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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A Lei do LTCAT refere-se, na verdade, às disposições legais e normativas que regulamentam a elaboração e a utilização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), um documento essencial no sistema previdenciário brasileiro para a comprovação…
O intervalo de descanso entre jornadas, também conhecido como interjornada, é o período mínimo de inatividade que deve ser concedido ao trabalhador entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra. Sua principal finalidade…
O Artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental no processo trabalhista brasileiro, pois permite a acumulação de várias reclamações em um único processo quando há identidade de matéria e as demandas se…
Calcular férias coletivas de 15 dias envolve o pagamento do salário normal do empregado acrescido de um terço, proporcional aos dias de descanso concedidos, e a aplicação dos descontos legais cabíveis. As férias coletivas são um ato unilateral…
Um atestado de acompanhamento, também conhecido como declaração de acompanhamento ou atestado médico de acompanhante, é um documento emitido por um profissional de saúde que justifica a ausência de um trabalhador em suas atividades laborais para acompanhar um…
A participação nos lucros ou resultados – conhecida pela sigla PLR – é um pagamento variável que a empresa, por meio de negociação coletiva, oferece ao empregado como forma de repartir parte do êxito econômico obtido em determinado…
A legislação trabalhista garante ao empregado celetista o direito de ausentar‑se por até dois dias consecutivos, sem prejuízo do salário, para acompanhar funerais e resolver questões imediatas decorrentes do falecimento do pai. Esse afastamento, previsto no inciso I…
Se o seu salário for mensal e o contrato de trabalho estiver sujeito às regras gerais da CLT, quem trabalhou apenas 19 dias em um determinado mês receberá, de maneira simples, o valor proporcional correspondente a dezenove trigésimos…
Quando um empregado presta serviços em feriado, a lei brasileira impõe duas alternativas ao empregador: conceder folga compensatória em outro dia ou pagar a remuneração do dia trabalhado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Esta regra,…
Sim. Quando preenche os requisitos legais, a declaração médica — mais conhecida como atestado — obriga o empregador a abonar a falta, isto é, a considerar o dia como trabalhado e pagar a remuneração correspondente, sem descontos nem…
Sim, a legislação brasileira permite a redução de carga horária de trabalho quando o empregado apresenta doença psiquiátrica que comprometa sua capacidade laboral, desde que essa redução seja formalmente amparada por exames médicos, laudos de especialistas e ajuste…
A multa do artigo 480 da CLT é devida quando o empregado, contratado por prazo determinado, pede demissão ou abandona o emprego sem justo motivo antes de chegar ao término previsto no contrato, devendo ressarcir o empregador pelos…
Celetista e estatutário são regimes de vínculo profissional distintos que definem, desde a forma de ingresso até as regras de aposentadoria, direitos, deveres, estabilidade e responsabilização. De maneira objetiva, o empregado celetista é regido pela Consolidação das Leis…
A falta justificada em regra não pode ser descontada do salário, porque a lei considera certas ausências como licitamente abonadas e, portanto, remuneradas. Entretanto, existem situações específicas em que a justificativa apenas afasta a punição disciplinar, mas não…
Depois do exame demissional, o médico do trabalho emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Se o laudo indicar que o empregado está apto, o contrato pode ser encerrado e o empregador deve imediatamente pagar as verbas rescisórias,…
O jovem aprendiz tem direito integral ao décimo terceiro salário porque a Lei 10.097/2000, que instituiu o Programa de Aprendizagem, determina que o contrato especial é regido pela CLT salvo adaptações específicas; como o artigo 7.º, VIII, da…
Quando um trabalhador é designado para cobrir as férias de outro colega cujo cargo possui salário superior, o empregador deve analisar se a substituição configura exercício de função diversa e temporária; se isso ocorrer, a legislação e a…
O descanso semanal remunerado deve refletir não apenas o salário contratual, mas também as horas extras efetivamente trabalhadas durante a semana; por isso, o cálculo do DSR sobre horas extras exige que se apure a média diária dessas…
Quando o contrato de experiência é encerrado porque a empresa concluiu que você não se adaptou ao cargo, seus direitos dependem de como ocorreu a rescisão: se foi o término normal na data prevista, você recebe saldo de…
Um auxiliar de manutenção predial pode executar tarefas de limpeza somente quando essas atividades estiverem expressamente previstas no seu contrato de trabalho, no regulamento interno ou em norma coletiva que regulamente a multifuncionalidade; caso contrário, exigir serviços de…
O artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho é a engrenagem punitiva que fecha o Capítulo IV – “Das férias anuais remuneradas”, tornando exequível todo o sistema de garantias desenhado nos artigos 129 a 152. Ele estabelece…
A regra das onze horas de descanso entre o término de uma jornada e o início da seguinte impõe ao empregador a obrigação de garantir ao empregado, sem exceções tácitas, um intervalo mínimo interjornada de onze horas consecutivas…
Um empregado que falta 15 dias consecutivos sem justificativa se enquadra, em princípio, na hipótese de abandono de emprego — justa causa prevista pelo artigo 482, alínea i, da CLT — desde que o empregador comprove duas condições…
Trabalhar no domingo não é automaticamente considerado hora extra; o que a lei determina é que qualquer labor prestado nesse dia deve ser compensado com uma folga dentro da mesma semana ou remunerado, no mínimo, em dobro, porque…
O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho regula o recurso de revista, instrumento que permite levar ao Tribunal Superior do Trabalho questões de direito federal ou constitucional e divergências jurisprudenciais surgidas em processos trabalhistas; quem o…
O intervalo intrajornada — a pausa diária que separa o primeiro do segundo turno de trabalho — não é opção do empregador nem do empregado: trata-se de obrigação legal prevista no artigo 71 da CLT destinada a assegurar…
A escala 6x1 é o modelo de jornada em que o empregado trabalha seis dias consecutivos e folga um, devendo cumprir, dentro desses sete dias, o limite de quarenta e quatro horas previsto no artigo 7.º inciso XIII…
Férias não podem começar no sábado quando o repouso semanal remunerado da empresa ocorre no domingo, porque o § 3.º do artigo 134 da CLT veda o início do período dentro dos dois dias que antecedem feriado ou…
Se você vender o máximo permitido de férias — isto é, dez dias, porque a lei autoriza converter em dinheiro apenas um terço do período total — receberá, antes de sair em descanso, três valores cumulativos: a remuneração…
Quando o empregado acumula faltas injustificadas a ponto de demonstrar desídia — negligência habitual que abala a confiança e o fluxo normal do trabalho — o empregador pode aplicar a justa causa mesmo sem um “número mágico” de…