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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A empregada doméstica não recebe o PIS nem o abono salarial anual porque a contribuição destinada a financiar esse benefício é recolhida apenas por empregadores inscritos no CNPJ, ao passo que o tomador de serviços domésticos é pessoa…
O custo total de um empregado contratado pelo regime da CLT costuma variar de 70 % a 110 % acima do salário nominal, porque o empregador não paga apenas a remuneração “de bolso”, mas também arca com encargos…
O jovem aprendiz tem direito às mesmas férias dos demais empregados: 30 dias de repouso remunerado a cada 12 meses de contrato, mas com duas particularidades impostas pelo artigo 136, § 2.º, da CLT e pelo Decreto 9.579/2018:…
O MBTI é um instrumento de avaliação de preferências psicológicas que classifica as pessoas em dezesseis tipos de personalidade, combinando quatro dicotomias – Extroversão (E) ou Introversão (I), Sensação (S) ou Intuição (N), Pensamento (T) ou Sentimento (F)…
O desconto em folha para o sindicato — seja contribuição confederativa, associativa, assistencial ou a antiga contribuição sindical — só pode ser efetuado se existir autorização prévia, expressa e individual do empregado, conforme a regra do artigo 611-B,…
Trabalhar 36 horas por semana significa, na prática, repartir esse total em jornadas diárias que variam de 6 a 12 horas, a depender do modelo de escala, do instrumento coletivo aplicável e das necessidades operacionais do empregador; o…
O trabalhador submetido ao regime celetista deve cumprir, como regra geral, duzentas e vinte horas mensais — resultado da jornada padrão de quarenta e quatro horas semanais multiplicada pela média de semanas contidas em um mês civil —…
O valor exato do seu dia de trabalho corresponde ao resultado da divisão da remuneração mensal que serve de base para o cálculo dos encargos trabalhistas pelos divisores oficiais fixados em lei ou em instrumentos coletivos; para empregados…
A empresa deve quitar todas as verbas rescisórias em até dez dias corridos contados da data de término do contrato de trabalho; ultrapassado esse limite incide a multa do artigo 477 § 8.º da CLT, equivalente a um…
O desconto de INSS que recai sobre o salário do empregado formal é calculado pela aplicação de alíquotas progressivas que, em 2025, vão de 7,5 % a 14 % sobre faixas específicas da remuneração contributiva, resultando em uma…
O ex-empregado dispõe de dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para ajuizar reclamação trabalhista, podendo reclamar créditos referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação; vencido esse biênio prescricional, o direito…
Faltar ao trabalho sem justificativa válida pode configurar justa causa quando a ausência adquire gravidade suficiente para romper o elemento de confiança que sustenta a relação empregatícia; em termos práticos, isso ocorre diante de reiteradas faltas injustificadas, abandono…
A rescisão do contrato de aprendizagem, quando ocorre antes ou no momento do termo final previsto, deve observar regras específicas dos artigos 428 a 433 da CLT, da Lei 10.097/2000 e do Decreto 9.579/2018: o desligamento antecipado só…
O valor descontado de INSS do salário do trabalhador é calculado pela aplicação de alíquotas progressivas sobre faixas de remuneração, o que significa que cada parte do salário é tributada a um percentual diferente até o teto previdenciário…
O empregador deve quitar todas as verbas rescisórias em até dez dias corridos contados da data do término do contrato de trabalho, independentemente de aviso-prévio trabalhado ou indenizado; se descumprir esse prazo, incide a multa prevista no artigo…
O descanso remunerado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, garante ao empregado pelo menos vinte e quatro horas consecutivas de repouso a cada semana, geralmente aos domingos, sem prejuízo de salário; quando esse descanso cai em dia…
O empregado celetista recebe suas férias por meio de pagamento antecipado da remuneração correspondente ao período de descanso acrescida do terço constitucional, devendo o depósito ocorrer até dois dias antes do início do gozo e constar integralmente na…
CLT efetivo designa o vínculo empregatício celebrado por prazo indeterminado, regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho, em que o trabalhador passa a integrar o quadro permanente da empresa com todos os direitos típicos de um contrato…
As soft skills referem-se às competências comportamentais — como comunicação, empatia, liderança e adaptabilidade — que determinam como o profissional interage com pessoas e desafios; hard skills, por sua vez, correspondem às competências técnicas mensuráveis — por exemplo,…
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT – é o documento exigido pelo artigo 58 da Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999 para comprovar, perante o INSS, a efetiva exposição do empregado a agentes nocivos…
Explore este tema: Trabalho, rescisão e FGTS.Referências para consulta: CLT; Lei do FGTS.Leituras relacionadas: Depois de ser mandado embora, quantos dias para receber FGTS?; Como pedir para ser mandado embora com todos os direitos. A multa de 40…
O auxílio-creche deve constar na folha de pagamento como verba de natureza indenizatória, paga pela empresa para reembolsar ou custear as despesas de cuidado de filhos de empregados até a idade-limite fixada em lei, norma coletiva ou política…
O empregado não pode ser compelido a registrar jornada em aplicativo instalado obrigatoriamente em seu celular pessoal quando a exigência impõe custo, invasão de privacidade ou risco de violação da proteção de dados, salvo se houver anuência expressa,…
O afastamento laboral é a suspensão temporária do contrato de trabalho motivada por doença, acidente, licença legal ou obrigação civil, durante a qual se alteram direitos e deveres do empregado e do empregador quanto a salário, recolhimentos ao…
O vale-transporte continua regido pela Lei 7.418/1985 e pelo Decreto 95.247/1987, mas o conjunto de normas foi ampliado por portarias da Secretaria de Inspeção do Trabalho, pelas obrigações do eSocial, por decisões judiciais recentes e pela digitalização dos…
A falta injustificada de um empregado enquadrado como cargo de confiança pode ser descontada do seu salário, porque o regime jurídico aplicável a esses gestores, embora afaste o controle de jornada, não suspende o princípio da contraprestação: remuneração…
O marketing pessoal é o conjunto de estratégias que posicionam sua reputação profissional de forma planejada, ética e consistente para que oportunidades apareçam antes mesmo de você procurá-las. Diferentemente de autopromoção vazia, marketing pessoal combina identidade, diferenciação e…
A avaliação clínica ocupacional é o procedimento médico-legal que atesta se o trabalhador está física e mentalmente apto a desempenhar suas funções, prevenindo acidentes, doenças profissionais e responsabilização civil do empregador. Mais do que um simples exame, ela…
Segurança psicológica no ambiente de trabalho é a condição na qual cada empregado sente que pode falar sem medo de punições injustas, assumir riscos interpessoais, errar, pedir ajuda e questionar decisões, sabendo que será ouvido com respeito. Quando…
É possível fazer hora extra no aviso prévio trabalhado, desde que a solicitação parta do empregador, haja necessidade real de serviço, o empregado concorde e sejam respeitados todos os limites constitucionais, legais e convencionais de duração da jornada,…