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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A demissão por justa causa retira do empregado a maior parte das verbas rescisórias que seriam pagas numa dispensa imotivada, limitando‐se o acerto final a saldo de salário dos dias trabalhados, férias vencidas acrescidas de um terço e…
O empregado que vende 20 dias de férias, permanecendo apenas 10 dias de descanso, receberá duas parcelas distintas: a remuneração correspondente aos 20 dias convertidos em abono pecuniário acrescida de um terço constitucional e, na volta ao trabalho,…
Pais e mães que trabalham sob o regime da CLT têm direito a ausentar-se temporariamente do serviço, a solicitar flexibilização de horário e a exigir adaptações razoáveis quando precisam garantir tratamento, terapias e inclusão escolar de filhos com…
O empregado pode vender até um terço de suas férias — o que corresponde a 10 dias quando possui direito ao descanso integral de 30 — desde que ele próprio requeira a conversão por escrito ao empregador até…
A rescisão ou o afastamento do empregado por culpa recíproca ou por força maior é uma categoria especial de extinção do contrato prevista nos artigos 484, 501 e 502 da CLT: se ambas as partes cometerem faltas graves…
Quando o empregado decide não cumprir o aviso-prévio — seja ele trabalhado ou já previamente ajustado para ser trabalhado — deve indenizar o empregador pelo período faltante, normalmente abatendo-se o valor correspondente do saldo rescisório; se, por outro…
O regime estatutário é o modelo jurídico pelo qual servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se vinculam à Administração mediante normas legais próprias — denominadas estatutos ou regimes jurídicos únicos —…
A morte de um filho assegura ao empregado regido pela CLT o direito mínimo a dois dias consecutivos de licença remunerada, contados a partir do óbito ou do primeiro dia útil subsequente, nos termos do artigo 473, inciso…
Quando o tema é “compra” de férias—expressão popular para a conversão de até um terço do período de descanso em abono pecuniário—muita gente imagina que o empregador possa exigir essa prática ou, em sentido inverso, que seja obrigado…
O tempo de sobreaviso é remunerado em um terço da hora normal quando o empregado permanece sujeito a convocação fora do local de trabalho, e converte-se em hora extra integral quando efetivamente chamado; aplica-se por analogia a todos…
A hora extra prestada no sábado, para fins trabalhistas, calcula-se aplicando à hora normal o adicional de, no mínimo, 50 % quando o sábado integra a jornada semanal contratada (até completar o limite legal de 44 horas) e…
O custo real de um funcionário para uma empresa optante do Simples Nacional costuma variar de 50 % a 90 % acima do salário contratual, porque, embora o regime simplifique tributos e substitua parte das contribuições previdenciárias pela…
A rescisão do contrato de trabalho por falecimento exige que se identifique quem faleceu—empregado ou empregador pessoa física—e, a partir daí, determine-se quais verbas rescisórias são devidas, quem as recebe, como se processa o saque do FGTS, a…
Quem celebra a rescisão por acordo mútuo prevista no artigo 484-A da CLT não tem direito a receber o seguro-desemprego, porque o programa é destinado exclusivamente a trabalhadores dispensados sem justa causa; no acordo, a iniciativa é compartilhada,…
Quando falamos em anotações gerais na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estamos tratando de um conjunto de registros obrigatórios ou facultativos que materializam direitos trabalhistas, viabilizam o cumprimento de obrigações previdenciárias e servem como prova privilegiada…
O menor aprendiz tem um contrato especial de trabalho regrado pelos artigos 428 a 433 da CLT, pela Constituição Federal (artigo 7.º, XXXIII) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que lhe assegura jornada reduzida, remuneração…
Quando a empresa comprova que o empregado cometeu falta gravíssima prevista no artigo 482 da CLT, o contrato pode ser rompido de imediato, por justa causa, e o trabalhador recebe apenas saldo de salário e férias vencidas com…
O intervalo mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início da jornada seguinte — também chamado de intervalo interjornada — é de onze horas consecutivas, conforme estabelece o artigo quatrocentos e sessenta e seis…
Explore este tema: Saúde, CID e benefícios por incapacidade.Referências para consulta: Lei de Benefícios da Previdência Social; Resolução CFM 2.381/2024.Leituras relacionadas: CID S93 (entorse de tornozelo): quando gera direito?; CID I10 hipertensão: em quais casos gera incapacidade. Quem…
Quando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registra determinado vínculo de emprego como tempo indeterminado, isso significa que, nos bancos de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há informação de admissão, mas não consta a…
O salário-família é um benefício previdenciário de caráter assistencial pago mensalmente ao trabalhador de baixa renda que possua filhos de até 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade, e seu valor, sua forma de pagamento e as…
Quem trabalha de carteira assinada tem, sim, direito ao salário-maternidade, pois o benefício é assegurado à segurada empregada pela Constituição Federal, pelo artigo 71 da Lei 8.213/1991 e pelos artigos 392 a 400 da CLT, sendo pago diretamente…
O índice de turnover é calculado dividindo‐se o total de desligamentos dentro de um período pelo número médio de empregados no mesmo intervalo e multiplicando o resultado por cem para expressar em porcentagem; por exemplo, se uma empresa…
Motoristas de carros leves só fazem jus ao adicional de periculosidade quando, no desempenho habitual de suas funções, ficam expostos de forma permanente ou intermitente — mas em condições de risco acentuado — a agentes perigosos descritos na…
A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é um instituto trabalhista de natureza jurídica autonômica — não salarial — criado para alinhar interesses de capital e trabalho mediante a distribuição periódica de parcela variável vinculada ao desempenho econômico…
A rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador ocorre quando a empresa decide romper unilateralmente o vínculo empregatício antes ou depois de expirado o prazo contratual, e pode assumir três formas jurídicas principais — dispensa sem…
O empregado celetista tem direito a licença remunerada de três dias consecutivos para casamento, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ato civil ou religioso equiparado, conforme dispõe o artigo 473, II, da CLT. Durante esse…
O estagiário, enquanto mantiver contrato regular de estágio regido pela Lei 11.788/2008, não tem direito ao FGTS, pois o vínculo estabelecido com a parte concedente não é de natureza empregatícia; somente se o estágio for descaracterizado — isto…
Trabalhar em feriado só é obrigatório quando a atividade empresarial se enquadra nas exceções legais ou quando há autorização prévia para funcionamento, firmada por lei específica, decreto municipal, portaria do Ministério do Trabalho ou instrumento coletivo; caso contrário,…
Entregar um atestado médico depois de encerrado o expediente não retira sua validade nem autoriza o empregador a descontar a ausência, desde que o documento seja autêntico, traga data de emissão coincidente com o dia trabalhado e seja…