustificado,…
A demissão por justa causa é a forma mais severa de encerramento do contrato de trabalho, prevista na legislação brasileira, e ocorre quando o empregado comete uma falta grave que compromete a confiança, a disciplina ou a boa-fé…
A embriaguez habitual ou em serviço pode justificar a demissão por justa causa do empregado, conforme previsão do artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A conduta é considerada grave por comprometer a segurança…
A prática de ato de indisciplina ou de insubordinação por parte do empregado pode justificar a demissão por justa causa, desde que estejam presentes os requisitos legais e que a conduta tenha gravidade suficiente para comprometer a continuidade…
A violação de segredo da empresa é uma falta grave que pode justificar a demissão por justa causa do empregado, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando o trabalhador quebra o dever de…
A negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, pode ser motivo legítimo para dispensa por justa causa do empregado, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de uma conduta…
A incontinência de conduta e o mau procedimento são duas das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho que autorizam a demissão por justa causa do empregado. Ambas as condutas dizem respeito ao comportamento inadequado ou reprovável…
O ato de improbidade praticado pelo empregado pode sim justificar a demissão por justa causa, desde que seja devidamente comprovado e esteja alinhado com os critérios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A improbidade, nesses casos, refere-se…
A condenação criminal do empregado pode, sim, justificar a dispensa por justa causa, desde que observados certos requisitos legais, como o trânsito em julgado da sentença condenatória e a inexistência de suspensão da execução da pena. A Consolidação…
A desídia é uma das faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho que podem justificar a demissão por justa causa do empregado. Trata-se da negligência ou desleixo no desempenho das atividades profissionais, caracterizada por repetidas atitudes…
A prática de concorrência desleal por parte do empregado pode, sim, ser motivo suficiente para a demissão por justa causa. Quando o trabalhador atua de forma desleal, concorrendo com a própria empresa onde trabalha, sem autorização do empregador,…
Sim, o cumprimento do aviso prévio é obrigatório para ambas as partes do contrato de trabalho, seja o empregador ou o empregado. A obrigatoriedade do aviso prévio está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo…
Não é possível adiantar as parcelas do seguro-desemprego diretamente por meio dos canais oficiais do governo, como a Caixa Econômica Federal ou o Ministério do Trabalho. O benefício é pago em parcelas mensais fixas, respeitando os prazos legais…
O trabalhador pode tirar as férias do primeiro período aquisitivo até 12 meses após completá-lo, ou seja, antes de vencer o segundo período aquisitivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as férias devem ser concedidas…
Sim, o trabalhador pode pedir o adiantamento do décimo terceiro salário diretamente à empresa, e esse direito está amparado pela legislação trabalhista. O adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro pode ser solicitado pelo empregado entre os meses…
O cálculo do INSS em uma obra de construção civil realizada por pessoa física segue regras específicas da legislação previdenciária e da Receita Federal. A responsabilidade pela contribuição é do proprietário da obra, ainda que ele não seja…
Não, o horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, não conta como parte da jornada de trabalho. Ele é um período de descanso obrigatório concedido ao trabalhador dentro de uma jornada superior a 4 ou 6 horas,…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
A rescisão no período de experiência pode ser feita tanto pelo empregador quanto pelo empregado, com ou sem justa causa, e envolve regras específicas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Esse período é um tipo de contrato…
Sim, o empregado pode ser demitido após o retorno das férias, desde que a dispensa não ocorra durante o período de estabilidade provisória gerado pelo aviso prévio trabalhado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impede a…
Bonificação e gratificação são formas de remuneração acessória previstas no contrato de trabalho, que podem ser concedidas pelo empregador ao empregado além do salário base. Apesar de muitas vezes serem usadas como sinônimos na linguagem informal, esses dois…
Explore este tema: Trabalho, rescisão e FGTS.Referências para consulta: CLT; Lei do FGTS.Leituras relacionadas: Depois de ser mandado embora, quantos dias para receber FGTS?; Como pedir para ser mandado embora com todos os direitos. Não, o simples fato…
O adicional noturno é devido ao trabalhador que exerce suas atividades no período compreendido como “noturno” pela legislação trabalhista. No caso dos trabalhadores urbanos, o adicional noturno passa a ser devido a partir das 22 horas e vai…
Sim, a demissão da funcionária após o término da licença-maternidade pode gerar multa e outras consequências jurídicas se ocorrer durante o período de estabilidade provisória garantido por lei. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que a…
O funcionário que viaja a serviço da empresa tem diversos direitos garantidos por lei e por normas contratuais ou coletivas, com o objetivo de assegurar condições dignas e seguras durante o deslocamento. Esses direitos abrangem desde o custeio…
Sim, a empresa pode fazer acordo com o funcionário, desde que respeitados os limites legais, as garantias mínimas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os princípios da boa-fé e o equilíbrio entre as partes. Acordos podem…
Sim, o empregador pode aplicar advertência por falta injustificada, desde que o procedimento siga os critérios legais e seja proporcional à conduta do empregado. A advertência é uma medida disciplinar prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…