Lei nº 11.788 de 2008
Lei nº 11.788 de 2008, popularmente chamada de Lei do Estágio, regula em detalhes a atividade de estágio no Brasil, definindo quem pode estagiar, quais são os direitos do estudante, as obrigações de escolas e empresas e os…
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Âmbito Jurídico
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Atestado de acompanhamento de idoso
O atestado de acompanhamento de idoso é o documento médico que permite ao trabalhador se afastar do serviço, sem prejuízo de salário ou riscos disciplinares, para acompanhar pessoa idosa em consultas, exames, internações ou procedimentos que exijam cuidado…
Com quantas semanas pode pedir licença maternidade
Em regra, a trabalhadora que exerce atividade abrangida pela Previdência Social brasileira pode pedir a licença maternidade a partir da trigésima sexta semana de gestação, isto é, quando faltam vinte e oito dias para a data provável do…
Quando é caracterizado abandono de emprego
O abandono de emprego é caracterizado quando o empregado se ausenta do trabalho de forma injustificada e prolongada, com a intenção clara e inequívoca de não retornar ao serviço. Mais do que a simples ausência, é a combinação…
Abandono de emprego na experiência
Abandono de emprego durante o contrato de experiência autoriza o empregador a romper o vínculo por justa causa, desde que comprovada a ausência intencional do empregado por 30 dias consecutivos ou outro prazo menor estabelecido em norma coletiva,…
Valor do auxílio por incapacidade temporária
O valor do auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91 % do salário‑de‑benefício do segurado, calculado sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição, segundo o regime jurídico vigente em 2025, respeitado o piso de um salário‑mínimo…
Quebra de contrato de trabalho por parte do empregador
Quebra de contrato de trabalho por parte do empregador significa qualquer conduta patronal que viole cláusulas legais ou ajustadas, tornando‐se impossível ou extremamente onerosa a continuidade do vínculo em condições de normalidade — e, portanto, autorizando o empregado…
Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta
Reverter um pedido de demissão em rescisão indireta é juridicamente possível desde que o empregado comprove que sua manifestação de vontade foi viciada por falta grave do empregador ou que, antes do rompimento formal, o ambiente de trabalho…
Quantas advertências geram justa causa?
Nenhuma regra fixa determina um número mágico. A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite aritmético de advertências que, automaticamente, leve à rescisão por justa causa. O que importa é a adequação entre a falta cometida, a punição…
Calcular hora extra noturna
Calcular hora extra noturna exige conjugar dois adicionais distintos — o de horas extras e o de trabalho noturno — sobre a mesma base salarial, obedecendo regras de conversão da hora noturna e repercutindo em todas as verbas…
Quais são os tipos de contrato de trabalho
Os contratos de trabalho existentes no direito brasileiro formam um leque variado de instrumentos jurídicos que permitem acomodar necessidades econômicas, sociais e tecnológicas sem deixar de proteger o empregado. Em termos estritamente legais, cada modalidade impõe requisitos próprios,…
Já entrei grávida na empresa, posso ser demitida?
Já entrei grávida na empresa: posso ser demitida? Não. A proteção conferida pela legislação brasileira se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de o empregador ter ou não conhecimento prévio do…
Quinquênio PMSP
Quinquênio da Polícia Militar do Estado de São Paulo é um adicional de cinco por cento calculado sobre o padrão de vencimento que se incorpora a cada cinco anos completos de efetivo serviço, integrando o soldo e repercutindo…
Contratação de PCD
Contratar pessoas com deficiência não é apenas cumprir a lei: é integrar talentos que ampliam a diversidade, impulsionam a inovação e fortalecem a imagem institucional. A legislação brasileira estabelece regras objetivas — como a cota do artigo 93…
Licença-paternidade 5 dias úteis ou corridos
Licença‑paternidade é de cinco dias corridos. A legislação brasileira, ao fixar o período de afastamento do pai, não diferencia dias úteis de finais de semana ou feriados; fala simplesmente em “cinco dias”. Por isso, a contagem segue o…
Exame para assinar carteira
Exame para assinar carteira é o procedimento médico‑ocupacional obrigatório que antecede a formalização do contrato de trabalho, com a finalidade de avaliar se o candidato está apto a desempenhar, sem riscos relevantes, as atividades inerentes à função contratada.…
Contrato de experiência CLT
Contrato de experiência é o único tipo de contrato a termo que a Consolidação das Leis do Trabalho permite celebrar sem indicação de motivo específico, funcionando como período de avaliação mútua: o empregador testa adaptação, produtividade e comportamento…
Ninguém pode receber menos que o salário mínimo
A Constituição Federal assegura que nenhum trabalhador brasileiro — urbano ou rural — pode receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, valor que deve ser suficiente para suprir moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência.…
Auxílio-doença por incapacidade temporária
Auxílio‑doença por incapacidade temporária é o benefício previdenciário que o Instituto Nacional do Seguro Social concede ao segurado que, por motivo de saúde, se torna total e temporariamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de quinze…
Atestado falso é crime?
