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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Quando a empresa não quer fazer acordo (seja para uma rescisão por acordo, para quitar diferenças trabalhistas, para encerrar um conflito interno ou para formalizar um ajuste extrajudicial) o empregado deve primeiro identificar qual é o tipo de…
Um plano de demissão voluntária (PDV) é um instrumento coletivo ou institucional pelo qual a empresa oferece, por prazo determinado, incentivos financeiros e/ou benefícios adicionais para que empregados, por adesão livre e consciente, rescindam seus contratos de trabalho…
A sigla CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (e, após as recentes inovações legais, também abrange formalmente a prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, razão pela qual muitos…
O empregado horista tem direito integral a férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional constitucional de 1/3 e calculadas com base na média das horas efetivamente trabalhadas (e demais parcelas salariais habituais) no período aquisitivo, exatamente como qualquer outro…
O recibo de férias com abono pecuniário deve discriminar de forma clara e separada a remuneração dos dias de férias efetivamente gozados, o adicional constitucional de 1/3 incidente apenas sobre esses dias e o valor do abono pecuniário…
Calcular absenteísmo consiste, de forma objetiva e básica, em apurar a proporção de tempo de trabalho perdido por ausências (justificadas ou não) em relação ao tempo total contratualmente disponível em determinado período: a fórmula central mais usada é…
Pedir demissão por insatisfação exige uma abordagem estratégica: antes de formalizar o pedido você deve (1) diagnosticar se a insatisfação decorre de fatores gerenciáveis (ajustes de função, feedback, sobrecarga pontual) ou de violações contratuais graves que poderiam justificar…
O aviso prévio trabalhado é pago como salário normal de todo o período efetivamente cumprido (30 dias ou, se houver previsão e opção, incluindo os dias adicionais proporcionais), integrando todas as parcelas salariais habituais (salário-base, médias de variáveis,…
A venda de férias (abono pecuniário) calcula‑se convertendo até 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito em valor em dinheiro: apura‑se a remuneração de férias (salário-base + médias de verbas variáveis + adicionais integráveis)…
Férias fracionadas em 2 períodos são plenamente possíveis desde que observadas as exigências legais vigentes: após a reforma trabalhista a divisão das férias pode ocorrer em até 3 períodos, mas quando o fracionamento se dá em apenas 2…
Por lei, o que existe não é um “direito” de chegar atrasado, mas uma tolerância legal para fins de apuração de jornada: o art. 58, §1º, da CLT determina que variações de horário de até 5 minutos no…
O atraso reiterado e injustificado ao trabalho pode culminar em dispensa por justa causa, mas somente quando estiverem presentes habitualidade, gravidade concreta, dolo ou culpa relevante, prejuízo ou potencial de prejuízo à disciplina e à confiança, e após…
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento técnico obrigatório, previsto no art. 58 da Lei 8.213/1991 e regulamentações correlatas, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, cuja finalidade central…
Horas negativas em banco de horas são o saldo devedor do empregado perante o empregador, formado quando o trabalhador usufrui folgas, sai mais cedo ou atrasa além do permitido sem possuir saldo positivo acumulado suficiente, gerando números “negativos”…
Trinta por cento do salário mínimo nacional vigente em 2025 (R$ 1.518,00) corresponde exatamente a R$ 455,40 (cálculo: 1.518,00 × 0,30 = 455,40); se a referência for um piso regional maior, como o de São Paulo a partir…
Para assinar a carteira de trabalho (formalizar a contratação sob o regime CLT) o empregador normalmente exige: documento oficial de identidade (RG ou equivalente), CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (física, quando ainda existente, ou simplesmente os…
O abono de férias, na prática trabalhista privada brasileira, é a conversão em dinheiro de até 1/3 (um terço) do período de férias a que o empregado tem direito, mediante pedido dentro do prazo legal (até 15 dias…
O anuênio é um adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (ou outro percentual definido) incidente sobre a base salarial para cada ano completo de efetivo serviço, que não é garantido automaticamente pela legislação trabalhista geral (CLT),…
Atualmente não existe uma lei federal única e geral, aplicável diretamente ao setor privado, que assegure automaticamente a redução de jornada sem compensação e sem redução salarial a todos os pais ou responsáveis de pessoas autistas; o que…
Faltar injustificadamente na sexta-feira não autoriza automaticamente o desconto de “3 dias” (sexta, sábado e domingo) para empregados mensalistas; o que pode ocorrer, conforme o regime de jornada e a forma de remuneração, é: (a) desconto do próprio…
Salário é a contraprestação principal paga diretamente pelo empregador ao empregado (valor fixo, comissões, gratificações ajustadas, percentuais, adicionais), enquanto remuneração é o conjunto mais amplo que abrange o salário mais outras parcelas de natureza salarial pagas por terceiros,…
Quem recebe no dia 30 quando “fecha a folha de pagamento” são, em regra, os empregados cuja empresa adota política interna (ou previsão em convenção coletiva) de pagar os salários no próprio mês de competência (no último dia…
O adicional noturno passa a contar, nas atividades urbanas, a partir das 22h até as 5h do dia seguinte; nas atividades rurais de agricultura, a partir das 21h até as 5h; nas atividades rurais de pecuária, das 20h…
Pedir demissão durante as férias é válido e possível juridicamente: o empregado pode formalizar o pedido enquanto está em gozo de férias, porém o aviso prévio (quando devido) em regra só começa a contar após o término do…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
O Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo legal de suma importância para o direito coletivo do trabalho brasileiro, pois elenca as prerrogativas essenciais dos sindicatos. Em sua essência, este artigo define o…
A escala de trabalho 12x36 é um regime de jornada em que o empregado trabalha por 12 horas consecutivas e, em seguida, descansa pelas 36 horas seguintes, antes de iniciar uma nova jornada de trabalho. Este modelo de…
A antecipação de férias é a concessão do período de descanso remunerado ao empregado antes que ele tenha completado o período aquisitivo de 12 meses de trabalho, que é o requisito normal para a aquisição do direito às…
Sim, você pode levar advertência por falta, pois a ausência injustificada ao trabalho é considerada uma infração disciplinar que pode gerar punições progressivas por parte do empregador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não detalha expressamente a…
As desvantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), embora seja uma iniciativa com propósitos louváveis de melhoria da saúde e nutrição dos trabalhadores, podem incluir custos administrativos e operacionais para as empresas, restrições na escolha dos fornecedores,…