Atestado falso é crime? Sim. Tanto quem confecciona quanto quem utiliza um atestado médico ou qualquer certidão falsa incorrem em infrações penais previstas no Código Penal e podem sofrer consequências trabalhistas, civis e ético‑profissionais. A seguir, explicamos passo…
Jornada de trabalho 48 horas segunda a sábado
Trabalhar quarenta e oito horas por semana, distribuídas de segunda a sábado, é prática relativamente comum em segmentos industriais, agrícolas, varejistas e de serviços essenciais. Em termos estritamente jurídicos, porém, essa organização ultrapassa o limite máximo de quarenta…
Como calcular folha de pagamento escala 12×36
Como calcular a folha de pagamento na escala 12x36? Em essência, o empregador soma as horas efetivamente trabalhadas no mês — que nessa modalidade giram em torno de 180 — aplica o valor do salário‑hora do empregado, acrescenta…
Pessoa com câncer pode ser demitida?
Pessoa com câncer pode ser demitida? A resposta inicial, em termos jurídicos, é que a demissão é possível apenas quando não exista discriminação ou violação de garantias legais; fora dessas hipóteses, o ato patronal será nulo e ensejará…
Terrenos de marinha
Terrenos de marinha são imóveis pertencentes à União localizados em faixas litorâneas ou nas margens de rios e lagoas sujeitos à influência das marés, e exigem regularização específica: quem ocupa deve pagar taxa de ocupação ou foro, recolher…
Quem trabalha 12×36 recebe feriado em dobro
Quem trabalha em escala 12x36 pode ou não receber feriado em dobro dependendo de três variáveis centrais: (1) o marco temporal (antes ou depois da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – que inseriu o art. 59-A na CLT);…
Quem trabalha 4 horas tem direito a intervalo
Quem trabalha exatamente 4 horas diárias não tem, pela regra geral, direito a intervalo intrajornada obrigatório para repouso e alimentação; o intervalo mínimo de 15 minutos somente é exigido quando a jornada ultrapassa 4 horas (isto é, a…
O que é PDI na empresa
O que é PDI na empresa? PDI é, primordialmente, o Plano de Desenvolvimento Individual: um instrumento estruturado e pactuado entre empregado e organização para orientar, medir e acelerar o aprimoramento de competências técnicas, comportamentais e estratégicas necessárias ao…
Quem trabalha seis horas tem direito a intervalo
Quem trabalha seis horas diárias tem, sim, direito a intervalo intrajornada para repouso e alimentação de, no mínimo, 15 minutos se a jornada efetivamente não ultrapassar 6h; contudo, se a duração do trabalho ultrapassar 6h (mesmo por alguns…
Prazo para tirar férias
O prazo para tirar férias, no regime trabalhista brasileiro, significa sobretudo que a empresa tem até 12 meses após o término de cada período aquisitivo de 12 meses de trabalho para conceder (iniciar) o gozo das férias do…
Empréstimo consignado CLT pode ter nome sujo
Sim, o empregado celetista (regido pela CLT) pode obter empréstimo consignado mesmo estando com “nome sujo” (restrição em cadastros de inadimplentes), porque a principal garantia para a instituição financeira não é a reputação de crédito tradicional, mas a…